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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 10.417, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980          (D.O. DE 08/09/80)

 

ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. - Os vencimentos mensais dos cargos classificados nos Grupos - Atividades Auxiliares-ATA, Atividades Nível Médio - ANM, Atividades de Apoio Legislativo - APL,Atividades de Nível Superior - ANS,e Padrões ZA e ZB,do Quadro Il - Poder Legislativo são os constantes no ANEXO I desta Lei.

Art. 2.º. - O vencimento e a representação dos Cargos de Direção de Outra Natureza -DON, Direção e Assessoramento Superior - DAS, Função Gratificada - FG,e Função Gratificada Parlamentar - FGP, são os constantes no ANEXO II, que integra esta Lei.

Art. 3o. - Os servidores de cargos despadronizados ou classificados nos Padrões AL terão os seus vencimentos majorados na forma estabelecida no ANEXO III.

Art. 4.º. - Ficam transformadas 44 (quarenta e quatro) funções gratificadas, nível FG-1, em igual número de funções gratificadas parlamentares, com o símbolo FGP-1, constante do ANEXO II, a que se refere o artigo 20, desta Lei.

Art. 5o. - E fixada em Cr$ 18.474,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS) a representação constante do art. 1o da Lei n.o 10.221, de 11 de dezembro de 1978.

Art. 6o. - Os proventos dos inativos do Poder Legislativo são automaticamente reajustados, guardando-se, para tanto, na fixação de parcelas correspondentes ao vencimento, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas nesta Lei, para os servidores de igual categoria.

Art. 7°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se os seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 10 de agosto de 1980, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1980.

VIRGILIO TAVORA

Moacyr Aguiar

Ozias Monteiro Rodrigues

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 10. DESTA LEI.

GRUPO

NIVEL

VENCIMENTO

 

 

CR$(1,00)

I-ATIVIDADES AUXILIARES

ATA-1

8.330,

 

ATA-2

8.880,

 

ATA-3

9,440,

 

ATA-4

9.990,

 

ATA-5

10.550,

II-ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

ANM-1

12.600,

 

ANM-2

13.500,

 

ANM-3

14.400,

 

ANM-4

15.500,

 

ANM-5

16.100,

 

ANM-6

17.210,

III-ATIVIDADE DE APOIO LEGISLATIVO

APL-1

17.250,

 

APL-2

17.300,

 

APL-3

17.350,

 

APL-4

17.400,

IV-ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

ANS-1

18.100,

 

ANS-2

18.900,

 

ANS-3

19.800,

 

ANS-4

21.700,

 

ANS-5

22.100,

V-CARGOS EXTINTOS

ZA

24.980,

QUANDO VAGAREM

ZB

27.800,



NIVEL

VENCIMENTO (Cr$)

ANS-1

13.450

ANS-2

14.800

ANS-3

16.300

ANS-4

17.900

ANS-5

19.150

TAF-1

5.803

TAF-2

7.252

TAF-3

8.708

TAF-4

10.157

TAF-5

12.187

TAF-6

17.050

TAF-7

19.150

GSP-1

4.500

GSP-2

4.700

GSP-3

4.900

GSP-4

5.320

GSP-5

6.020

GSP-6

6.650

GPS-7

7.700

GSP-8

9.100

GSP-9

10.500

GSP-10

11.900

GSP-11

13.300

GSP-12

19.200

GSP-13

21.600

GPS-14

23.200

GSP-15

26.400

GSP-16

28.260



ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 7.º. DESTA LEI

GRUPO:ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR

SITUAÇAO ATUAL

ANS-1 com gratificação de 20% (N.Univ.)

ANS-2 com gratificação de 20% (N,Univ.)

ANS-3 com gratificação de 20% (N. Univ.)

ANS-4 com gratificação de 20% (N. Univ.)

ANS-5 com gratificação de 20% (N. Univ.)

ANS-1 com gratificação de 20%(N. Univ.)e 40% ou 70% (Grat. Especial)

ANS-2 com gratificação de 20% (N. Univ.) e 40% ou 70% (Grat. Especial)

ANS-3 com gratificação |de 20% (N. Univ.)e 40% ou 70% (Grat. Especial)

ANS-4 com gratificação de 20% (N. Univ.) e 40% ou 70% (Grat. Especial)

ANS-5 com gratificação de 20% (N. Univ.) e 40% ou 70%(Grat.Especial)


 

NOVA

ANS-1

ANS-2

ANS-4

ANS-5


 

 

 

 

 

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 8.º. DESTA LEI

CARGO                                                                                            VENCIMENTO

ASSESSOR JURIDICO-ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS

49.000

PROCURADOR-ASSISTÉNCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS

42.000

ADVOGADO DE OFÍCIO

42.000

ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO

42.000

INSPETOR TÉCNICO DE COOPERATIVAS

29.125

INSPETOR FAZENDARIO

29.125

TESOUREIRO GERAL

29.125

SANITARISTA

29.125

TECNICO DE ADMINISTRAÇAO

29.125

PROFESSOR TITULAR DO ENSINO SUPERIOR

29.125

AUDITOR DE PESSOAL

29.125

TE CNICO DE ORCAMENTO

29.125

TECNICO DE PESQUISAS HISTÓRICAS

29.125

PROFESSOR CIVIL PERMANENTE

29.125

PROFESSOR ADJUNTO DO ENSINO SUPERIOR

25.325

TECNICO DE PROGRAMACAO EDUCACIONAL

22.100

PROFESSOR ASSISTENTE DO ENSINO SUPERIOR

22.100

AGRONOMO ASSISTENTE

22.100

ESTATISTICO

22.100

DELEGADO REGIONAL DO ENSINO

22.100

GRAFÓLOGO

22.100

TESOUREIRO

DESPACHANTE ESTADUAL

TÉCNICO AUXILIAR DE ORÇAMENTO

22.100

14.800

11.510



ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 90. § 10. DESTA LEI

CONTRATADOS

DENOMINAÇAO

CORRESPONDENCIA C/CARGOS

SALARIO-Cr$

ASSESSOR JURIDICO

 

29.125

ECONOMISTA

-

29.125

SOCIÓLOGO

-

29.125

TOXICOLOGISTA

GSP-14

25.325

23.200

22.100

TECNICO DE COMUNICAÇAO

TECNICO DE TREINAMENTO

-

22.100

TÉCNICO DE TURISMO

 

22.100

URBANISTA

-

22.100

ARQUITETO

22.100

MÉDICO

MÉDICO VETERINARIO

ANS-5

ANS-5

19.150

19.150

AUDITOR DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA

TAF-6

17.050

DENTISTA

ANS-3

16.300

ENGENHEIRO

ANS-3

16.300

TECNICO ELETRONICO

9.975

ASSESSOR DE PESQUISAS MUSEOLÓGICAS

Z

9.975

MECANOGRAFO

Z

9.975

TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇOES

(GSP-8)

9.100

ADMINISTRADOR GERAL

T

6.145

ASSISTENTE COMERCIAL

T

6.145

AUXILIAR DE SERVICOS MÉDICOS

T

6.145

FISCAL DE EQUIPAMENTOS

T

6.145

FISCAL DE EQUIPE

T

6.145

OPERADOR DE EMPILHADEIRA

T

6.145

TECNICO AUDIOVISUAL

T

6.145

AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA

S

5.900

CHAPISTA

S

5.900

GRÁFICO

S

5.900

GRÁFICO ESPECIALIZADO

S

5.900

GRAFICO GRAVADOR

S

5.900

GRAFICO IMPRESSOR

S

5.900

IMPRESSOR

S

5.900

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇAO

R

5.485

DESENHISTA DE ARQUITETURA

R

5.485

EDUCADOR NUTRICIONAL

R

5.485

ELETRICISTA

R

5.485

LINOTIPISTA

R

5.485

OFICIAL DE REGISTRO HOSPITALAR

R

5.485

AUXILIAR DE NECROPSIA

GSP-4

5.320

OPERADOR DE TELECOMUNICACOES

GSP-4

5.320

PAGINADOR

Q

5.190

SECRETÁRIA

Q

5.190

EXPEDIDOR

Q

5.190

AUXILIAR DE TECNICAS MEDICAS

P

4.920

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

M

4.800

MECANICO

M

4.800

ASSISTENTE TECNICO DE CONTABILIDADE

K

4.750



DENOMINACÃO

CORRESPONDÊNCIA C/CARGOS

SALÁRIO-Cr$

AUXILIAR DE MANUTENCAO

K

4.750

ORIENTADOR DE SAÚDE E

 

 

SANEAMENTO

K

4.750

TECNICO DE CONTABILIDADE

K

4.750

CITOTÉCNICO

J

4.725

HISTOTECNICO

J

4.725

TÉCNICO EM ESTERILIZAÇAO

J

4.725

CLASSIFICADOR DE ALGODAO

H

4.675

ARTIFICE

B

4.525

AJUDANTE

A

4.500

COLPOSCOPISTA

A

4.500

ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 11 DESTA LEI

DENOMINAÇAO

SOLDO

CORONEL

26.670,

TENENTE CORONEL

24.000,

MAJOR

21.340,

CAPITAO

20.000,

1o.TENENTE

18.670,

20. TENENTE

16.000,

ASPIRANTE

13.335,

SUBTENENTE

11.115,

1o.SARGENTO

8.890,

20.SARGENTO

7.780,

3o.SARGENTO

6.670,

CABO

4.890,

SOLDADO MOBILIZADO

4.000,

SOLDADO RECRUTA

1.780,

ALUNO CFO ULTIMO ANO

3.330,

ALUNO CFO DEMAIS ANOS

2.220,

ALUNO CFS ÚL TIM0 ANO

2.670,

ALUNO CFS DEMAIS ANOS

1.780,

ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART.12 DESTA LEI

POLICIA MILITAR

QUADRO PROVISÓRIO-PESSOAL CIVIL

DENOMINACAO

VENCIMENTO(Cr$)

MÉDICO

19.150,

DENTISTA

16.300,

FARMACEUTICO

16.300,



ANEXO II      A QUE SE REFERE O ARTIGO 20. DESTA LEI


 

Cr$ (1,00)


SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇAO

TOTAL

DON-1

9.000,

40.000,

49.000,

DON-2

 

8.000,

DAS-1

39.000,

47.000,

7.000,

38.000

500

DAS-2

6.000,

21.000,

27.000,

DAS-3

5.000,

13.000,

18.000,

FUNÇAO GRATIFICADA

Cr$(1,00)

SÍMBOLO

REPRESENTAÇAO

FG-1

3.730,


FUNCAO GRATIFICADA PARLAMENTAR

 

Cr$(1,00)


SIMBOLO

FGP-1


 

REPRESENTAÇÃO

8.820,


 

ANEXO III      A QUE SE REFERE O ARTIGO 30. DESTA LEI

Cr$ (1,00)

SIMBOLO

VENCIMENTO

 

AL-1

4.500,

(vago)

AL-2

4.525,

(vago)

AL-3

4.550,

(vago)

AL-4

4.580,

(vago)

AL-5

4.630,

(vago)

AL-6

4.680,

(vago)

AL-7

4.720,

(vago)

AL-8

5.150,

 

AL-9

5.450,

 

AL-10

5.800,

 

AL-11

6.170,

 

AL-12

6.580,

(vago)

AL-13

7.050,

AL-14

7.520,

 

AL-15

7.930,

 

AL-16

8.350,

(vago)

AL-17

8.770,

AL-18

9.230,

(vago)

AL 19

9.650,

(vago)

AL-20

10.120,

(vago)

AL-21

10.600

(vago)

)

AL-22

DESPADRONIZADO

11.220,

13.670,