O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.839, DE 14.07.98 (D.O. DE 17.07.98)

Reajusta os valores dos vencimentos dos Servidores da Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam majorados o vencimento-base dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, a partir de 1º de agosto de 1998, na forma do Anexo Único, desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recurso orçamentário da Procuradoria Geral de Justiça, que será suplementada se insuficiente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Iniciativa: Ministério Público

Anexo único a que se refere o Art. 1º da Lei nº , de de de 1998.

Tabelas vencimentais dos cargos de carreira, inerentes aos Grupos Ocupacionais

Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior - ANS

30 horas

Ref. A partir de 01/08/98

ADO ANS

1 104,75 365,00

2 109,99 383,25

3 115,49 402,41

4 121,26 422,53

5 127,32 443,66

6 133,69 465,84

7 140,38 489,14

8 147,39 513,59

9 154,76 539,27

10 162,51 566,25

11 170,63 594,56

12 179,17 624,29

13 188,13 655,50

14 197,54 688,28

15 207,42 722,69

16 217,79 758,83

17 228,68 796,77

18 240,12 836,60

19 252,12 878,44

20 264,72 922,36

21 277,96 968,47

22 291,86 1.016,90

23 306,46 1.067,74

24 321,78 1.121,14

25 337,87 1.177,20

26 354,76 1.236,06

27 372,50 1.297,86

28 391,13 1.362,75

29 410,68 1.430,90

30 431,22 1.502,44

31 452,77

32 475,41

33 499,18

34 524,14

35 550,35

36 577,86

37 606,76

38 637,09

39 668,94

40 702,39