LEI N° 14.766, DE 30.07.10 (D.O. DE 02.08.10)

 

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 203, § 2º, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2011, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V - as disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;

VI - as disposições relativas à Dívida Pública Estadual;

VII - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - anexo I - Anexo de Prioridades e Metas;

II - anexo II - Anexo de Metas Fiscais;

III - anexo III - Anexo de Riscos Fiscais;

IV - anexo IV - Relação dos Quadros Orçamentários.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2011, consoante objetivos e diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, Lei do Plano Plurianual 2008-2011, e em suas revisões, correspondem às previstas do anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º Atendidas as obrigações constitucionais e legais do Estado e as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2011, as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O anexo de metas e prioridades refletirá os compromissos com as lideranças representativas da sociedade, discutidos nas reuniões realizadas nas macrorregiões de planejamento por ocasião da revisão do PPA 2008 – 2011 para o período 2010 e 2011.

§ 3º O Anexo de Metas e Prioridades desta Lei - Anexo I - fica acrescido das seguintes prioridades, que serão atendidas por meio das ações orçamentárias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011:

I - apoio às ações de acesso, tratamento e prevenção em álcool e outras drogas, voltado para atendimento das crianças, jovens e adolescentes;

II - desenvolvimento de atividades no âmbito da Agenda Ambiental Pública;

III - apoio através de incentivo à reciclagem de óleos e gorduras residuais para a produção de biodiesel através de desoneração progressiva no pagamento de impostos estaduais para as empresas que façam doação de óleo à Cooperativas de Catadores e Catadoras de Resíduos Sólidos;

IV - apoio a tecnologias na Agricultura Familiar (máquinas, equipamentos e técnicas) adaptados aos pequenos produtores;

V - apoio ao processo de agroindústria e comercialização solidária dos produtos de agricultura familiar;

VI - priorizar ações pela erradicação do sub-registro Civil de Nascimento;

VII - apoio ao desenvolvimento dos bancos comunitários;

VIII - apoio a ampliação e funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher;

IX - priorizar nas ações do DETRAN a Alfabetização para o Trânsito;

X - priorizar nas ações do DETRAN a implementação da Escola Pública de Trânsito;

XI - priorizar a utilização do sistema de libras a candidatos que pretendam tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

XII - apoio nas ações da UECE para o reforço da identidade da escritora Rachel de Queiroz com a população cearense;

XIII - apoio à distribuição de medicamentos e exames para os portadores do HIV/AIDS;

XIV - apoio à prevenção a violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada;

XV - apoio às ações para o enfrentamento da violência contra a mulher;

XVI - apoio às ações de capacitação de toda a rede de atendimento, na área de prevenção da violência contra as mulheres.

Art. 3º A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2011 deverá estar compatível com as metas fiscais previstas no anexo II desta Lei.

§ 1º As metas fiscais poderão ser ajustadas na Lei Orçamentária Anual e na execução orçamentária, desde que ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação e outros fatores que afetem as projeções das receitas e despesas previstas no anexo II desta Lei, justifiquem a necessidade de alterações.

§ 2º A Lei Orçamentária conterá demonstrativo evidenciando as alterações realizadas.

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual de 2011 deverá atender ainda aos seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - Enfoque Regional: descentralização das ações do Governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;

III - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Estado e o cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas;

IV - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos;

V - O estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;

VI - A integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo que são os mais pobres e de temáticas específicas;

VII - O acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações do Plano Plurianual 2008-2011.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por produtos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública estadual direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades estaduais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

VIII - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro 2009.

§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.

§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011.

Art. 6º A Lei Orçamentária para o exercício de 2011, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto será elaborada consoante as diretrizes estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual 2008 – 2011 e suas revisões.

Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Contabilidade - SIC.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2011, serão constituídos, de:

I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1º Os quadros orçamentários consolidados, a que se refere o inciso II deste artigo, estão relacionados no anexo IV desta Lei.

§ 2º Integrarão os orçamentos a que se refere o inciso III deste artigo:

I - demonstrativo do orçamento por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais e macrorregiões de planejamento;

II - demonstrativo consolidado por esfera orçamentária, por categoria econômica e segundo as fontes de recursos do Tesouro e Outras Fontes;

III - demonstrativo da receita e da despesa das fontes da Administração Direta do Tesouro e da Administração Indireta.

Art. 9º Na proposta e na Lei Orçamentária Anual, a receita será detalhada por sua natureza, de acordo com a Portaria Conjunta nº 1, de 29 de abril de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 10. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes elementos:

I - esfera orçamentária;

II - classificação institucional;

III - classificação funcional;

IV - classificação econômica da despesa – Categoria Econômica, Grupo e Natureza da Despesa e Elemento de Despesa;

V - modalidade de aplicação;

VI - programas e ações (projeto, atividade ou operação especial);

VII - regionalização;

VIII - fontes de recursos e identificador de uso;

IX - identificador de resultado primário; e

X - balancete orçamentário e financeiro.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, conforme o art. 203 da Constituição Estadual, constando na Lei Orçamentária pelas seguintes legendas:

I - FIS - Orçamento Fiscal;

II - SEG - Orçamento da Seguridade Social; e

III - INV - Orçamento de Investimento.

§ 2º A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível da classificação institucional.

§ 3º A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 4º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.

§ 5º As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§ 6º Os grupos de despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto à natureza do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos:

I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II - Juros e Encargos da Dívida – 2;

III - Outras Despesas Correntes – 3;

IV - Investimentos – 4;

V - Inversões Financeiras – 5;

VI - Amortização da Dívida – 6.

§ 7º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 8º A modalidade de aplicação será identificada por código próprio, com as seguintes características:

I - administração municipal – (MA 40);

II - entidade privada sem fins lucrativos – (MA 50);

III - entidades privadas com fins lucrativos – (MA 60);

IV - consórcios públicos – (MA 71);

V - aplicação direta – (MA 90); e

VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – (MA 91).

§ 9º O elemento econômico da despesa tem por finalidade identificar o objeto de gasto e será discriminado no momento do empenho da despesa, com desdobramentos em itens.

§ 10. As fontes de recursos, de que trata este artigo, serão consolidadas, segundo:

I - os recursos do Tesouro, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais relativas à participação do Estado na Arrecadação da União e outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital;

II - os recursos de Outras Fontes, compreendendo as demais fontes não previstas no inciso anterior;

III - os recursos da Administração Direta do Tesouro Estadual;

IV - os recursos da Administração Indireta.

§ 11. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida de empréstimo e outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que sucederão ao código das fontes de recursos definidas no § 2º deste artigo:

I - fontes de recursos do Tesouro não destinados a contrapartida – 0;

II - fontes de recursos do Tesouro destinados a atender contrapartidas obrigatórias do Estado - 1;

III - fontes de recursos de Outras Fontes – 2;

IV - fontes de recursos de alienação de bens – 3.

§ 12. O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais do anexo II desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando se a despesa é:

I - financeira - (RP 0);

II - primária obrigatória – (RP 1);

III - primária discricionária de projetos estruturantes do Estado (RP 2);

IV - primária discricionária de projetos do Orçamento Geral da União – OGU, relativa ao Projeto Piloto de Investimento – PPI, ou Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - (RP 3);

V - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - (RP 4).

§ 13. A consolidação do orçamento por macrorregião será feita em conformidade com as macrorregiões de planejamento criadas pela Lei Estadual n.º 12.896, de 28 de abril de 1999, e alteradas pela Lei Complementar Estadual n.º 18, de 29 de dezembro de 1999.

§ 14. As despesas não regionalizadas, por não serem passíveis de regionalização quando da elaboração do orçamento anual, serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e na execução orçamentária pelo localizador de gasto que contenha a expressão, “Estado do Ceará”, e código identificador “22”.

§ 15. As despesas não regionalizadas, conforme disposto no § 14 deste artigo, poderão ser regionalizadas na execução orçamentária, mediante processamento no Sistema Integrado de Contabilidade – SIC, que registre a efetiva localização da despesa nas macrorregiões do Estado, de forma a favorecer e tornar transparente a interiorização dos investimentos.

§ 16. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a definir (MA 99) e sem registro da modalidade de licitação.

Art. 11. As receitas e despesas decorrentes da alienação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão apresentadas na Lei Orçamentária de 2011 com códigos próprios que as identifiquem.

Art. 12. A Lei Orçamentária conterá demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

Parágrafo único. As ações do FECOP, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constarão no Sistema Integrado de Contabilidade-SIC, de forma que possibilite sua identificação durante a execução orçamentária.

Art. 13. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específica na unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas públicas dependentes, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - concessão de subvenções econômicas e subsídios;

II - participação em constituição ou aumento de capitais de empresas e sociedades de economia mista;

III - pagamento do serviço da dívida do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal da Renegociação da Dívida do Estado;

IV - pagamento de precatórios judiciários;

V - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;

VI - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;

VII - despesas dos contratos de terceirização de mão-de-obra, qualificadas como Outras Despesas de Pessoal, na forma do art. 66 desta Lei;

VIII - contrato de gestão.

Art. 14. Para efeito do disposto no art. 8°, os órgãos e entidades do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão para a Secretaria do Planejamento e Gestão, até 30 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual, como também os de abertura de créditos adicionais, sob a forma de impressos e meios eletrônicos.

Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em linguagem de fácil compreensão.

Art. 16. A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, encaminhará à Assembleia Legislativa, até 15 (quinze) dias após o envio do projeto de lei orçamentária de 2011, demonstrativo com a relação das obras que serão incluídas na Proposta Orçamentária de 2011, com valores acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); bem como aquelas em execução, identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado com indícios de irregularidades que, independente do seu valor, terão a continuidade da execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 17. O Poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como, a sua execução durante o exercício, com informações claras, para que os interessados possam proceder ao acompanhamento da realização do orçamento e, ainda, os respectivos relatórios, como também os previstos nos arts. 200 e seu parágrafo único; 203, § 2.º, inciso III; e 211, incisos I, II, III e IV, e seu parágrafo único, todos da Constituição Estadual e do Balanço Geral do Estado.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público manterão, nas suas respectivas páginas na internet, todos os demonstrativos atualizados de sua execução orçamentária.

Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, e visando propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados do programa do Governo, a elevação da eficiência e eficácia da gestão pública, os órgãos e entidades da administração pública deverão observar, quando da elaboração da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, a classificação da ação orçamentária em relação à prevalência da despesa, conforme abaixo mencionada:

I - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Administrativos Continuados”: gastos de natureza administrativa que se repetem ao longo do tempo e representam custos básicos do órgão;

II - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Correntes Administrativas Não Continuadas”: despesas de natureza administrativa de caráter eventual;

III - ações orçamentárias com prevalência de despesas de “Investimentos/Inversões Administrativas”: despesas de capital, obras, instalações e aquisições de equipamentos, desapropriações, aquisições de imóveis, de natureza administrativa, visando a melhoria das condições de trabalho das áreas meio;

IV - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Finalísticos Correntes Continuados”: despesas correntes relacionadas com a oferta de produtos e serviços à sociedade, de natureza continuada, e não contribuem para a geração de ativos;

V - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Finalísticos Correntes Não Continuados”: gastos relacionados com a oferta de produtos e serviços à sociedade, mas não existe o caráter de obrigatoriedade. A despesa pode ter relação com a realização de ativos públicos;

VI - ações orçamentárias com prevalência de despesas de “Investimentos/Inversões Finalísticas”: despesas de capital, obras, instalações e aquisições de equipamentos, desapropriações, aquisições de imóveis, aumento de capital de empresas públicas, em ações que ofereçam produtos ou serviços à sociedade.

 

SEÇÃO II

DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 19. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária 2011 deverão ser consideradas as previsões das receitas e despesas e a obtenção de superávit primário, mensurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada, não financeira e, expresso em percentual do Produto Interno Bruto – PIB estadual, discriminadas no anexo II – Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei, e com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2011, assim como o impacto orçamentário-financeiro do custo de manutenção dos novos investimentos, na data em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) anos subsequentes.

Parágrafo único. O valor do resultado primário do exercício de 2010 que exceder a meta de superávit primário estabelecida na LDO 2010 poderá ser deduzido da despesa primária do exercício de 2011 quando da apuração do resultado primário deste exercício.

Art. 20. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão, como limites das despesas correntes destinadas ao custeio de funcionamento e de manutenção, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2011, acrescidos dos valores dos créditos adicionais referentes às despesas da mesma espécie e de caráter continuado enviados à SEPLAG até 30 de junho de 2011, corrigidas para preços de 2011 com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2011, conforme o anexo II – Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

§ 1º Aos limites estabelecidos no caput deste artigo serão acrescidas as seguintes despesas:

I - da mesma espécie das mencionadas no caput deste artigo e pertinentes ao exercício de 2011;

II - de manutenção e funcionamento de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2010 e 2011.

§ 2º As despesas de custeio e de manutenção de que trata o caput deste artigo, correspondem às despesas das ações orçamentárias classificadas no Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF, como “Gastos Administrativos Continuados”, conforme definido na alínea “a” do art. 18 desta Lei.

Art. 21. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de 2011, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2011, conforme discriminado no anexo II - Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Parágrafo único. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas, segundo a taxa de câmbio projetada para 2011, com base nos parâmetros macroeconômicos para 2011, conforme o anexo II - Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 22. A alocação dos créditos orçamentários, na Lei Orçamentária Anual, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. A vedação contida no art. 205, inciso V da Constituição Estadual, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora, em conformidade com o Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009.

Art. 23. Na Lei Orçamentária não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementariedade de ações;

III - previstos recursos para aquisição de veículos de representação, ressalvadas as substituições daqueles com mais de 4 (quatro) anos de uso ou em razão de danos que exijam substituição;

IV - previstos recursos para pagamento a servidor ou empregado da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros;

V - previstos recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuando-se creches e escolas para atendimento à pré-escola e alfabetização, e entidades filantrópicas ou assistenciais de atendimento a Mulheres Vítimas de Violência, Idosos e Pessoas com Deficiência;

VI - classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos ações de duração continuada;

VII - incluídas dotações relativas às operações de crédito não contratadas ou cujas cartas-consultas não tenham sido autorizadas pelo Governo do Estado, até 30 de agosto de 2010;

VIII - incluídas dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 24. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a que se refere o art. 47 desta Lei, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e municipais.

Art. 25. A Lei Orçamentária de 2011 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão ações novas se:

I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

a) os projetos em andamento;

b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública estadual;

c) a contrapartida para os projetos com financiamento externo e interno e convênios com outras esferas de governo;

d) os compromissos com o pagamento do serviço da dívida e os decorrentes de decisões judiciárias;

II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa do cronograma físico ou a obtenção de uma unidade completa;

III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011 e suas revisões.

§ 1º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que a execução financeira, até 30 de junho de 2010, ultrapassar 10% (dez por cento) do seu custo total estimado.

§ 2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.

§ 3º Na área de Educação, terão prioridade os investimentos destinados à recuperação e modernização de unidades escolares, bem como à construção de novas unidades em substituição àquelas que funcionam em prédios alugados.

Art. 26. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

I - recursos vinculados compostos pela cota parte do salário educação, pela indenização por conta da extração de petróleo, xisto e gás, pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, pelas operações de crédito interno e externo do Tesouro e de Outras Fontes e convênios;

II - recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade;

III - contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

IV - recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior.

§ 1º A anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no projeto de lei orçamentária para atender despesas primárias não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor consignado na proposta orçamentária.

§ 2º Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que destinem recursos do Tesouro Estadual para Empresas Estatais Não-Dependentes.

Art. 27. O pagamento de precatórios judiciários será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.

Parágrafo único. Os precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão dos orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta a que se referem os débitos, quando a liquidação e o pagamento for com recursos próprios, e dos orçamentos dos Encargos Gerais do Estado, quando pagos com recursos do Tesouro Estadual.

Art. 28. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2011, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1.º, 1.º-A, 2.º e 3.º, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal.

Art. 29. Os órgãos e entidades da Administração Pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.

Art. 30. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida corresponderão às operações contratadas e às autorizações concedidas até 30 de agosto de 2010.

Art. 31. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências, à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, cumprindo o disposto no art. 212, da Constituição Federal, e art. 216, da Constituição Estadual.

Art. 32. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados a sua origem e a sua aplicação.

Art. 33. Na programação de investimentos da Administração Pública Estadual a alocação de recursos para os projetos de tecnologia da informação deverão, sempre que possível, ser efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.

Art. 34. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites fixados na legislação estadual vigente, para as modalidades licitatórias a que se refere o art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 35. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Módulo de Contratos e de Convênios, integrante do Sistema Integrado de Acompanhamento de Programas - SIAP, junto à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.

Art. 36. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, manterá na internet, para consulta, relação atualizada das exigências para a realização de transferências voluntárias para Municípios e de repasses de recursos para contratos com as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OCIPS, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes.

 

SEÇÃO III

DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5.º, §3.º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 38. A fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o identificador de uso aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados para atender às necessidades da execução, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito por meio do Sistema Integrado de Contabilidade – SIC, à Secretaria do Planejamento e Gestão.

Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos aos créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades correspondentes.

§ 2º Os projetos relativos a créditos adicionais especiais destinados às despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa por meio de projetos de lei específicos para atender exclusivamente a esta finalidade.

Art. 40. Os programas e ações do Plano Plurianual 2008-2011, e revisões, os quais não foram incluídos no Projeto de Lei do Orçamento de 2011, poderão, durante a execução orçamentária, ser incorporados ao orçamento anual por meio de abertura de crédito suplementar.

Art. 41. Os créditos adicionais suplementares para reforço de dotações de pessoal decorrentes de revisão geral de salários e encargos sociais, aposentadorias e pensões serão abertos por decreto específico.

Art. 42. Os créditos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária cujas despesas foram alocadas na região 22 – Estado do Ceará, poderão ser regionalizadas durante a execução orçamentária de acordo com o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 10 desta Lei.

 

SEÇÃO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 43. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações públicas de saúde, à prestação de assistência médica, laboratorial e hospitalar aos servidores públicos, dentre outras, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no art. 203, § 3.°, inciso IV, da Constituição Estadual, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais ativos e inativos;

II - de receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta Seção;

III - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

IV - da Contribuição Patronal;

V - de outras receitas do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. A proposta orçamentária, de que trata o caput deste artigo, obedecerá aos limites estabelecidos nos arts. 20 e 59 desta Lei.

 

SEÇÃO V

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA

 

Art. 44. Para efeito do disposto nos arts. 49, inciso XIX; 99, § 1°, e 136, todos da Constituição Estadual, e art. 134, §2º, da Constituição Federal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e, no que couber, da Defensoria Pública:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto nos arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 desta Lei;

II - as demais despesas com custeio administrativo e operacional obedecerão ao disposto no art. 20 desta Lei.

Parágrafo único. Aos Órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, à Defensoria Pública Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual fica assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, devendo ser-lhes entregues, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias e créditos suplementares e especiais, atendendo ao disposto no art. 168 da Constituição Federal.

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 8º desta Lei, as propostas orçamentárias do Poder Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 de agosto de 2010, de forma que possibilite o atendimento ao disposto no inciso VI, do § 3°, do art. 203 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes e demais órgãos mencionados no caput, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2011 e a respectiva memória de cálculo.

Art. 46. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2011, consignará recursos para o funcionamento da Escola Superior do Legislativo, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

 

SEÇÃO VI

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO

 

Art. 47. Constará da Lei Orçamentária Anual, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com art. 203, § 3°, inciso II da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa de investimentos e inversões financeiras.

Art. 48. Não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, de que trata o artigo anterior, as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

§ 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.

§ 2° A execução orçamentária das empresas públicas dependentes dar-se-á através do Sistema Integrado de Contabilidade – SIC.

 

SEÇÃO VII

DA PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO

 

Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, por Poder e órgão, e metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 21 desta Lei.

§ 1° O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação.

§ 2º O cronograma mensal da despesa de pessoal e encargos sociais deverá refletir os impactos dos aumentos concedidos aos servidores ativos e inativos, a partir do mês da sua implementação.

§ 3º Observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, a programação para  pagamento de precatórios judiciários obedecerá o cronograma de desembolso na forma de duodécimos.

§ 4º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal das demais despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 50. Caso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o montante necessário da limitação serão distribuídos, de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no conjunto de Outras Despesas Correntes e no de Investimentos e Inversões Financeiras, constantes na programação inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto neste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e despesa, ficando facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no caput deste artigo e, consequentemente, entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações orçamentárias.

§ 2º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato próprio, até o vigésimo dia após o recebimento do comunicado do Poder Executivo, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.

§ 3º Caso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira, conforme previsto no caput deste artigo, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública minimizarão tal limitação, na medida do possível e de forma justificada, nos projetos/atividades/operações especiais de suas programações orçamentárias, localizados nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Municipal – IDM, vedada essa limitação aos municípios situados no Grupo 4 do IDM (índice entre 6,87 e 17,09).

§ 4º Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservados, além das despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os programas/atividades/projetos relativos à ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, combate à fome e à pobreza, e as ações relacionadas à criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e à mulher.

§ 5º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, relatório contendo a memória de cálculo das novas estimativas de receita e despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata o anexo II - Anexo das Metas Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.

 

SEÇÃO VIII

DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO E EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO

 

Art. 51. A fixação de despesa na Lei Orçamentária Anual e nos Créditos Adicionais para entidades privadas sem fins lucrativos a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, deverá atender aos dispositivos instituídos pelo Decreto Estadual nº 27.953, de 13 de outubro de 2005.

Art. 51. A fixação de despesa na Lei Orçamentária Anual e nos Créditos Adicionais para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, deverá atender aos dispositivos instituídos pelo Decreto Estadual nº 27.953, de 13 de outubro de 2005, ressalvadas as exceções determinadas em lei específica para a concessão das subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios.(Nova redação dada pela Lei n.º 14.900, de 25.04.11)

 

Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo serão classificadas, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – cód. 50 – e nos seguintes elementos de despesas:

• Subvenções Sociais – código 43;

• Contribuições – código 41;

• Auxílios – código 42.

 

Art. 52. As entidades privadas sem fins lucrativos, selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, inclusive àquelas classificadas como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs, que, respectivamente, firmarem contratos de gestão e termo de parceria com a Administração Pública Estadual, deverão atender às seguintes condições:

I - apresentação de Plano de Trabalho contendo, no mínimo:

a) as razões para a celebração do contrato ou convênio;

b) descrição completa do objeto a ser executado;

c) descrição das metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas;

d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente ou contratante e, quando for o caso, sua contrapartida financeira;

f) cronograma de desembolso; e

g) declaração do convenente ou contratado de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual direta e indireta;

II - comprovação da regularidade fiscal e previdenciária do convenente ou contratado, mediante:

a) apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, atualizada, comprovando a regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

b) apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;

c) apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, comprovando a regularidade perante o Fisco Estadual;

d) apresentação de cópia do certificado ou comprovante do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando for o caso;

e) apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, comprovando regularidade perante o Fisco Municipal da sede do convenente;

f) apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certificado de Regularidade Fiscal para com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União.

§1º A comprovação da regularidade, prevista no inciso II deste artigo, deverá ser feita antes da celebração do convênio ou assinatura do contrato e no início de cada exercício financeiro, se for o caso.

§2º Os contratos de gestão com as organizações sociais e os termos de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, terão dotações orçamentárias específicas junto à entidade governamental responsável pela ação.

§3º A transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos será na modalidade de aplicação — Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos — Código 50.

§4º Compete ao órgão governamental firmador dos contratos de gestão com as Organizações Sociais e OSCIPs, disponibilizar ao cidadão, por meio da internet, consulta aos instrumentos pactuados, contendo, pelo menos, objeto, finalidade, representantes dessas entidades privadas e demonstrativo, periodicamente atualizado, da aplicação dos recursos.

§5º É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes e Órgãos das Esferas de Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou respectivos cônjuges ou companheiros, sejam proprietários, controladores ou diretores.

Art. 53. Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal poderão firmar termo de cooperação com empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, visando ao repasse de recursos para a execução de investimentos públicos constantes na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, desde que os bens resultantes sejam incorporados ao patrimônio público estadual.

Parágrafo único. O Estado poderá repassar recursos para a empresa controlada manter bens públicos pertencentes ao patrimônio do Estado nos termos do caput, desde que os mesmos tenham servidão pública e caráter social, e as atividades decorrentes da utilização dos recursos não sejam objetos de exploração econômica.

 

SEÇÃO IX

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS MUNICÍPIOS

 

Art. 54. As transferências de recursos do Estado aos Municípios, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias, as destinadas a atender estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato do Governador do Estado e as transferências destinadas ao transporte escolar no âmbito da Lei Estadual nº 14.025, de 17 de dezembro de 2007, dependerão da comprovação por parte do ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento original, de que:

I - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

II - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os impostos de sua competência previstos no art. 156, da Constituição Federal;

III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a que se refere o art. 169, da Constituição Federal;

IV - a receita própria, em relação ao total das receitas orçamentárias, inclusive as decorrentes de operações de créditos e de convênios, corresponde, pelo menos, a:

a) 5% (cinco por cento), se a população for maior que 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes;

b) 4% (quatro por cento), se a população for maior que 100.000 (cem mil) e menor ou igual a 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes;

c) 3% (três por cento), se a população for maior que 50.000 (cinquenta mil) e menor ou igual a 100.000 (cem mil) habitantes;

d) 2% (dois por cento), se a população for maior que 25.000 (vinte e cinco mil) e menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

e) 1% (um por cento), se a população for menor ou igual a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes;

V - não está inadimplente:

a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS;

b) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Estadual mediante contratos, convênios, ajustes, contribuições, subvenções sociais e similares;

c) com o pagamento de pessoal e encargos sociais;

d) com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE;

e) com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Câmaras Municipais;

f) com a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos - COGERH;

g) com as contribuições do Seguro Safra;

VI - no período de julho de 2009 a junho de 2010 matriculou na rede de ensino um percentual mínimo de 95% (noventa e cinco por cento) das crianças de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade;

VII - os projetos ou atividades contemplados pelas transferências estejam incluídas na Lei Orçamentária do Município a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício;

VIII - atende ao disposto no art. 22 da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006;

IX - atende ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, que trata da aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde pública;

X - atende ao disposto no caput do art. 42, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 13 de dezembro de 2001, devendo o órgão ou entidade transferidora dos recursos exigir da unidade beneficiada Certidão emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios que ateste o cumprimento desta condição.

Art. 55. É obrigatória a contrapartida dos municípios para recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados com o Governo Estadual, podendo ser a contrapartida atendida através de recursos financeiros, humanos ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como limites mínimos as classes estabelecidas no Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM – 2006), elaborado pelo IPECE, em 2008, que reflete de forma consolidada a situação dos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses, segundo 29 (vinte e nove) indicadores selecionados, conforme os percentuais abaixo:

I - 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 3 (três) do IDM (índice entre 17,09 a 28,24);

II - 6% (seis por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 2 (dois) do IDM (índice entre 28,24 a 39,39);

III - 7% (sete por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 1 (um) do IDM (índice entre 39,39 a 89,56), exceto Fortaleza;

IV - 10% (dez por cento) do valor total da transferência para Fortaleza.

Parágrafo único. A exigência da contrapartida não se aplica aos recursos transferidos pelo Estado:

I - para municípios situados na classe 4 (quatro) do IDM (índice entre 6,87 a 17,09);

II - oriundos de operações de crédito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;

III - a municípios que se encontrarem em situação de calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir;

IV - para atendimento dos programas de educação básica, das ações básicas de saúde, despesas relativas à segurança pública e aos programas de assistência ao idoso e a pessoas com deficiência.

Art. 56. Caberá ao órgão ou entidade transferidor:

I - verificar a implementação das condições previstas nos arts. 54 e 56 desta Lei, exigindo, ainda, dos municípios, que atestem o cumprimento dessas  disposições, inclusive através dos balanços contábeis de 2008 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2011 e demais documentos comprobatórios;

II - acompanhar a execução das atividades e dos projetos desenvolvidos com os recursos transferidos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

 

Art. 57. A concessão ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal somente poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 58. Na elaboração da estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que venham a ser realizadas até 31 de dezembro de 2010, em especial:

I - as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;

II - a concessão, redução e revogação de isenções fiscais de caráter geral;

III - a modificação de alíquotas dos tributos de competência estadual;

IV - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.

§ 1° O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;

II - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia cearense, em especial às cadeias tradicionais e históricas do Estado, geradoras de renda e trabalho;

III - crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

IV - promoção da educação tributária;

V - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento, atualização da tabela dos valores venais dos veículos e alteração de alíquotas;

VI - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais;

VII - adoção de medidas que se equiparem às concedidas pelas outras Unidades da Federação, criando condições e estímulos aos contribuintes que tenham intenção de se instalar e aos que estejam instalados em território cearense, visando ao seu desenvolvimento econômico;

VIII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IX - modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários e na dinamização do contencioso administrativo;

X - fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 2° Na estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e de contribuições que estejam em tramitação na Assembleia Legislativa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 59. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites para pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de 2010, projetada para o exercício de 2011, adicionando-se os acréscimos legais aplicáveis.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública informarão à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 de julho de 2010, as suas respectivas projeções das despesas de pessoal, instruídas com memória de cálculo, demonstrando sua compatibilidade com o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 60. Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - no Poder Executivo: 48,6 % (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento);

II - no Poder Judiciário: 6,0% (seis por cento);

III - no Poder Legislativo: 3,4 % (três inteiros e quatro décimos por cento);

IV - no Ministério Público: 2,0% (dois por cento).

Art. 61. Na verificação dos limites definidos no art. 60 desta Lei, serão também computadas, em cada um dos Poderes e no Ministério Público, as seguintes despesas:

I - com inativos e os pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, e dos Encargos Gerais do Estado, nos termos da Resolução n° 3.767, de 9 de novembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado;

II - com servidores requisitados.

Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito adicional a ser criado no exercício de 2011, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 63. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, das autarquias e fundações públicas cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 64. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo, pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar.

§ 1º A folha normal de pagamento de pessoal e encargos sociais compreende as despesas classificadas nos elementos discriminados abaixo, consoante Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 e suas alterações posteriores:

I - 319001 - Aposentadorias e Reformas;

II - 319003 - Pensões;

III - 319004 - Contratação por Tempo Determinado;

IV - 319005 - Outros Benefícios Previdenciários;

V - 319007 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;

VI - 319008 - Outros Benefícios Assistenciais;

VII - 319009 - Salário-Família;

VIII - 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;

IX - 319012 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Militar;

X - 319013 - Obrigações Patronais;

XI - 319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;

XII - 319017 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar;

XIII - 319034 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização;

XIV - 319096 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.

§ 2º Os elementos discriminados no caput deste artigo poderão ser acrescidos de outros que se identifiquem como despesa da folha normal, mediante solicitação justificada da necessidade dirigida à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§ 3º A folha complementar de pessoal ativo, inativo e pensionista, civis e militares, compreende:

I - sentenças judiciárias, medidas cautelares e tutelas antecipadas;

II - ascensão funcional referente a exercícios anteriores;

III - indenizações e restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores;

IV - outras despesas não especificadas no § 1º deste artigo e outras de caráter eventual.

§ 4º Fica vedada a emissão de empenho, liquidação e pagamento para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando dotações orçamentárias consignadas no orçamento cujos títulos descritores se apresentam de forma genérica e abrangente.

§ 5º As despesas da folha complementar do exercício vigente não poderão exceder a 1% (um porcentual) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do § 3º deste artigo, e os definidos em lei específica.

§ 6º Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a execução de despesa de pessoal que não atenda o disposto nesta Lei.

Art. 65. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicará, até 30 de agosto de 2010, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, explicitando os cargos ocupados e vagos, respectivamente.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, observarão o disposto neste artigo, mediante ato próprio dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.

Art. 66. No exercício de 2011, observado o disposto no art. 37, inciso II, e art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 65 desta Lei, ou quando criados por Lei específica;

II - houver vacância dos cargos ocupados constantes da tabela a que se refere o art. 64 desta Lei;

III - for observado o limite das despesas com pessoal nos termos do art. 59 desta Lei.

Art. 67. No exercício de 2011, a realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título quando a despesa houver extrapolado o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites previstos no art. 60 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência social, segurança pública e educação.

Art. 68. Para atendimento do § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 5 de agosto de 2009, que aprova a 2ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais e na Resolução n° 3.408, de 1º de novembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 69. As operações de crédito interno e externo reger-se-ão pelo que determinam a Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 5, de 3 de abril de 2002, e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 6, de 4 de junho de 2007, todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I - mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;

b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;

c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;

II - mediante alienação de ativos:

a) ao atendimento de programas sociais;

b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;

c) à renegociação de passivos.

Art. 70. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 71. As entidades de direito privado beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 72. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem que esteja comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 73. A Lei Orçamentária de 2011 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, da fonte do Tesouro, na forma definida na alínea "a" do § 10 do art. 10 desta Lei, e atenderá:

I - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos classificados, conforme a natureza dos fatores originários, nas seguintes classes:

a) controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização econômica;

b) questionamentos judiciais de ordem fiscal contra o Tesouro Estadual, bem como riscos pertinentes a ativos do Estado decorrentes de operações de liquidação extrajudicial;

c) outras demandas judiciais contra o Estado;

d) lides de ordem tributária e previdenciária;

e) questões judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a administração de pessoal;

f) dívidas em processo de reconhecimento pelo Estado; e

g) operações de aval e garantia, fundos e outros;

II - situações de emergência e calamidades públicas.

Art. 74. No projeto de lei orçamentária anual de 2011, a destinação de recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade aos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Municipal, com base na tabela de índices referentes a 2006 (IDM – 2006).

Art. 75. O projeto de lei orçamentária de 2011 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 76. Caso o projeto de lei orçamentária de 2011 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2011 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2° Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2011, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária na Assembleia Legislativa, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, com base em remanejamento de dotações e publicados os respectivos atos.

§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC;

III - pagamento do serviço da dívida estadual;

IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

V - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios.

Art. 77. Até 72 (setenta e duas) horas após o encaminhamento à sanção governamental do Autógrafo de Lei Orçamentária de 2011 e dos Autógrafos de Lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio digital de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos Autógrafos, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte e macrorregião, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;

II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 10 desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.

Art. 78. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada órgão ou entidade, unidade orçamentária, categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação, identificador de uso e macrorregião, especificando o elemento da despesa.

Art. 79. A prestação anual de contas do Governador do Estado incluirá relatório de execução dos principais programas e projetos, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, informação quantitativa, podendo ser em percentual de realização física.

Art. 80. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico deverá enviar, trimestralmente, à Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia Legislativa e publicar no Diário Oficial do Estado relatório das operações realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI.

Parágrafo único. No relatório especificado no caput deste artigo constarão todas as operações realizadas pelo FDI com o seu andamento em termos de retornos de pagamento por parte das empresas beneficiadas.

Art. 81. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, que o Estado vier a constituir, será definida em projeto de lei específico.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2010.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

Iniciativa: Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

002 ESTRUTURAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URBANA

     10232     IMPLANTAÇÃO DE OBRAS URBANAS

             645 PRAÇA REFORMADA                             UND             1                         1            1            1                                                                                             2             

             444 PRAÇA CONSTRUIDA                            UND             1                         2            1            1                                                                            1               1             

             607 VIA PAVIMENTADA                                M²        6.667     16.667     20.000      6.667    16.667           2.000 10.000                                             20.000            

     10260     CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

             342 MERCADO REFORMADO                         UND                                       1            1                                                                                                                           

             341 MERCADO CONSTRUIDO                        UND                         1            1                         1                                                                            1               1             

     10340     IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE BARRAGEM,

             DRAGAGEM E URBANIZAÇÃO - PROJETO

             MARANGUAPINHO - PAC.

             738 RIO URBANIZADO                                 KM              4                                                                                                                                                                     

             175 DRAGAGEM EXECUTADA                         M³      66.667                                                                                                                                                                     

004 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁ III

     10270     PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS - OBRAS CIVIS

             515 RODOVIA PAVIMENTADA                        KM                          3            8                       53                 5                                                         16               

     10271     REABILITAÇÃO DE RODOVIAS - OBRAS CIVIS

             517 RODOVIA RESTAURADA                         KM            17            9          22          27          14               11 8                                                       21               

     10273     DESAPROPRIAÇÕES

               40 ÁREA DESAPROPRIADA                          HA                                                                                                                                                                                 3

     12656     COMPENSAÇÃO SÓCIOAMBIENTAL E LICENÇA AMBIENTAL

               66 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA   UND           17                                                                                                                                                                     

011 OTIMIZAÇÃO DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO

     10351     MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA

             FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

             853 VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR APREENDIDO     UND                                                                                                                                                                          4.840

             851 HABILITAÇÃO APREENDIDA                    UND                                                                                                                                                                          2.497

             852 MULTA APLICADA                                 UND                                                                                                                                                                         18.287

             864 VEÍCULO FISCALIZADO                         UND                                                                                                                                                                       220.000

               83 BLITZ REALIZADA                                UND                                                                                                                                                                          1.697

     10354     IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS EDUCATIVOS DE

              TRÂNSITO

             647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E      UND                                                                                                                                                                                1

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                             830

     10460     IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE MUNICIPALIZAÇÃO

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             534 SINALIZAÇÃO VERTICAL MANTIDA           M²                                                                                                                                                                               33

             854 TRÂNSITO MUNICIPALIZADO                  UND             1            1            1            1            1                 1 1                                                        1               

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             2            2            2            2            2                 2 2                                                        2               

             647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E      UND            2            2            2            2                 2 2                                                        2               2            3

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

     10540     IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE

             TRÂNSITO

             647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E      UND                                                                                                                                                                                3

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

             534 SINALIZAÇÃO VERTICAL MANTIDA           M²                                                                                                                                                                               33

     20072     MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS DE

             TRÂNSITO

             331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO       UND                                                                                                                                                                              33

               83 BLITZ REALIZADA                                UND                                                                                                                                                                          1.697

             647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E      UND                                                                                                                                                                                3

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

     20498     MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

             214 ESCOLA DE TRÂNSITO MANTIDA             UND                                                                                                                                                                              33

018 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO

     REGIONAL INTEGRADO

     11871     ESTRUTURAÇÃO COMPETITIVA DE ARRANJOS

             PRODUTIVOS LOCAIS (APLS) E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS

             - SECITECE

             354 MICRO/PEQUENA EMPRESA BENEFICIADA UND                                                                                                                                                                              33

               47 ARRANJO PRODUTIVO APOIADO              UND                         1                                                                                                                      1                              

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                        33          33          33          33               33                                                         33               

     11886     APOIO À INOVAÇÃO EMPRESARIAL - FUNCAP

             287 INOVAÇÃO DESENVOLVIDA                    UND                                                                                                                                                                                6

     21083     FOMENTO A INOVAÇÃO EMPRESARIAL - FIT

             287 INOVAÇÃO DESENVOLVIDA                    UND                                                                                                                                                                              10

021 DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA

     10568     MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA PECUÁRIA

             456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO      PES                                                                                                                                                                              374

     20366     COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

             441 POSTO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA MANTIDO UND                                                                                                                                                                                4

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    3

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

029 MARKETING TURÍSTICO

     20013     PARTICIPAÇÃO PROMOCIONAL EM EVENTOS LOCAIS,

             NACIONAIS E INTERNACIONAIS

             236 EVENTO PARTICIPADO                          UND                                                                                                                                                                              47

030 DEFESA AGROPECUÁRIA

     20406     REALIZAÇÃO DE AÇÕES DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

             254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                    UND                                                                                                                                                                       533.831

     20955     EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA

             254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                    UND                                                                                                                                                                       180.553

033 CEARÁ DIGITAL

     11892     FORMAÇÃO EM TIC - SECITECE

             581 TREINAMENTO EM TI REALIZADO            UND             7                                                                                                                                                                     

               30 ALUNO CAPACITADO                             UND           33                                                                                                                                                                     

     11897     DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INCLUSIVAS -

             SECITECE

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND                                                                                                                                                  7                              

               90 BOLSA-ANO DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA UND          30                         7            7            7                 7                                                         15               

                   CONCEDIDA

     11898     FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA PARA TIC -

             SECITECE

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND             3                                                                                                                                                                     

034 DESENVOLVIMENTO DE DESTINOS E PRODUTOS TURÍSTICOS

     10295     DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS TURÍSTICOS E

             ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA O TURISMO

             518 ROTEIRO TURISTICO IMPLANTADO          UND                                                                                                                                                                                2

             454 PRESTADOR DE SERVIÇOS TURISTICOS    PES                                                                                                                                                                              190

                   FISCALIZADOS, CADASTRADOS E CERTIFICADOS

     20052     DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS E

             IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

             230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS          UND             2                                                                                                                                                                     

     20859     MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS

             208 EQUIPAMENTO TURÍSTICO MANTIDO        UND                                                                                                                                                                                2

040 DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL E COMBATE À

     POBREZA RURAL

     10702     IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA E

             HIDROAGRÍCOLA

             127 CISTERNA CONSTRUIDA                        UND         129         129         491      3.759      2.406             181 505                                                  5.734            


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    4

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     20444     SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

             456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO      PES                        97          22          90          77               63                                                                             

             246 FAMILIA BENEFICIADA COM SEGURANÇA ALIMENTAR UND        190      3.450      4.097      1.830           2.932 697                                                  1.265      3.837             

                    E NUTRICIONAL

046 PROGRAMA DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

     20567     GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E

             INDUSTRIAIS

             265 GESTOR MUNICIPAL CAPACITADO EM RESÍDUOS      UND                                                                                                                                                                              67

                   SÓLIDOS

     20579     PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE DE

             QUEIMADAS E COMBATE AOS INCÊNDIOS - PREVINA

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND                                                                                                                                                                               2

             522 SEMINÁRIO REALIZADO                        UND                                                                                                                                                                                1

     20600     GESTÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS FLORESTAIS

             161 CURSO REALIZADO                              UND                                                                                                                                                                                3

               38 ÁREA DE DUNAS REFLORESTADA             HA                                                                                                                                                                                 3

053 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

     10425     FOMENTO AO CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO DA

             AGRICULTURA FAMILIAR

             458 PRODUTOR BENEFICIADO                      PES                                                                                                                                                                              217

     10748     APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS IRRIGADAS,

             PERIMETROS PÚBLICOS E VAZANTES

             244 FAMÍLIA BENEFICIADA                          UND           18          12          37          10          20               20 12                                                      47               

     20264     CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS

             442 POSTO MANTIDO                                 UND                                                                                                                                                                                3

     20609     APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE BIODIESEL

             458 PRODUTOR BENEFICIADO                      PES          190         897         900      2.020      3.127             230 637                                                  1.573            

     20629     ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS AGRICULTORES DE BASE

             FAMILIAR - PRONAF

             456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO      PES                                                                                                                                                                          23.333

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                3

             603 VEÍCULO ADQUIRIDO                            UND                                                                                                                                                                              12

     20648     APOIO AOS AGRICULTORES DE BASE FAMILIAR ATINGIDOS

             PELA ESTIAGEM - GARANTIA SAFRA

             457 PRODUTOR ADERIDO AO SEGURO SAFRA  PES       2.000      8.667     10.333     11.333    20.333           2.867 10.000                                             25.333            

     20706     APOIO ÀS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS

               37 AREA ASSISTIDA COM PRATICAS AGRICOLAS            M2                                                                                                                                                                          5.000

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    5

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO      PES                                                                                                                                                                              500

     20920     DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

             459 PRODUTOR BENEFICIADO COM DISTRIBUIÇÃO DE     PES      2.000      9.000      6.500    12.667         17.667 1.500                                                3.667    11.667             

                   SEMENTES

059 PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

     10777     FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO

             AMBIENTE - PNMA

             161 CURSO REALIZADO                              UND                                                                                                                                                                                3

064 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS ASSENTAMENTOS

     10750     APOIO À IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÃO RURAL NOS

             ASSENTAMENTOS

             269 HABITAÇÃO CONSTRUÍDA EM MUTIRÃO    UND                                                                                                                                                                             150

075 DESENVOLVIMENTO URBANO DE POLOS REGIONAIS - CIDADES

     DO CEARÁ II

     10879     ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIALIZADOS

             231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA REALIZADOS UND                                      2                                                                                                           2                            

082 FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA ESTRATÉGICA DO

     ESTADO DO CEARÁ

     11009     APOIO À CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURANTES

             - CIPP/ZPE

            

               40 ÁREA DESAPROPRIADA                          HA           133                                                                                                                                                                     

087 PROGRAMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO

     10571     IMPLANTAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS

             568 TELEFONE PÚBLICO INSTALADO              UND             3            8          12            8          12                 3 8                                                       12               

089 COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM

     11339     CONSTRUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES DO CIPP

             627 PORTO DO PECÉM - OBRAS COMPLEMENTARES        UND            4                                                                                                                                                                     

091 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO E INTEGRAÇÃO DOS

     RECURSOS HÍDRICOS - PROGERIRH ADICIONAL

     10825     DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE ITAPIPOCA / BARRENTO - ITAPIPOCA

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                          3                                                                                                                                                       

     10827     CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DE

             MADALENA / LAGOA DO MATO /SÃO JOSÉ DA MACAOCA -

             MADALENA

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    6

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                    7                                                                                                             

     10829     DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE IPUEIRAS

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                      1                                                                                                                           

     10843     ESTUDOS,PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DO EIXO

             DE INTEGRAÇÃO DA IBIAPABA (LONTRAS/INHUÇU/TÚNEL)

             179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUIDO        KM                                                                                                                                                                                 6

     11728     DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE BEBERIBE - BEBERIBE

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                                                                                                   4                              

     11811     DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE IPAUMIRIM/ BAIXIO/ UMARI/ XIQUE-XIQUE/

             BAIXIO GRANDE - BAIXIO

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                                                                                                                    6             

     11816     DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE ANTONINA DO NORTE/ VILA LUSIANA E

             RIACHO GRANDE - ANTONINA DO NORTE

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                                                                                                                    3             

     11844     IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE

             BACIAS HIDROGRÁFICAS.

             385 ORGANIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ÁGUA BRUTA      UND                                                                                                                                                                                3

                   APOIADA OU COMITES DE BACIAS APOIADOS

             232 EVENTO APOIADO                                UND                                                                                                                                                                              13

092 APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDROAGRÍCOLA DO

     COMPLEXO CASTANHÃO

     11800     FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS HIDROAGRÍCOLA.

             242 FAMÍLIA ATENDIDA                              UND                                                                                                                                                267                             

     11801     FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DO DISTRITO

             INDUSTRIAL DE JAGUARIBARA.

             242 FAMÍLIA ATENDIDA                              UND                                                                                                                                                 40                              

     11802     FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DE PISCICULTURA.

             242 FAMÍLIA ATENDIDA                              UND                                                                                                                                                216                             

     11804     FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DE OBRAS

             COMPLEMENTARES

             242 FAMÍLIA ATENDIDA                              UND                                                                                                                                                548                             

093 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR

     NACIONAL

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    7

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     11838     INFRA-ESTRUTURA DE ACESSOS E SERVIÇOS BÁSICOS

             PARA A ATIVIDADE TURÍSTICA

             513 RODOVIA CONSTRUÍDA                          KM                                                                                       3                                                                             

             515 RODOVIA PAVIMENTADA                        KM                                        2                                                                                                                                         

     11839     DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PRODUTOS

             TURÍSTICOS

             475 PROJETO ELABORADO                           UND             1                         3                                            1 1                                                                          

     11841     COMERCIALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS

             TURÍSTICOS

             171 DIVULGAÇÃO TURÍSTICA REALIZADA         %                                                                                                                                                                                23

095 GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO

     CEARÁ

     30006     GESTÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS

             252 FINANCIAMENTO CONCEDIDO                UND             1            1            1                         1                                                                            1               1             

100 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - SÃO

     JOSÉ III

     10478     IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PRODUTIVOS LOCAIS E

             MECANIZAÇÃO

             249 FAMÍLIA RURAL BENEFICIADA COM SUBPROJETO     UND      1.733      1.771      1.771      1.771           1.771 1.771                                                1.773      1.807             

                   PRODUTIVO

     11203     FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS

             249 FAMÍLIA RURAL BENEFICIADA COM SUBPROJETO     UND      1.250      1.250      1.250      1.250           1.250 1.250                                                1.250      1.250             

                   PRODUTIVO

     11239     SANEAMENTO RURAL

             536 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA CONSTRUIDO UND          5            5            5            7                 7 7                                                        7               7             

103 MELHORIA URBANA E AMBIENTAL DO RIO COCÓ

     10210     IMPLANTAÇÃO DE BARRAGEM E DRAGAGEM DO RIO COCÓ

             738 RIO URBANIZADO                                 KM              2                                                                                                                                                                     

             175 DRAGAGEM EXECUTADA                         M³     105.311                                                                                                                                                                     

     12663     REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS

             600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA    UND         333                                                                                                                                                                     

127 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL  -  ATER

     20114     EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ATER

             456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO      PES       2.978      5.004      6.336      4.719      6.303           2.040 5.668                                               12.399            

     20417     ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - AGENTE

             RURAL

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    8

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO      PES       2.178      4.679      5.364      3.227      4.074           1.734 5.606                                               11.979            

     20419     ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA PECUÁRIA,

             PESCA E AQÜICULTURA

             456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO      PES       1.821      4.354      6.630      5.779      8.045           1.955 7.679                                               12.543            

     20922     MANUTENÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E

             DIDÁTICAS DA EMATERCE

             217 ESCRITORIO MANTIDO                          UND                                                                                                                                                                              36

141 ABASTECIMENTO ALIMENTAR

     20708     COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

             HORTIFRUTIGRANJEIROS

             271 HORTIGRANJEIROS COMERCIALIZADOS    UND                                                                                                                                                                       170.000

153 PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL NO CEARÁ -

     PROJETO SÃO JOSÉ II

     10062     FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DE INFRA-

             ESTRUTURA(ABASTECIMENTO D´ÁGUA)

             305 KIT SANITÁRIO IMPLANTADO                 UND                                       3          16          17                                                                                           15             

             536 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA CONSTRUIDO UND                       1            1            2                 2                                                                           1             

154 AÇÃO FUNDIÁRIA

     10710     APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

             242 FAMÍLIA ATENDIDA                              UND                                                                                                                                                                             274

     10711     REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

             281 IMÓVEL REGULARIZADO                        UND             4      1.241      1.420      2.600      3.831                 4 400                                                  2.177            

     10714     CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS

             280 IMÓVEL CADASTRADO                          UND             2      2.066      3.317      4.331      6.383                 3 667                                                  3.628            

180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

     10368     ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS

             RODOVIÁRIOS DIVERSOS

             231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA REALIZADOS UND            3                                                                                                                                                                     

     10757     AVALIAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

               40 ÁREA DESAPROPRIADA                          HA                                                                                                                                                                               17

               68 AVALIAÇÃO REALIZADA                         UND                                                                                                                                                                              83

     11490     CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

             515 RODOVIA PAVIMENTADA                        KM            13            8            7            5          10                 8 7                                                        7               

             765 RODOVIA DUPLICADA                            KM            13                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                    9

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     11493     RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS

             ESTADUAIS

             517 RODOVIA RESTAURADA                         KM              3            4          15          10            3                 3 8                                                        5               

     20128     ALUGUEL/MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

             130 COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE ADQUIRIDO LTS      44.000     24.000     28.000     28.000    26.000         44.000 28.000                                             96.000            

     20252     IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA

             NAS RODOVIAS ESTADUAIS RODOVIAS

             533 SINALIZAÇÃO VERTICAL IMPLANTADA       M²           100         100          83   100.000         200               67 100                                                   233              

             671 SEGURANÇA VIÁRIA IMPLANTADA / MANTIDA             M         500         276          33         276               33 276                                                   276          555             

             683 TACHAS E TACHÕES IMPLANTADOS         UND       1.000      2.167         900          67      1.000               33 33                                                    1.233            

     20908     MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS DISTRITOS

             OPERACIONAIS

             669 DISTRITO OPERACIONAL MANTIDO          UND                                                                                                                                                                                3

     20956     MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM RODOVIAS DO ESTADO DO

              CEARÁ

             514 RODOVIA NÃO PAVIMENTADA CONSERVADA             KM                                                  169                                                                                                                           

             512 RODOVIA PAVIMENTADA CONSERVADA     KM          207         191         238                      314             146 255                                                   435              

     21523     CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO ROTINEIRA EM

             RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ

             514 RODOVIA NÃO PAVIMENTADA CONSERVADA             KM          51         171         215         131             278                                                        127          458             

             512 RODOVIA PAVIMENTADA CONSERVADA     KM          207         191         238         169          98                                                                          255          435             

             515 RODOVIA PAVIMENTADA                        KM                                                                                     28                                                                             

185 TRÂNSITO RODOVIÁRIO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

     21611     GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO.

             331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO       UND                                                                                                                                                                              33

             683 TACHAS E TACHÕES IMPLANTADOS         UND                                                                                                                                                                       100.000

             647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E      UND                                                                                                                                                                                2

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

     21612     GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

             647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E      UND                                                                                                                                                                                1

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

             331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO       UND                                                                                                                                                                              33

     21613     GESTÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO

             DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO.

             647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E      UND                                                                                                                                                                                2

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

             510 REPASSE CONCEDIDO                           UND                                                                                                                                                                                4

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  10

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO       UND                                                                                                                                                                              33

     21615     GESTÃO OPERACIONAL DA FISCALIZAÇÃO DO

             TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

             510 REPASSE CONCEDIDO                           UND                                                                                                                                                                                4

             331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO       UND                                                                                                                                                                              33

192 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA

     11867     IMPLANTAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

             513 RODOVIA CONSTRUÍDA                          KM                                                                                                                                                                                 2

             515 RODOVIA PAVIMENTADA                        KM                                                                                                                                                                                 3

194 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O

     DESENVOLVIMENTO

     11909     FORMAÇÃO EM NÍVEL DE EXTENSÃO - SECITECE

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                1

             240 EXTENSÃO REALIZADA                          UND           10            4                                                                                                                      3                              

             756 PESSOA BENEFICIADA                          UND           50          20                                                                                                                     20                              

     11914     APOIO À PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - URCA

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES                                                                                                                                                              1.733             

     11917     FORMAÇÃO EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E PÓS-

             GRADUAÇÃO - FUNCAP

             881 BOLSA DE PRÉ-DOUTOR CONCEDIDA       UND                                                                                                                                                                                2

             879 BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ICT - CONCEDIDA UND                                                                                                                                                                            67

             878 BOLSA DE ESTÁGIO DOUTORAL FORA DO ESTADO   UND                                                                                                                                                                                3

                   CONCEDIDA

             877 BOLSA DE PESQUISADOR VISITANTE CONCEDIDA    UND                                                                                                                                                                                1

               85 BOLSA DE DOUTORADO CONCEDIDA       UND                                                                                                                                                                              33

     12660     FORMAÇÃO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO - SECITECE

             461 PROFESSOR CAPACITADO                      PES                                        7            7            7                                                                                           13             

     20262     FORMAÇÃO EM NÍVEL SIPERIOR - UNIDADE

             DESCENTRALIZADA DE IGUATU

               84 BOLSA CONCEDIDA                              UND                                                                                                                                                               283             

     20263     FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - UNIDADE

             DESCENTRALIZADA DE CAMPOS SALES

               84 BOLSA CONCEDIDA                              UND                                                                                                                                                                 67             

     20979     FORMAÇÃO EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO - URCA

               84 BOLSA CONCEDIDA                              UND                                                                                                                                                                 33             


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  11

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     20996     FORMAÇÃO PROFISSIONAL MEDIANTE CONTRATO DE

             GESTÃO - SECITECE

             144 ENSINO TECNOLÓGICO/TÉCNICO E          UND       2.057      2.646      3.106      1.501      3.369             775 2.875                                                6.359            

                   EXTENSÃO/TRANSFERÊNCIA/INOVAÇÃO

                   TECNOLÓGICA REALIZADOS

195 GESTÃO DO SISTEMA DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E

     EDUCAÇÃO SUPERIOR

     11924     ESTÍMULO À COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - FUNCAP

             230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS          UND                                                                                                                                                                              25

     11928     INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE CIÊNCIA,

              INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SECITECE

               68 AVALIAÇÃO REALIZADA                         UND             2                                                                                                                                                                     

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             3                                                                                                                                                                     

             141 CONSULTORIA REALIZADA                     UND             2                                                                                                                                                                     

     11932     MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA - FUNECE

             916 UNIVERSIDADE AMPLIADA                     UND             2                                       1            1                                                                                                          1

     11933     MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA - UVA

             915 UNIVERSIDADE REFORMADA                  UND                                       1                                                                                                                                         

     11936     MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA - NUTEC

             306 LABORATÓRIO AMPLIADO                      UND             1                                                                                                                                                                     

     11937     APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DAS

             INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ICTS) -

             SECITECE

             498 REDE DE INFORMÁTICA  ESTRUTURADA   UND             1                                                                                                                                                                     

     11941     SUPORTE ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA FUNCAP

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND                                                                                                                                                                                7

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                                 8

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND                                                                                                                                                                                5

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                2

             141 CONSULTORIA REALIZADA                     UND                                                                                                                                                                                1

             712 SERVIÇO REALIZADO                            UND                                                                                                                                                                              17

     21073     SUPORTE ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA FUNECE

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                1

             132 CONCURSO PÚBLICO REALIZADO            UND                                                                                                                                                                                2

             879 BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ICT - CONCEDIDA UND                                                                                                                                                                            58

               90 BOLSA-ANO DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA UND                                                                                                                                                                            103

                   CONCEDIDA

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  12

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     21075     SUPORTE ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA UVA

               78 BIBLIOTECA MANTIDA                           UND                                       1                                                                                                                                         

             312 LABORATÓRIO MANTIDO                       UND                                       5                                                                                                                                         

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND                                     10                                                                                                                                         

196 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

     11948     FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUNECE

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                1

     11951     FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUNCAP

             396 PARTICIPAÇÃO EM EVENTO APOIADA       UND                                                                                                                                                                              15

             232 EVENTO APOIADO                                UND                                                                                                                                                                                7

             170 DIVULGAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO REALIZADA UND                                                                                                                                                                                5

197 PROGRAMA DE CLIMATOLOGIA E MEIO AMBIENTE - PROCLIMA

     11769     PROMOÇÃO E SUPORTE DE ESTUDOS E PESQUISAS EM

             NATUREZA E CLIMA.

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                                2

     20948     GERAÇÃO E DIFUSÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA

             PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE

             SUSTENTÁVEL

             173 DOCUMENTO PUBLICADO                       UND                                                                                                                                                                             167

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                5

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                3

210 GÁS NATURAL

     20596     DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL

             260 GÁS NATURAL NÃO TÉRMICO DISTRIBUÍDO M³    167.000                                                                                                                                                                     

222 HABITACIONAL

     10342     CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES COM APOIO FINANCEIRO

             DO PROGRAMA CC FGTS-OPERAÇÕES COLETIVAS E

             PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE

             SOCIAL-PSH

             600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA    UND         139         155          99          58         139             139 116                                                   133              

     10343     CONSTRUÇÃO DE FOGÕES COM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

             255 FOGÃO COM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA CONSTRUÍDO UND         381         381         381         381             381 381                                                   381          381             

     10809     CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             COM RECURSOS DO ESTADO

             600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA    UND             2            2            2            2            2                 2 2                                                        2               


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  13

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     10901     CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             COM APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA PRO-MORADIA

             286 INFRA-ESTRUTURA URBANA IMPLANTADA UND             1                                                                                                                                                                     

     11772     CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS

             305 KIT SANITÁRIO IMPLANTADO                 UND         278         278         278         278         278             278 278                                                   278              

     11773     CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             PAC MARANGUAPINHO

             503 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA REALIZADA  UND       2.181                                                                                                                                                                     

             600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA    UND       1.000                                                                                                                                                                     

     12004     AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO, MELHORIA,

             REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL  E ARRENDAMENTO DE

             UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS

             600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA    UND             1            1            1            1            1                 1 1                                                        1               

     12005     AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO, MELHORIA,

             REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL  E ARRENDAMENTO DE

             UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS RURAIS

             600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA    UND             1            1            1            1            1                 1 1                                                        1               

     12009     AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,

             AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MORADIAS

             599 UNIDADE HABITACIOAL REFORMADA       UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3               

     12010     RECUPERAÇÃO OU PRODUÇÃO DE IMÓVEIS EM ÁREAS

             ENCORTIÇADAS OU DETERIORADAS, CENTRAIS OU

             PERIFÉRICOS PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE

             SOCIAL

             599 UNIDADE HABITACIOAL REFORMADA       UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3               

     12352     CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             COM APOIO FINANCEIRO DO FNHIS

             600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA    UND             3            7            1            5            5                 3 2                                                        2               

223 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO REGIONAL DO

     CEARÁ - CIDADES DO CEARÁ (CARIRI CENTRAL)

     10964     INVESTIMENTOS EM INOVAÇÕES E APOIO AO SETOR

             PRIVADO NA REGIÃO DO CARIRI CENTRAL (COMPONENTE

             2)

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND                                                                                                                                                                   2             

     10965     INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA FÍSICA NA

             REGIÃO DO CARIRI CENTRAL (COMPONENTE 1)

             645 PRAÇA REFORMADA                             UND                                                                                                                                                                   1             

             607 VIA PAVIMENTADA                                M²                                                                                                                                                            21.667             


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  14

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     10967     FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL NA REGIÃO DO CARIRI

             CENTRAL (COMPONENTE 3)

             565 SITE REGIONAL MANTIDO E ATUALIZADO UND                                                                                                                                                                   2             

               61 ATIVIDADE GERENCIAL DO PROJETO DESENVOLVIDA UND                                                                                                                                                                 3             

             231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA REALIZADOS UND                                                                                                                                                                 1             

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                    2             

     20949     CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O

             DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

             231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA REALIZADOS UND                                                                                                                                                                 2             

226 PROGRAMA DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA

     20553     LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

             603 VEÍCULO ADQUIRIDO                            UND                                                                                                                                                                                3

400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SDA

     20259     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA

             NORMAL

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20260     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

             527 SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIADO           PES                                                                                                                                                                              383

     20279     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA

             NORMAL

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20304     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA

             NORMAL

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                                8

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20320     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                 24             

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20742     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA - CONTRATOS, SERVIÇOS E

             OUTROS CUSTEIOS

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  15

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     20855     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA - CONTAS PÚBLICAS E

             TERCEIRIZAÇÃO

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     21085     PAGAMENTO DE PESSOAL DE NATUREZA

             EVENTUAL(FOLHA COMPLEMENTAR).

             527 SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIADO           PES                                                                                                                                                                                 2

     21621     CONCESSÃO DO PASEP

             527 SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIADO           PES                                                                                                                                                                              383

     25027     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND           33                                                                                                                                                                     

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     25029     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA O BRIGATÓRIA E CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     25186     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA OBRIGATÓRIA E CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     80008     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO  DE TI

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                              33

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND                                                                                                                                                                                2

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                              26

     80492     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - SOHIDRA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                                9

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                2

     85028     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - CIDADES

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND      1.200                                                                                                                                                                     

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND             7                                                                                                                                                                     

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND             3                                                                                                                                                                     

     85030     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - SDA

             581 TREINAMENTO EM TI REALIZADO            UND                                                                                                                                                                                2

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                                8

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  16

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                              30

     85129     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - EMATERCE

             525 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA TI CONTRATADO  UND                                                                                                                                                                              25

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                                7

435 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO CEARÁ - PEACE

     20563     PROMOÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO

             AMBIENTAL

             161 CURSO REALIZADO                              UND                                                                                                                                                                              15

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                              17

               24 AGENTE CAPACITADO                           UND                                                                                                                                                                             500

             336 MATERIAL DIDÁTICO DISTRIBUÍDO          UND                                                                                                                                                                         26.667

523 DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

     20949     CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O

             DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

             582 TREINAMENTO REALIZADO                    UND                                       1                                                                                                                         1             

             232 EVENTO APOIADO                                UND                                       2                                                                                                        1               1             

               47 ARRANJO PRODUTIVO APOIADO              UND                                       1            1                                                                                          1               1             

578 TRANSPORTE METRO-FERROVIÁRIO

     10941     IMPLANTAÇÃO DA TRANSNORDESTINA

               40 ÁREA DESAPROPRIADA                          HA                                                                                                                                                                               33

666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL - DER

     10027     MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA  FÍSICA E OPERACIONAL 

             DO ÓRGÃO

             231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA REALIZADOS UND            1                                                                                                                                                                     

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND        500                                                                                                                                                                     

     10532     MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL

             DA INSTITUIÇÃO.

                 2 ABRIGO DE PASSAGEIRO CONSTRUÍDO    UND             8            8            8            8            8                 8 8                                                        8               

             603 VEÍCULO ADQUIRIDO                            UND                                                                                                                                                                                7

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND                                                                                                                                                                            200

             178 EDIFICAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA REFORMADA UND            2            1            1            1                 1 1                                                        1               1             

     15139     MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA, DAS

             INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS

             603 VEÍCULO ADQUIRIDO                            UND                                                                                                                                                                                1

             458 PRODUTOR BENEFICIADO                      PES                                                                                                                                                                               33

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  17

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

710 OFERTA HÍDRICA ESTRATÉGICA PARA MÚLTIPLOS USOS

     11997     CONSTRUÇÃO DO EIXO DE INTEGRAÇÃO - TRECHO IV -

             AÇUDE PACAJUS AO AÇUDE GAVIÃO (PAC MI EIXÃO DAS

             ÁGUAS ).

             179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUIDO        KM                                                                                                                                                                                 5

     11998     CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DO TRECHO V - AÇUDE

             GAVIÃO AO PORTO DO PECÉM (PAC MI EIXÃO DAS ÁGUAS)

             179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUIDO        KM                                                                                                                                                                                 8

711 SANEAMENTO AMBIENTAL DO CEARÁ

     10054     ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM

             LOCALIDADES URBANAS

             322 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ÁGUA REALIZADA UND     3.429         743         479         262          92             422 1.492                                                 819              

             322 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ÁGUA REALIZADA UND     4.526      1.885                                    491                                                                         2.171                           

     10055     ESTRUTURAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM

             LOCALIDADES URBANAS

             324 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO REALIZADA         UND      5.765            1         500                                                                                                                                         

             324 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO REALIZADA         UND      6.065         167         200         167             200 67                                                     167          200             

     10056     ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM

             LOCALIDADES RURAIS

             322 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ÁGUA REALIZADA UND                                                              473                                                                          502                             

     10057     ESTRUTURAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM

             LOCALIDADES RURAIS

             324 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO REALIZADA         UND                                                                                                                                                   41                            

             305 KIT SANITÁRIO IMPLANTADO                 UND                                                                 44                                                                                                             

     10058     GESTÃO DE SANEAMENTO

             604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO              UND             5                                                                                                                                    1               1             

             604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO              UND             5            1                         1                                                                                          1               1             

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND      7.469         620         773         570         570             249 599                                                  2.931            

             244 FAMÍLIA BENEFICIADA                          UND       9.126      2.129      1.648          82         714             408 973                                                  6.311            

     10059     ESTRUTURAÇÃO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

             231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA REALIZADOS UND                        1            1                              1                                                          1               1             

729 SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS

     10733     CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DO AÇUDE

             UBALDINHO/CEDRO/VARZEA DA CONCEIÇÃO

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                                                                                                                    7             


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  18

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     10740     IMPLEMENTAÇÃO DE PEQUENOS SISTEMAS 

             SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DÁGUA EM

             COMUNIDADES RURAIS.

             788 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA   UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3            100

                   SIMPLIFICADO IMPLANTADO

             430 POÇO PERFURADO                               UND                                                                                                                                                                                3

             535 SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA SIMPLIFICADO UND                                                                                                                                                                            67

                    RECUPERADO E INSTALADO

             429 POÇO INSTALADO                                UND                                                                                                                                                                              33

     10785     IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO EIXO

             BANABUIÚ/PEDRAS BRANCAS

             179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUIDO        KM                                                                    3                                                                                                             

     10831     CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DE QUIXADÁ

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                    3                                                                                                             

     11096     CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ADUTORAS

               13 ADUTORA RECUPERADA                        UND                                                                                                                                                                                1

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                                                                                                                                 4

     11325     CONSTRUÇÃO DE ADUTORA EM TABULEIRO DO NORTE

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                                                                                                   3                              

     11440     AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DA IBIAPABA/IBIAPINA

             960 ADUTORA AMPLIADA                             KM                                      25                                                                                                                                         

     11834     CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DE

             AMONTADA

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                          4                                                                                                                                                       

     19002     CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DO SISTEMA ADUTOR DO

             PROJETO SANTA QUITÉRIA - ITATAIA (PAC MI)

               12 ADUTORA CONSTRUÍDA                         KM                                                                  14                                                                                                             

888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SRH

     10069     IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

             DE HARDWARE, SOFTWARE E  REDE - SRH

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND             1                                                                                                                                                                     

     20599     GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND         133                                                                                                                                                                     

     50022     AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TI

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND         667                                                                                                                                                                     

     50027     DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE

             DADOS

             319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA           UND                                                                                                                                                                                3

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  19

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                   R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     50034     AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE

             TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FUNECE

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                             161

     51148     ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE

             TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND                                                                                                                                                                                2

     61247     AQUISIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS BENS

             DE TI DA CEARÁPORTOS

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND           33                                                                                                                                                                     

     70030     SUPORTE AS AÇÕES DE TI DA FUNECE

             319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA           UND                                                                                                                                                                                3

     71159     AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS DE TECNOLOGIA

             DA INFORMAÇÃO

             319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA           UND                                                                                                                                                                                2

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                             217

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  20

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                       R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

019 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO

     DO CEARÁ - PROFISCO

     11656     MELHORIA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO

              TRIBUTÁRIA - COMPONENTE 2

             798 POSTO FISCAL MODERNIZADO               UND                                                                                                                                                                                7

     11693     FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO CONHECIMENTO -

             COMPONENTE 4

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND                                                                                                                                                                              83

027 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

     10755     IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND          33                                                                                                                                                                     

042 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

     CONCEDIDOS/PERMITIDOS

     20459     FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO DOS

             SERVIÇOS DE ENERGIA, ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E

             DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

             254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                    UND                                                                                                                                                                              10

     21214     FISCALIZAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO,

             AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO,

             ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

             254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                    UND                                                                                                                                                                              34

     21215     FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO DOS

             SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NORMATIZAÇÃO,

             ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

             254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                    UND                                                                                                                                                                                4

044 MODERNIZAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL,

     FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO

      CEARÁ - PMAE

     11699     AUTOMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA MERCADORIA EM

             TRÂNSITO

             798 POSTO FISCAL MODERNIZADO               UND                                                                                                                                                                                3

045 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL

     20640     GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO ESTADO

               73 BEM MÓVEL E IMÓVEL REGULARIZADO E UND                                                                                                                                                                             167

                   MONITORADO

     21000     MELHORIAS FÍSICAS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO

             CAMBEBA

             177 EDIFICAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA   UND             1                                                                                                                                                                     

                   CONSTRUÍDA

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  21

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                       R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

051 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL - SEPLAG

     10764     MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO NO

             ÂMBITO DO PNAGE

             947 ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL E MUNICIPAL      UND            3                                                                                                                                                                     

                   BENEFICIADOS

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND      1.000                                                                                                                                                                     

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND         100                                                                                                                                                                     

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND          67                                                                                                                                                                     

             338 MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIDO       UND           33                                                                                                                                                                     

             319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA           UND            7                                                                                                                                                                     

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             1                                                                                                                                                                     

             644 EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADQUIRIDO         UND          17                                                                                                                                                                     

070 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TIC PARA O ESTADO - ETICE

     20944     MANUTENÇÃO DE TIC

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND             7                                                                                                                                                                     

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND          10                                                                                                                                                                     

     50020     PROJETOS ESTRATÉGICOS DE TIC

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND             7                                                                                                                                                                     

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND           17                                                                                                                                                                     

073 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TIC PARA O ESTADO - SEPLAG

     50021     PROJETOS ESTRATÉGICOS DE TIC

             581 TREINAMENTO EM TI REALIZADO            UND             2                                                                                                                                                                     

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND             3                                                                                                                                                                     

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND          33                                                                                                                                                                     

086 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

     20764     ATENDIMENTO AO CIDADÃO POR MEIO DA OUVIDORIA

             956 PESSOA ATENDIDA                               PES                                                                                                                                                                           1.167

400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - GABGOV

     20225     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA

             NORMAL

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                        514.039

     20310     PAGAMENTO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO DOS

             PROCURADORES DO ESTADO

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                      1.525.333

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20395     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - IPECE

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  22

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                       R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                                4

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                              67

     20422     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20506     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA

             NORMAL

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                      11.537.075

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20507     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                       979.325

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20521     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA

             527 SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIADO           PES                                                                                                                                                                       1.188.993

     21008     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FOLHA

             COMPLEMENTAR

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                       224.601

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     21168     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND                                                                                                                                                                                2

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                              10

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                                6

     25191     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                       504.712

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     25193     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                      1.493.944

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     80016     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - ISSEC

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                                3

     80028     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - TCM

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND                                                                                                                                                                       736.684

     81167     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - PGE

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND                                                                                                                                                                         41.643

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  23

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                       R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                         52.000

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                      1.549.175

495 GESTÃO TRIBUTÁRIA - SEFAZ

     10148     REEQUIPAMENTO DA SEFAZ

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND                                                                                                                                                                               3

     10208     MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEFAZ.

             178 EDIFICAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA REFORMADA UND                                                                                                                                                                               1

545 COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO

     CEARÁ

     21260     CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES

             GOVERNAMENTAIS

             100 CAMPANHA REALIZADA                         UND                                                                                                                                                                                7

     21261     COORDENAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE

             EVENTOS E VIAGENS OFICIAIS

               14 AERONAVE LOCADA                              UND                                                                                                                                                                                2

596 GESTÃO DO PLANEJAMENTO ESTADUAL

     20168     GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA

             476 PARECER DE PROJETO DO  FECOP ELABORADO        UND          33                                                                                                                                                                     

     20376     POLÍTICA DE FOMENTO E INCENTIVO ÀS POLÍTICAS DE

             GESTÃO

             193 ENTIDADE APOIADA                             UND                                                                                                                                                                                2

     20511     APOIO A INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

             CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

             193 ENTIDADE APOIADA                             UND                                                                                                                                                                              17

     20576     APOIO A INSTITUIÇÕES DE OUTRAS ESFERAS DE

             GOVERNO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS

             PÚBLICAS

             193 ENTIDADE APOIADA                             UND                                                                                                                                                                              20

     20752     PREMIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES NÃO

             GOVERNAMENTAIS

             372 MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAIS UND           5                                                                                                                                                                     

                    PREMIADOS

777 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

     10296     CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

             CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSPDS

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                       R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND           33                                                                                                                                                                     

     10734     CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

             CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             SEDUC

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             2            2            2            2            2                 2 2                                                        2               

               84 BOLSA CONCEDIDA                              UND             7                                                                                                                                                                     

             461 PROFESSOR CAPACITADO                      PES          248         248         165         165         248               83 165                                                   413              

             467 PROJETO APOIADO                               UND             2            2            1            1            2                 1 1                                                        3               

             461 PROFESSOR CAPACITADO                      PES           33          33          20          20          33               10 20                                                      50               

             467 PROJETO APOIADO                               UND             3            1            1            1            1                                                                            1               2             

     11957     CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

             CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             FUNECE

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND                                                                                                                                                                             133

     20531     CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

             CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - ETICE

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND          60                                                                                                                                                                     

     20718     FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

             - EGPCE - SEPLAG

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND                                                                                                                                                                             833

     21484     CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

             CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - SEFAZ

             582 TREINAMENTO REALIZADO                    UND                                                                                                                                                                              83

             528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO        UND                                                                                                                                                                             400

888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - JUCEC

     10557     AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA TECNOLOGIA DA

             INFORMAÇÃO

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                5

     12117     DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE APOIO À

             REGULAÇÃO PARA USO DA ARCE

             140 CONSULTORIA EM TI REALIZADA            UND             2                                                                                                                                                                     

     40005     ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE

             ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                                2

             338 MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIDO       UND                                                                                                                                                                                3

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  25

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                       R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                7

     40009     AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS AGREGADOS

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                5

     51136     AQUISIÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                             693

     51138     AQUISIÇÃO DE SOFTWARES

             319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA           UND                                                                                                                                                                              18

     71360     SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA

             INFORMAÇÃO

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND                                                                                                                                                                                1

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  26

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

001 RONDA

     10566     MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO

             POLICIAMENTO DO RONDA

             608 VIATURA POLICIAL ADQUIRIDA               UND           22            2            2            2            2                 2 2                                                        2               

003 PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ -

     PROARES - FASE II

     10309     IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO ESTADO - PEE

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND         160                      108                                                                                                                                         

     10760     IMPLANTAÇÃO DE PLANOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS -

             PPMS

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND         233         750         200      1.633             983 100                                                   250       3.033             

     10761     IMPLANTAÇÃO DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL - FI

               52 ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ORGÃOS DO     UND            1                                                                                                                                                                     

                   GOVERNO MUNCIPAL E ESTADUAL PRESTADOS

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND             1                                                                                                                                                                     

005 SISTEMA INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

     20267     ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA

             938 MUNICÍPIO BENEFICIADO COM AQUISIÇÃO DE         UND            4            9          10            4                 7 4                                                        8             15             

                   MEDICAMENTOS

     20268     ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA MÉDIA COMPLEXIDADE

             937 PACIENTE BENEFICIADO COM MEDICAMENTOS         PES                                                                                                                                                                          7.533

     20269     ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ALTA COMPLEXIDADE

             388 PACIENTE BENEFICIADO COM MEDICAMENTO DE      PES                                                                                                                                                                         11.000

                   ALTO CUSTO

     20886     AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS

             NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES

             TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

             937 PACIENTE BENEFICIADO COM MEDICAMENTOS         PES                                                                                                                                                                             433

007 ESPORTE EDUCACIONAL

     10356     FOMENTO À PRÁTICA ESPORTIVA NAS ESCOLAS

               36 ATLETA APOIADO                                 PES                                                                                                                                                                          19.000

             382 NÚCLEO DE ESPORTE MANTIDO              UND                                     12            7          11                                                                           10            19             

             381 NÚCLEO DE ESPORTE IMPLANTADO         UND           17          13                                                          6                                                                             

               89 BOLSA ESPORTE CONCEDIDA                 UND           53          47          20          27          33               20 37                                                      67               

             862 PESSOA ASSISTIDA                              PES       2.533      2.347      2.333      1.333      1.733             933 1.667                                                2.707            

     10365     CONCESSÃO DE BOLSA ESPORTE

               89 BOLSA ESPORTE CONCEDIDA                 UND         257          41          27     33.333          38         26.667 69                                                      35               


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  27

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

009 ESPORTE DE RENDIMENTO

     10385     DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES RADICAIS, DE

             AVENTURA E NATUREZA

             234 EVENTO ESPORTIVO APOIADO                UND           30                                                                                                                                                                  1

               88 BOLSA DE RENDIMENTO CONCEDIDA       UND           17                                                                                                                                                                     

     10403     APOIO ÀS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS NOS

             NÚCLEOS DE ESPORTE

             381 NÚCLEO DE ESPORTE IMPLANTADO         UND                                                                                                                                                                              13

               89 BOLSA ESPORTE CONCEDIDA                 UND                                                                                                                                                                              17

010 INFRA-ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO CEARÁ -

     INFRAPEN

     10576     CONSTRUÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS

               93 CADEIA PÚBLICA CONSTRUÍDA               UND                         1                                                                                                                                       1             

     10605     REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS

               95 CADEIA PÚBLICA REFORMADA                UND                         1                                                                                                                                       1             

     10691     AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA

              OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

             603 VEÍCULO ADQUIRIDO                            UND             1                                                                                                                                                                     

             604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO              UND             2                                                                                                                                                                     

             939 UNIDADE PRISIONAL EQUIPADA              UND         100                       17                                                                                                                       17             

013 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

     10433     IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS E

             INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

             912 PISTA DE SKATE CONSTRUÍDA               UND             2                                                     1                                                                            1               1             

             489 QUADRA DE ESPORTES CONSTRUÍDA       UND             2            1            1                         1                                                                                             2             

             488 QUADRA DE ESPORTE REFORMADA/AMPLIADA         UND            1            2            2            2                 1                                                          1               2             

     10463     MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

             609 VILA OLÍMPICA MANTIDA                       UND             2                                                                                                                                                                     

014 GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO CEARÁ  - GESPEN

     20545     GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES-FINS DO SISTEMA

             PENITENCIÁRIO

             403 PENITENCIÁRIA MANTIDA                      UND             4                                                                                                                                                                     

               94 CADEIA PÚBLICA MANTIDA                    UND             5            9          10            5            7                 4 7                                                       14               

015 ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO E LAZER

     10467     PROMOÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARTICIPATIVA

             654 MATERIAL ESPORTIVO ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                         10.000

             234 EVENTO ESPORTIVO APOIADO                UND           29                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  28

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     10469     PROMOÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARA PESSOAS EM

             SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL

             862 PESSOA ASSISTIDA                              PES          167                                                                                                                                                                     

             381 NÚCLEO DE ESPORTE IMPLANTADO         UND         333                                                                                                                                                                     

016 SAÚDE DO SERVIDOR

     20322     ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE

             NECESSIDADES ESPECIAIS

             946 BENEFICIÁRIO ASSISTIDO                     PES                                                                                                                                                                           1.007

     20323     ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

             946 BENEFICIÁRIO ASSISTIDO                     PES                                                                                                                                                                          16.873

     20324     ASSISTÊNCIA MÉDICA

               54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO REALIZADO  UND                                                                                                                                                                         56.067

     20325     ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

               54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO REALIZADO  UND                                                                                                                                                                         27.778

     20326     REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS ( SERVIÇO

             AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO)

             239 EXAME REALIZADO                               UND                                                                                                                                                                       142.333

     20327     ASSISTÊNCIA EM FISIOTERAPIA

               54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO REALIZADO  UND                                                                                                                                                                         37.037

     20331     ASSISTÊNCIA EM PSICOLOGIA.

               54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO REALIZADO  UND                                                                                                                                                                          8.333

020 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

     20356     APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE RESTAURANTES

             POPULARES, COZINHAS COMUNITÁRIAS E HORTAS

             COMUNITÁRIAS

             501 REFEIÇÃO OFERTADA                           UND                                                                                                                                                                       149.600

022 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

     12448     APOIO ÀS AÇÕES ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA

             CRIANÇA E ADOLESCENTE - FECA

             193 ENTIDADE APOIADA                             UND                                                                                                                                                                                7

     20246     GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS E PROGRAMAS E

             PROJETOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA FAMÍLIA,

             CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND         433                                                                                                                                                                     

             244 FAMÍLIA BENEFICIADA                          UND       2.667         333         500         233         233             233 233                                                   333              

               84 BOLSA CONCEDIDA                              UND           42                                                                                                                                                                     

             587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA     UND             3                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  29

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND             3            3            5            2            2                 2 2                                                        3               

     20250     GESTÃO ESTADUAL DO BOLSA FAMÍLIA

             407 PESSOA BENEFICIADA                           PES          300                                                                                                                                                                     

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND           61                                                                                                                                                                     

     20772     COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL

             BÁSICA/CRAS.

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND             2            6            6            3            4                 1 2                                                        9               

             906 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - UND           4            6            6            3                 4 1                                                        2               9             

                   CRAS FORTALECIDO

             244 FAMÍLIA BENEFICIADA                          UND       2.000      3.167      3.167      1.333      2.000             667 1.000                                                 467              

     20775     COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND             1            5            4            2            3                 1 1                                                        6               

     20777     FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL -

             SUBVENÇÕES SOCIAIS

             194 ENTIDADE BENEFICIADA COM SUBVENÇÃO SOCIAL  UND          10            3            1                                                                                                                        4             

     20778     PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E

             FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL -

             CO-GESTÃO

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND      3.467                                                                                                                                                                     

             193 ENTIDADE APOIADA                             UND             7                                                                                                                                                                     

     20887     DESPESAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO

             SOCIAL BÁSICA

             636 CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL       UND          87                                                                                                                                                                     

                   FORTALECIDO

026 BIBLIOTECA CIDADÃ

     10530     AQUISIÇÃO DE ACERVOS PARA BIBLIOTECAS PÚBLICAS

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND    333.333                                                                                                                                                               667

     10531     IMPLANTAÇÃO/RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS

             BIBLIOTECAS PÚBLICAS

               77 BIBLIOTECA IMPLANTADA                      UND                                                                                                                                                                                1

     10541     IMPLANTAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ESPAÇOS VIRTUAIS DE

             LEITURA E REFLEXÃO - (E-LER)

             277 ILHA DIGITAL IMPLANTADA                    UND             1            1            1            1            1                 1 1                                                        1               1

     10542     DESENVOLVIMENTO DO PROJETO AGENTES DA LEITURA

             DO CEARÁ

               84 BOLSA CONCEDIDA                              UND           52          52          52          52          52               52 52                                                      52               

     12279     PROMOÇÃO DE EVENTOS DE DIFUSÃO DO LIVRO E DA

             LEITURA

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             232 EVENTO APOIADO                                UND                                                                                                                                                                                3

031 PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO

     E EGRESSO - PROATIVOS

     10526     QUALIFICAÇÃO DE PRESSOS E EGRESSOS

             161 CURSO REALIZADO                              UND           22                         2                                                                                                                         2             

             453 PRESO/EGRESSO BENEFICIADO              PES          133            2          15            2            3                 3 4                                                       15               

             452 PRESO E EGRESSO QUALIFICADOS E        PES          267                       33                                                                                                                       33             

                   REQUALIFICADOS

037 MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SÓCIO-

     EDUCATIVAS E CULTURAIS DA FUNTELC

     10355     MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TÉCNICO DA  TV CEARÁ

             644 EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                3

     10562     PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS TELEVISIVOS

             465 PROGRAMA PRODUZIDO/VEICULADO       UND                                                                                                                                                                          5.000

039 CIDADANIA

     10791     INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS

             284 INDENIZAÇÃO CONCEDIDA                    UND                                                                                                                                                                                8

     20522     ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CASA, CAMINHÃO E CENTRO

              DE REFERÊNCIA

             585 UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO MANTIDA UND            1                                                                                                                                                                     

             172 DOCUMENTO EMITIDO                          UND         133                                                                                                                                                               100

             620 UNIDADE DE ATENDIMENTO MÓVEL AO CIDADÃO     UND                                                                                                                                                                                2

                   MANTIDA

     20526     REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A CIDADANIA

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                1

     20726     PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS -

             PROVITA

             611 VÍTIMA/TESTEMUNHA PROTEGIDA           UND           20                                                                                                                                                                     

041 PADRÕES BÁSICOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE

     ENSINO

     10266     EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS

             UNIDADES DO ENSINO MÉDIO

             210 ESCOLA AMPLIADA                               UND           10            2            2            1            1                 1 2                                                        1               1

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND           10          20          10          10          10               10 20                                                      40               

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND           17          10          17            7            8                 3 10                                                      17            17

             210 ESCOLA AMPLIADA                               UND                                                                                                                                                                                3

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  31

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             213 ESCOLA CONSTRUÍDA                           UND             1            1            1            1            1                 1 1                                                        1               2

             865 ESCOLA EQUIPADA                               UND             1                         1            1            1                                                                            1               2            7

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND           17          10          17          10          10                 5 5                                                       17               

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND             7            5            3            3            5                 1 3                                                       10            17

     11736     MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DO

             ENSINO FUNDAMENTAL

             210 ESCOLA AMPLIADA                               UND             1            1            1            3                                                                                          1               1             

             216 ESCOLA REFORMADA                            UND             3            3            2            3            5                 2 4                                                        4               

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3               3

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND         400         367         197         167         167             167 167                                                   233            33

     11737     MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DO

             ENSINO MÉDIO

             216 ESCOLA REFORMADA                            UND             1            1            1            1            1                 1 1                                                        3               

             216 ESCOLA REFORMADA                            UND             3            3            3            3            3                 2 3                                                        3               1

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3               3

     20549     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DO

             ENSINO FUNDAMENTAL

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND                                                                                                                                                                              33

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND             3            2            2            2            2                 2 2                                                        3             17

     20550     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE

             ENSINO MÉDIO

             211 ESCOLA ATENDIDA                               UND             2            2            2            2            2                 2 2                                                        2               

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND           17            7            5            5            5                 2 5                                                       13              3

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND                                                                                                                                                                              17

     20921     DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE

             ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO

             FUNDAMENTAL

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES      26.584      1.997      2.773         834      2.164             341 837                                                  4.747            

     20976     DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE

             ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES      45.360     14.586     14.116      6.450      8.885           3.599 10.291                                             17.686            

     20977     DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE

             ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE

             JOVENS E ADULTOS

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES       5.005         512         365         523         499               96 592                                                  2.815            

048 QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ZONAS RURAL E URBANA

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  32

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     10671     MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO ENSINO

             MÉDIO

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             7            2            2            1            1                 1 1                                                        3               

             447 PRÊMIO CONCEDIDO                            UND           11            3            3            2            2                 1 1                                                        5               

             467 PROJETO APOIADO                               UND           34            9            8            5            7                 3 4                                                       16               

             467 PROJETO APOIADO                               UND           34            9            8            7            7                 3 4                                                       16               

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND           87          23          23          12          17                 7 11                                                      34               

     10675     EXPANSÃO DO ATENDIMENTO E MELHORIA DA QUALIDADE

              DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             2            1            1            1            1                 1 1                                                        1               

             467 PROJETO APOIADO                               UND             4            1            1            1            1                 1 1                                                        3               

     20980     REALIZAÇÃO DO PRÊMIO ESCOLA NOTA 10

             447 PRÊMIO CONCEDIDO                            UND                                                                                                                                                                              50

050 ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO

     BÁSICA

     10680     FORTALECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO

             EDUCACIONAL NO ENSINO MÉDIO

             467 PROJETO APOIADO                               UND             3            1            1            1            1                                                                            1               2             

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             8            1            1            1            1                                                                            1               2             

     10685     DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO,

             PROJETOS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS

               28 ALUNO AVALIADO                                 PES                                                                                                                                                                          49.402

               28 ALUNO AVALIADO                                 PES                                                                                                                                                                        114.147

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                             967

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                              68

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                               67

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                              59

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                9

               68 AVALIAÇÃO REALIZADA                         UND                                                                                                                                                                                1

052 TRABALHO COMPETITIVO, ALCANÇANDO A EMPREGABILIDADE

     20562     PLANO TERRITORIAL DE QUALIFICAÇÃO - PLANTEQ/CE

             578 TRABALHADOR QUALIFICADO                 UND         200                       75          17          17               17 125                                                   183              

     20566     QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DO

             TRABALHADOR CEARENSE (CRIANDO OPORTUNIDADES)

             153 CURSO DE CAPACITAÇÃO OFERTADO       UND           51            9          10          10          10               11 12                                                      17               

             578 TRABALHADOR QUALIFICADO                 UND       2.014         383         453         967         594             612 731                                                   899              


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  33

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     20612     OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE DE UNIDADES DO

             SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO TRABALHO E RENDA -

             SPETR/SINE

             230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS          UND             4                                                                                                                                                                     

             587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA     UND             6            1            1                         1                                                                            2               1             

     20620     EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SINE/IDT

             905 TRABALHADOR COLOCADO E RECOLOCADO NO         PES     13.347      1.420      4.260         287           1.136 568                                                  4.544      2.840             

                   MERCADO DE TRABALHO

     20753     DESPESAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA TRABALHO

             COMPETITIVO ALCANÇANDO A EMPREGABILIDADE

             407 PESSOA BENEFICIADA                           PES                                                                                                                                                                               19

058 COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO

     10705     COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS -

             ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA (CRIANÇAS DE 6 E 7

             ANOS)

             901 MATERIAL EDUCACIONAL PRODUZIDO E IMPRESSO  UND     15.333      3.300         433         150             267 67                                                     233          567             

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES      64.105     16.589     15.172      9.393    11.038           3.837 9.449                                               22.240            

             901 MATERIAL EDUCACIONAL PRODUZIDO E IMPRESSO  UND     23.920     22.253     22.257    21.833         22.011 21.663                                             22.016    23.908   124.467

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND             5            9            6            5            9                 4 6                                                       14               

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND             5            9          10            5            9                 4 7                                                       14               

             335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO            UND                                                                                                                                                                         33.333

             237 EVENTO REALIZADO                             UND           13          12          15          15          16                 8 12                                                      25               

             335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO            UND                                                                                                                                                                       100.000

     11740     EXPANSÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS ESCOLAS

             MUNICIPAIS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND                                                     1                                                                                          1               2             

             210 ESCOLA AMPLIADA                               UND                                                                                                                                                                   1             

             865 ESCOLA EQUIPADA                               UND             1                                                                                                                                    1               2             

     11743     CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DOS CENTROS DE

             EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

             865 ESCOLA EQUIPADA                               UND             7            3            4            3            1                 1 3                                                        6               

     11744     APOIO AOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

              DAS POLÍTICAS E AÇÕES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO

             INFANTIL - CEI

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES           44          18          26          18            8                 8 18                                                      34               

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             1            1            1            1                                                                                          1               1             

     20420     PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS

             RECURSOS DO FUNDEB

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  34

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND                                                                                                                                                                              61

     20754     TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO

             FUNDAMENTAL

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES          266         290         890          79         370               91 320                                                  3.267            

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES          266         290         890          79         370               91 320                                                  3.267            

     20756     TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES       5.533      5.845      5.999      3.156      3.798           2.610 4.508                                                9.772            

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES       5.533      5.879      5.972      3.157      3.798           2.610 4.508                                                9.772            

066 DESENVOLVENDO O EMPREENDEDORISMO E O ARTESANATO

     10517     FOMENTO À GESTÃO DA PRODUÇÃO DO ARTESANATO

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND         167          67          67          20          27               33 67                                                     133              

               50 ARTESÃO CADASTRADO                        UND         867          67         167          67          67               67 167                                                  1.000            

     20657     ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO INSTRUMENTO DE

             TRABALHO, RENDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.

             193 ENTIDADE APOIADA                             UND           15          15          15          15          15               15 15                                                      15               

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND           63          35          35          63          63               63 63                                                      63               

             180 EMPREENDEDOR CAPACITADO                UND         250         200         250         200         400             150 250                                                   450              

     20659     APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO

             237 EVENTO REALIZADO                             UND           11                                                                                                                                                     4             

               49 ARTESÃO  BENEFICIADO                        PES       1.000                                                                                                                                               2.667             

     20736     DESPESAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA

             DESENVOLVENDO O EMPREENDEDORISMO E O

             ARTESANATO

             407 PESSOA BENEFICIADA                           PES                                                                                                                                                                               22

     21003     APOIO À MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA PRODUÇÃO

             ARTESANAL

               49 ARTESÃO  BENEFICIADO                        PES       1.000         133         667          67          67             133 600                                                  2.667            

071 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL PERMANENTE NO SUS

     11713     FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O

             SUS

             583 TURMA CONCLUÍDA                              UND                                                                                                                                                                                1

     11715     FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE EM VIGILÂNCIA

             EM SAÚDE

             161 CURSO REALIZADO                              UND                                                                                                                                                                                4

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                               67

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  35

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     11716     FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE EM ATENÇÃO À

             SAÚDE

             583 TURMA CONCLUÍDA                              UND                                                                                                                                                                                1

     20894     RESIDÊNCIA MÉDICA

             602 VAGA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADA           UND                                                                                                                                                                              63

074 PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

     10875     APOIO À MELHORIA DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

                 8 ACESS0 PARA DEFICIENTE IMPLANTADO  UND           17            3            3            3            3                 2 3                                                        5               

             467 PROJETO APOIADO                               UND             2            1            1            1            1                 1 1                                                        1               

     12441     CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O

             CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO INCLUSIVA À PESSOAS

             PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                1

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND                                                                                                                                                                             400

     20421     PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS COM

             DEFICIÊNCIA .

             412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E          PES         621                                                                                                                                                                     

                   PROTEGIDA

     20529     PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (

             CONCESSÃO DE VALES-TRANSPORTE).

             407 PESSOA BENEFICIADA                           PES           72                                                                                                                                    2                              

     20844     SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE APOIO ÀS

             FAMÍLIAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, JUNTO AOS

             MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE

             SELEÇÃO DE PROJETO/EDITAL PÚBLICO.

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND                         1            1            1            1                 1 1                                                        1               

             193 ENTIDADE APOIADA                             UND             1                                                                                                                                                                     

     21185     CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                3

076 PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA

     10686     IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE ALFABETIZAÇÃO PARA A

             PESSOA IDOSA

             275 IDOSO ALFABETIZADO                          UND           23          13            5          10            7                 5 8                                                       15               

     20313     SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS

             COM IDOSOS

             407 PESSOA BENEFICIADA                           PES           40          40          40                                                                                                                                         

             360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                      UND             2            2            2            2            2                 2 2                                                        2               


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  36

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     20512     MELHORIA DA ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO

             364 MUNICÍPIO BENEFICIADO COM SERVIÇO DE            UND                                                                                                                                                                              61

                   ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO

     20836     PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS IDOSAS EM

             SITUAÇÃO DE RISCO

             412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E          PES         433                                                                                                                                                                     

                   PROTEGIDA

098 COPA 2014

     12418     CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA A COPA 2014

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES          167                                                                                                                                                                     

110 PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ARTES E CULTURAS DO CEARÁ

     10493     VALORIZAÇÃO DE TALENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

             REGIONAIS

             876 INSTRUMENTO MUSICAL ADQUIRIDO       UND           33                                                                                                                                                                     

             237 EVENTO REALIZADO                             UND           33            3            3            3            3                 3 3                                                                          

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3               

             266 GRUPO CULTURAL ASSISTIDO                UND             2            3            3            3            3                 3 3                                                        3               7

             232 EVENTO APOIADO                                UND                                                                                                                                                                   3             

               84 BOLSA CONCEDIDA                              UND                                                                                                                                                                             192

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND                                                                                                                                                                              20

     10496     FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3               

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND             3                                                                                                                                                                     

     10632     EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO COM

             ORGANIZAÇÕES SOCIAIS(OS)

             874 EQUIPAMENTO CULTURAL DINAMIZADO/MANTIDO    UND            1                                                                                                                                                                     

     10699     IMPLANTAÇÃO/MODERNIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE

             EQUIPAMENTOS CULTURAIS

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND                                                                                                                                                                                4

     10802     APOIO, REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

             CULTURAIS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND                                                                                                                                                                              27

     11297     CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND                                                                                                                                                                                3

     20363     FOMENTO A PROJETOS DE GRUPOS DE ARTE E CULTURA

             CEARENSE

             232 EVENTO APOIADO                                UND           20                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND                       20          20          20          20               20 20                                                      20               

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND             3            3            3            3            3                 3 3                                                        3             47

     20384     MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS E

             FORUNS ESTADUAIS DA CULTURA

             468 PROJETO CULTURAL APOIADO                UND                                                                                                                                                                                5

     21038     ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

             CULTURAIS.

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND             3                                                                                                                                                                     

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

             196 EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO         UND             4                                                                                                                                                                     

134 MEMÓRIA CULTURAL

     10624     IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MODERNIZAÇÃO,

             CONSERVAÇÃO E PÓS  USO DE BENS DE RELEVÂNCIA

             CULTURAL

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND             3                                                                                                                                                                     

             446 PRÉDIO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL     UND            7                                                                                                                                                                     

                   ADQUIRIDO, RESTAURADO E PRESERVADO

                 7 ACERVO RECUPERADO                          UND           20                                                                                                                                                                     

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND          50                                                                                                                                                                     

204 SEGURANÇA MODERNA E COM INTELIGÊNCIA

     10317     MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS UNIDADES

             LIGADAS AO GABINETE DA SSPDS

             603 VEÍCULO ADQUIRIDO                            UND             3                         1                                                                                                                         1             

     10318     MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS UNIDADES

             DA POLÍCIA CIVIL

             608 VIATURA POLICIAL ADQUIRIDA               UND             2            1                                                                                                                                                       

     10323     REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

             LIGADAS AO GABINETE DA SSPDS

             893 UNIDADE DE SEGURANÇA EQUIPADA       UND             2                                                                                                                                                                     

     10324     REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

             DA POLÍCIA CIVIL

             883 DELEGACIA EQUIPADA                          UND             8            1            2            1            1                 1 1                                                        1               

     10325     REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

             DA POLÍCIA MILITAR

             884 QUARTEL EQUIPADO                             UND             3                                                                                                                                                                     

     10326     REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

             DO CORPO DE BOMBEIROS

             884 QUARTEL EQUIPADO                             UND             4                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  38

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     10328     REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

             DA PERÍCIA FORENSE

             897 UNIDADE DE PERÍCIA EQUIPADA             UND             1                                                                                                                                                                     

     10697     MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS UNIDADES

             DA POLÍCIA MILITAR

             608 VIATURA POLICIAL ADQUIRIDA               UND           17            3            7            3            3                 3 3                                                        3               

     12669     MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS UNIDADES

             LIGADAS A PERÍCIA FORENSE

             604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO              UND             2            1            1            1            1                 1 1                                                        1               

     20282     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DA POLÍCIA CIVIL

             885 DELEGACIA MANTIDA                           UND                                                                                                                                                                              54

     20283     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DA POLÍCIA MILITAR

             491 QUARTEL MANTIDO                              UND                                                                                                                                                                              15

     20284     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DO CORPO DE BOMBEIROS

             491 QUARTEL MANTIDO                              UND                                                                                                                                                                                9

     20879     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DA PERÍCIA FORENSE

             895 UNIDADE DE PERÍCIA MANTIDA              UND                                                                                                                                                                                3

400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEDUC

     10752     MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEDUC/CREDE

             603 VEÍCULO ADQUIRIDO                            UND                                                                                                                                                                                1

             888 UNIDADE ADMINISTRATIVA EQUIPADA     UND                                                                                                                                                                              17

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                2

             888 UNIDADE ADMINISTRATIVA EQUIPADA     UND                                                                                                                                                                                7

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                3

     12409     REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA POLÍCIA

             MILITAR/FDS

             492 QUARTEL REFORMADO                          UND             2                                                                                                                                                                     

     20407     PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA

             NORMAL

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     20632     APERFEIÇOAMENTO GERENCIAL DO SISTEMA DE

             EDUCAÇÃO

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                2

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  39

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                3

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                               67

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                              100

     20679     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA OBRIGATÓRIA E CONTINUADA DA SEDUC

             888 UNIDADE ADMINISTRATIVA EQUIPADA     UND                                                                                                                                                                                7

     20687     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA OBRIGATÓRIA E CONTINUADA DE TECNOLOGIA

              DA INFORMAÇÃO

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                              12

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                                3

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                             167

     20925     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - PGJ

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                              10

             206 EQUIPAMENTO PARA TI MANTIDO           UND                                                                                                                                                                             333

     21126     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                              33

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     25185     PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE

             NATUREZA CONTINUADA

             326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO          UND                                                                                                                                                                             100

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

     80002     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - FUNDES

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND           23                                                                                                                                                                  6

             331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO       UND           21                                                                                                                                                                     

     81164     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - DPG

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND                                                                                                                                                                              17

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                              67

     81176     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - SESPORTE

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND                                                                                                                                                                             133

     81198     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - ESP

             327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA             UND                                                                                                                                                                                4

405 ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

     10956     IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO NAS

             COMARCAS DA CAPITAL E DO INTERIOR DO ESTADO

             795 NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO MANTIDO       UND                                                                                                                                                                                2

               57 ATENDIMENTO NO NÚCLEO JURÍDICO DO INTERIOR UND                                                                                                                                                                                7

                   REALIZADO

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  40

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

413 MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

     10428     CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,  AQUISIÇÃO  E EQUIPAMENTO

             DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

             858 RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTERIO PÚBLICO        UND                                                                                                                                                                                1

                   CONSTRUIDA

534 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE

     10683     FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTAGONISMO E

             EMPREENDEDORISMO JUVENIL

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES          667         333         333         333         333                                                                          333          467             

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND                                                                                  200                                                                             

             461 PROFESSOR CAPACITADO                      PES             2            1            1            2            2                 2 2                                                        1               

             263 GESTOR CAPACITADO                           UND             8            1            1            1            1                 1 2                                                        1               

             707 ALUNO MONITOR CAPACITADO               PES           17            2            2            2            2                 1 2                                                        1               

     11196     IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA ALUNOS DO ENSINO

             MÉDIO E EGRESSOS - E-JOVEM - CONTRATO DE GESTÃO

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES          667         133         133         133         133               67 133                                                   300              

             707 ALUNO MONITOR CAPACITADO               PES           33            7            7            7            7                 3 7                                                        8               

             461 PROFESSOR CAPACITADO                      PES             3            1            1            1            1                 1 1                                                        2               

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND             7            3            3            3            3                 1 3                                                        4               

     11725     CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA

             ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -

             CONTRATO DE GESTÃO CENTEC

             461 PROFESSOR CAPACITADO                      PES           53                         7            7            7                 2 7                                                       33               

     11732     DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO À

             EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

               29 ALUNO BENEFICIADO                            PES       1.000         400         400         400         400             267 400                                                   800              

             335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO            UND         200          33          33          33          33               17 33                                                      50               

             211 ESCOLA ATENDIDA                               UND             8            2            1            1            2                 1 1                                                        1               

             335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO            UND           33            3            3            3          33                 3 3                                                        3               

             237 EVENTO REALIZADO                             UND             1            1                                       1                                                                                                             

             216 ESCOLA REFORMADA                            UND             4            1            1            1            1                                                                            1               1             

             467 PROJETO APOIADO                               UND             1                                                                                                                                                     1             

             467 PROJETO APOIADO                               UND             1                                                                                                                                                                     

             461 PROFESSOR CAPACITADO                      PES             7            1            1            2            3                 1                                                          2               

             211 ESCOLA ATENDIDA                               UND             5            1            1            1            1                 1 1                                                        3               


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  41

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     11733     EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS

             ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO

             PROFISSIONAL

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND             3            1            2            1            1                 1 1                                                        2               

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND         333          67          67          67          67               67 67                                                     267              

             887 ESCOLA REEQUIPADA                           UND           33          33          33          33          33               33 33                                                      33               

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                             UND           27          13          13          13          13                 7 13                                                      13               

             210 ESCOLA AMPLIADA                               UND             4                         1            1            1                 1 1                                                        1               

             213 ESCOLA CONSTRUÍDA                           UND             1                         1                                                                                                                         1             

             865 ESCOLA EQUIPADA                               UND             1                         1                                                                                                                         1             

             865 ESCOLA EQUIPADA                               UND             1                                                                                                                                    1                              

             213 ESCOLA CONSTRUÍDA                           UND             1                                                                                                                                                                     

             216 ESCOLA REFORMADA                            UND             1                                                                                                                                                                     

             210 ESCOLA AMPLIADA                               UND             5            1            1            1            1                 1 100                                                     1               

     20569     APRENDIZAGEM, ORIENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO

             PROFISSIONAL DO JOVEM

             303 JOVEM INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO         PES         261         167         167         167             167 167                                                   167          167             

             304 JOVEM QUALIFICADO PARA O MERCADO DE             PES         871         557         557         557             557 557                                                   167          557             

                   TRABALHO

     20571     CAPACITAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - PROCAPS / 1º

             PASSO

             303 JOVEM INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO         PES         260            2            2            2                 2 2                                                        2               2             

             304 JOVEM QUALIFICADO PARA O MERCADO DE             PES         867            8            8            8                 8 8                                                        8               8             

                   TRABALHO

     20575     CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO COM O IDT-

             PROJOVEM CAMPO

             680 PESSOA CAPACITADA NO PROJOVEM RURAL            PES                                                                                                                                                                       177.659

     20915     MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE

             EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND                                                                                                                                                                             67

535 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO A SAÚDE NOS NÍVEIS

     SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO

     20143     FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE HOSPITALAR

             DE ASSISTÊNCIA SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA

             273 HOSPITAL PÓLO CO-FINANCIADO PELO TESOURO DO UND            1                         1                              1 1                                                        1               1             

                    ESTADO

             730 HOSPITAL EQUIPADO                            UND                                                                                                                                                                              11

     20276     FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  42

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             670 SUPERVISÃO REALIZADA                       UND                                                                                                                                                                                7

     20362     AUXILIO FINANCEIRO A HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE

             510 REPASSE CONCEDIDO                           UND                         2            3                         2                 2 1                                                        1               

     20867     ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E

             ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SUS

             596 UNIDADE DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL          UND                                       1            1                 1                                                          1               1             

                   ATENDIDA

             615 LEITOS HOSPITALARES CONTRATADOS    UND           19                                                                                                                                                                     

               53 ATENDIMENTO AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA     UND          19                                                                                                                                                                     

                   COMPLEXIDADE REALIZADO

             722 CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS          UND         163                                                                                                                                                                     

536 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

     20149     FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA COORDENAÇÃO

             ESTADUAL EM SAÚDE BUCAL

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                7

     20247     FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E

             DO ADOLESCENTE

             362 MUNICÍPIO BENEFICIADO COM SERVIÇO DE            UND                                                                                                                                                                              61

                   ASSISTÊNCIA À CRIANÇA

     20560     MELHORIA DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E

             CONTROLE DO TABAGISMO E OUTROS FATORES DE

             RISCO DE CÂNCER

             148 COOPERAÇÃO TÉCNICA REALIZADA         UND                                                                                                                                                                                7

     20909     AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO

             À SAÚDE

             237 EVENTO REALIZADO                             UND                                                                                                                                                                                7

     21035     QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

             779 AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA EM SAÚDE REALIZADA      UND                                                                                                                                                                                7

553 GESTÃO, CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL DO SUS

     10633     AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE DE OUVIDORIAS EM

              SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

             161 CURSO REALIZADO                              UND                                                                                                                                                                                1

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND                                                                                                                                                                                7

     20355     DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E

             GESTÃO NO SUS

             102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                     UND                                                                                                                                                                              13

             551 SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO SUS MANTIDO       UND                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  43

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

     21325     FORTALECIMENTO E CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL

             DO SUS

             866 FORUM REGIONAL DE CONSELHEIROS IMPLANTADO UND                                                                                                                                                                                2

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                              414

     21327     REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE DO

             SUS

             109 CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL E     UND                                                                                                                                                                                1

                   MACRORREGIONAL MANTIDA

               65 AUDITORIA REALIZADA                         UND                                                                                                                                                                              77

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES                                                                                                                                                                               27

554 GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE

     20131     IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

             PERMANENTE EM SAÚDE

             161 CURSO REALIZADO                              UND                                                                                                                                                                                2

     20527     EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

             161 CURSO REALIZADO                              UND                                                                                                                                                                                2

559 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

     20365     CONTROLE SANITARIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

             RELACIONADOS A SAÚDE

             148 COOPERAÇÃO TÉCNICA REALIZADA         UND             1                         1                                            1                                                          1               1

     20375     PREVENÇÃO DE DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS

             414 PESSOA VACINADA                               PES                                                                                                                                                                       1.666.667

     20883     FUNCIONAMENTO E MELHORIA DAS UNIDADES PRÓPRIAS

             DA SESA

             307 LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA MANTIDO           UND                                                                                                                                                                  1            1

666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL - DPG

     11766     CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS

             712 SERVIÇO REALIZADO                            UND                                                                                                                                                                              33

             200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS UND                                                                                                                                                                             17

     20595     MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO ISSEC

             338 MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIDO       UND                                                                                                                                                                                7

     20630     IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DA ESCOLA PENITENCIÁRIA

             409 PESSOA CAPACITADA                            PES          150                                                                                                                                                                     

709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

     20063     RESSARCIMENTO À COLETIVIDADE POR DANOS AOS

             INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  44

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             467 PROJETO APOIADO                               UND                                                                                                                                                                                1

713 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

     12003     ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES NO

             ÂMBITO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND                                                                                                                                                                             470

     20411     PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE

              RISCO/DESCENTRALIZADOS

             587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA     UND             2                                                                                                                                                                     

             415 PESSOA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA ATENDIDA PES          383                                                                                                                                                                     

     20412     PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE

              RISCO/CO-GESTÃO

             587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA     UND             1                                                                                                                                                                     

             412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E          PES         550                                                                                                                                                                     

                   PROTEGIDA

     20462     IMPLANTAÇÃO E COFINANCIAMENTO DOS CENTROS DE

             REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS - CREAS

             150 CRIANÇA E ADOLESCENTE RETIRADO DA RUA         UND         440          17          17          17               17 17                                                      17            67             

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND      1.710                                                                                                                                                 300             

             244 FAMÍLIA BENEFICIADA                          UND       1.540                                                                                                                                                 267             

     20468     PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AO ADOLESCENTE EM

             CONFLITO COM A LEI

             587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA     UND             3                         1                                                                                                                         1             

               11 ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDO  UND      6.160                       22            8                                                                                                        43             

     20784     FORTALECIMENTO DA REDE

             SOCIOASSISTENCIAL/PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

             412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E          PES      2.173         200         200         200             200 17                                                     440       1.170             

                   PROTEGIDA

     21054     APOIO A SEGMENTOS VULNERABILIZADOS NO ÂMBITO DA

             PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

             152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO         UND                                                                                                                                                                             333

888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEDUC

     10690     EXPANSÃO E MELHORIA DO PARQUE TECNOLÓGICO DA

             SEDUC/CREDE E ESCOLAS

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND             3            2            2            2            2                 2 2                                                        3               2

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND         167          67          83          67          60               50 67                                                     117             3

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND         167          67          67          67          60               50 67                                                     117             3

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND          33            3            3            3                 3 3                                                        3               3            7

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND             3            2            2            2            2                 2 2                                                        2               


                                                                                                                                           Página :                                                                                                                                                  45

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                         R$

                                                                                         MR1       MR2       MR3       MR4       MR5                                                                                         MR6       MR7       MR8      MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                        Und Metrop. de   Litoral  Sobral / Sertão dos Sertão Baturité                                                         Lit. Leste / Cariri Estado do

METAS                                                                                         Oeste Ibiapaba Inhamuns Central                                                                                Centro Sul             

             332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO          UND          33            3            3            3                 3 7                                                        3             17            3

     20819     MODERNIZAÇÃO DA TI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

             COMUNICAÇÃO - STDS

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                             273

     40011     GESTÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE TI PARA A SEJUS

             319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA           UND            1                                                                                                                                                                     

             526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                   UND             3                                                                                                                                                                     

             762 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE LOCADA UND             4                                                                                                                                                                     

     71171     IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

             DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PGJ

             204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO         UND                                                                                                                                                                             167

             547 SISTEMA DE INFORMAÇÃO IMPLANTADO  UND                                                                                                                                                                                1

 

                                                                                                                                          ANEXO II

ANEXO DE METAS ANUAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011

(art. 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar Nº 101, de 2000)

 

 

A atividade econômica mundial apresenta sinais de recuperação sustentável. A visão atualmente dominante aponta para moderado crescimento em 2010 e aceleração em 2011, em processo no qual os Estados Unidos, Europa e Japão retomaria certo dinamismo, mas que continuaria sendo liderado pelas economias emergentes, principalmente os da Ásia.

 

Há, contudo, incerteza remanescente quanto à sustentabilidade da expansão do consumo nas economias maduras, em cenário de retirada dos estímulos de política econômica e perspectivas modestas para a expansão do crédito.

 

Por outro lado, em diversas economias emergentes, a aceleração da atividade econômica está evidenciada pelo aquecimento dos mercados de bens, serviços, fatores de produção e ativos, resultando em uma elevação dos índices de inflação das economias maduras e nas importantes economias emergentes acima dos pontos mínimos pré-estabelecidos.

 

Nesse contexto, após um período de flexibilização agressiva, a política monetária de diversos países entrou em fase de estabilidade, ao passo que a tendência naquelas economias que foram menos impactadas pela crise internacional e se recuperam mais rápidas e intensamente é de adoção de posturas de política monetária mais restritiva.

 

No Brasil, a trajetória positiva de distintos indicadores setoriais, tais como: mercado de trabalho, produção industrial, investimentos e PIB ao longo de 2009, ratificam o cenário de retomada consistente da economia brasileira após breve processo recessivo experimentado a partir do final de 2008.

 

Esta reversão, sustentada, em especial pelo desempenho da demanda interna, foi amparada tanto pelo fortalecimento observado nos principais fundamentos da economia brasileira nos últimos anos, quanto pela adequação das medidas de política econômica implementadas no final de 2008 e início de 2009 para o enfrentamento dos impactos da crise mundial.

 

Dentre as medidas econômicas adotadas podemos citar, como as mais importantes, a redução e isenção de impostos para atividades de relevância da economia, como a redução do IPI para automóveis e eletrodomésticos, e os incentivos à construção civil, como o Programa “Minha Casa Minha Vida”. Estas evitaram resultados mais drásticos para a economia brasileira.

 

Nesse cenário ressalte-se o desempenho do consumo das famílias, favorecido, inicialmente, pela preservação da renda real, em contexto de redução da inflação, e, mais recentemente, pela melhora nas condições do mercado de crédito e redução no nível de desemprego.

 

A expectativa de inflação definida pela Resolução nº 3.748 do Banco Central do Brasil – BACEN, de 30 de junho de 2009, reproduziu para o exercício 2011 a mesma meta estabelecida nos últimos seis anos, qual seja, 4,50% ao ano, conforme a Tabela 1.

 

Este índice de inflação utilizado pelo Governo Federal é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre um e quarenta salários mínimos, qualquer que seja a origem do rendimento.

 

Segundo as expectativas de mercado divulgadas pelo relatório Focus no dia 19 de março de 2010, o resultado do IPCA esperado para o exercício 2011 é de 4,74%, valor próximo da meta fixada pelo BACEN (4,50%) e que demonstra a factibilidade do cumprimento da meta.

 

Ainda, segundo o relatório Focus, as expectativas para 2012 é que o IPCA seja de 4,50% e em 2013 de 4,45%. Vale ressaltar que na elaboração da Tabela 1 optou-se por utilizar a meta fixada pelo BACEN, com inflação de 4,5% para o exercício 2011, e optou-se por repetir a mesma expectativa de inflação para 2012 e 2013.

 

Não obstante a ligeira queda do PIB Nacional em 2009, de -0,20%, o mercado espera que em 2010 haja crescimento e que este seja de 5,23%. O relatório Focus também apurou as expectativas do mercado para 2011, 2012 e 2013 e os valores esperados são, respectivamente, 4,39%, 4,41% e 4,54%. Porém as Taxas de Crescimento do PIB Nacional utilizada na Tabela 1 abaixo tiveram como base os valores divulgados pelo PLDO 2011 da União, com expectativa de crescimento de 5,5% a.a no triênio.

 

Os valores projetados para a taxa de cambio em 2011, 2012 e 2013 são, respectivamente, de R$ 1,86/US$, R$ 1,90/US$ e R$ 1,92/US$, extraídos do relatório FOCUS, conforme a tabela abaixo. Estes valores refletem a confiança dos agentes do mercado nacional na recuperação da economia e também do impacto da valorização do Real que será sentido na diminuição da dívida externa cearense.

 

Em síntese, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO 2011 são os seguintes:

 

Tabela 1 – Variáveis Macroeconômicas Projetadas – 2011 a 2013

Caixa de texto: VARIÁVEIS – Expectativas 2011 - % 2012 - % 2013 - % Taxa de Inflação – Centro da Meta (IPCA) 4,50 4,50 4,45 Taxa de Crescimento para o PIB Nacional 5,5 5,5 5,5 Taxa de Crescimento para o PIB Estadual 6,00 6,00 6,00 PIB Estadual – valor absoluto 64,44 68,30 72,40 Câmbio (R$/US$ - média) 1,86 1,90 1,92 Fonte: BACEN/ SEPLAG/ IPECE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No Ceará os efeitos da crise internacional afetaram de leve os resultados do PIB em 2008, haja vista que a arrecadação própria do Estado cresceu acima de 20% em relação a 2007. Já em 2009 os impactos foram mais significativos, notadamente no setor industrial cuja produção tem no mercado externo seu principal destino.

 

Para corroborar a pouca força do impacto negativo, o ICMS cresceu nominalmente acima de 8% em relação a 2008, o que mostra o dinamismo da economia local mesmo frente às adversidades provocadas pela crise. Já a produção nacional foi mais afetada pelo desempenho negativo externo, e como efeito colateral à desoneração da indústria, as transferências da União para os estados ficou comprometida, ficando o Estado do Ceará com um repasse menor em mais de 3%.

 

Ao final do exercício de 2009 o crescimento do PIB estadual cresceu 3,10%, a despeito da frustração na produção agrícola e da leve retração do PIB Nacional de -0,20%. Este crescimento também foi muito influenciado pelo grande volume de investimentos realizado pelo Governo do Estado, que chegou próximo dos R$ 2,0 (dois) bilhões de reais, bem como da iniciativa privada, com relevante desempenho da construção civil, o dinamismo do setor serviços e outras infraestruturas, como a construção de parques eólicos, petroquímica, siderurgia e equipamentos turísticos.

 

Para o biênio 2010/2011, o Estado conta, além do orçamento corrente, com um Superávit Financeiro do exercício de 2009, da ordem de R$ 1,1 bilhão de reais e uma carteira de empréstimos com instituições oficiais no montante de R$ 2,8 bilhões. Estes recursos serão utilizados para a implantação de cerca de 4.000 ações inseridas no sistema MAPP – Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários, com investimento previsto de cerca de R$ 4,7 bilhões. Destaca-se deste conjunto de ações: o Centro de Eventos do Ceará, a infraestrutura para a Copa 2014, o Cinturão Digital, o Eixo de Integração das Águas (trecho 04 e 05), o PROGERIH II com novos açudes estratégicos e adutoras, a infraestrutura portuária do Pecém, o Programa Rodoviário Ceará III, a infraestrutura turística e o Acquário do Ceará, dentre outros investimentos.

 

Na área social e de desenvolvimento humano é relevante citar: a construção dos Hospitais Regionais do Cariri e Região Norte, 21 (vinte e uma) Policlínicas e 16 (dezesseis) Centros de Especialidades Odontológicas – CEO, o Programa PROMORADIA com a execução de ações de urbanização, o Programa PROSANEAMENTO com intervenções de esgotamento sanitário e abastecimento de água, o PROARES II, a Construção dos Centros de Educação Infantil e o transporte escolar no âmbito do Programa Caminhos da Escola, as Escolas de Ensino Técnico Profissionalizante, a construção do Centro de Treinamento Técnico Corporativo do Pecém – CTTC, e o Centro de Educação a Distância.

 

Com auxílio financeiro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o Governo do Ceará, por meio do METROFOR, executará obras da Linha Sul do metrô de Fortaleza, e da construção do sistema adutor do projeto de exploração da mina de Itataia, em Santa Quitéria.

 

Outra experiência inovadora na administração pública do Ceará são as parcerias público-privadas que estão em fase de preparação dos editais de licitação, abrangendo, inicialmente, a reforma e a operacionalização do Estádio Castelão, e a implantação de cinco Vapt-Vupt, constituído de central de serviços públicos das esferas de governo federal, estadual e municipal para atendimento ao cidadão.

 

Na área da gestão das políticas públicas, o Estado do Ceará está implantando o modelo voltado para resultados que objetiva aferir o desempenho dos indicadores estratégicos, verificando os avanços decorrentes dos esforços de investimento e de gestão realizados pelo governo.

 

A gestão da área meio do governo tem sido, também, alvo de atenção especial, em particular o controle dos custos recorrentes de valor monetário significativo. Em 2009, foram realizados estudos que objetivaram a elaboração do diagnóstico das fases interna e externa dos processos de aquisição, com vistas a proposituras de melhorias do processo. O trabalho contemplou o levantamento do fluxo das atividades, identificação de boas práticas, assim como dos embaraços existentes, em que se destacou, dentre outros, a dificuldade na obtenção das propostas de preços para os itens a serem adquiridos.

 

Em continuidade ao trabalho, está prevista a elaboração de proposta de melhoria na metodologia utilizada para a obtenção dos preços de referência que norteiam as aquisições de bens, materiais e serviços como forma de diminuir os custos de suas contratações. As ações de racionalização a serem trabalhadas no ano de 2011 deverão continuar perseguindo a geração de economias no processo da execução dos programas de governo.

 

As diretrizes orçamentárias de 2011 para fixação da despesa pública seguem as orientações de governo para garantir os recursos para os investimentos estruturantes e para o pleno funcionamento das áreas finalísticas, visando alcançar níveis de excelência na oferta de serviços públicos essenciais com qualidade. Setores da educação, saúde, saneamento básico, segurança e assistência social, estão entre as áreas de maior atenção na destinação de recursos.

 

A despesa de pessoal foi estimada para assegurar o poder aquisitivo dos servidores, com base na revisão geral anual dos salários, concedendo, no mínimo, uma reposição pela perda decorrente da inflação dos últimos doze meses, mais o crescimento vegetativo da folha de pagamento e uma previsão de ingresso de pessoal decorrente dos concursos realizados, além dos aumentos diferenciados acordados com algumas categorias.

 

Os juros e encargos da dívida, assim como as amortizações, foram estimados considerando os contratos já firmados e aqueles que se apresentam em avançado estágio de negociação, os quais deverão ser firmados ainda no exercício de 2010.

 

O Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo I) abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações e fundos especiais, empresas públicas dependentes e sociedades de economia mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

As projeções indicam que, em 2011, a receita primária (receita total menos receitas de operações de crédito, receita patrimonial e alienações de bens) deverá alcançar a marca de R$ 14.160,9 milhões, correspondendo a 23,2% do PIB estadual previsto (R$ 68.298,9 milhões).

 

Por outro lado, a despesa primária (despesa total menos juros, encargos e amortizações da dívida pública), está projetada em R$ 14.147,4 milhões, equivalente a 20,7% do PIB projetado para 2011.

 

A meta de resultado primário (diferença entre receita e despesa liquidada, não-financeira), fixada em R$ 13,4 milhões, foi definida em função da necessidade do Estado elevar os gastos com investimentos a partir da utilização do superávit financeiro acumulado desde 2009, todavia, sem comprometer as contas públicas e a capacidade de endividamento do Estado.

 

A Dívida Pública Consolidada do Estado em 2009 atingiu a soma de R$ 3.446,8 milhões equivalente a 5,7% do PIB. Nos próximos anos a dívida estadual como proporção do PIB tende a crescer em função das novas operações de crédito que estão sendo contratadas. A estimativa é de que a dívida consolidada, em 2011, atinja a cifra de R$ 4.601,1 milhões, equivalente a 6,7% do PIB estadual.  

 

Gráfico I

Dívida Consolidada Líquida X PIB

 

 

A relação Dívida Consolidada Líquida/RCL apresenta comportamento estável para os próximos três anos, mesmo com o crescimento da dívida pública para os próximos exercícios, conforme gráfico abaixo. A relação dívida consolidada líquida x receita corrente líquida, que representa o parâmetro para endividamento dos Estados (02 vezes a Receita Corrente Líquida) definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a resolução 40 do Senado Federal, se manterá no patamar de 0,41, representando uma situação bastante confortável.

 

Gráfico II

Dívida Consolidada Líquida X RCL

 

 

Em cumprimento ao preceito da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais é composto pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº. 462, 05 de agosto de 2009, que aprova a 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais.

 

Notas:

1.                  Não foram excluídas as duplicidades da receita e da despesa com a contribuição patronal e as transferências multigovernamentais do FUNDEB.

 

2.                  O cálculo das metas foi realizado considerando os seguintes parâmetros:

 

 

 

3. A projeção das receitas utiliza o modelo incremental de aplicação de indicadores macroeconômicos. A base de projeção é formada pela arrecadação dos anos anteriores com a utilização de parâmetros adequados, afinados com cada receita projetada.

Na previsão da receita própria foi excluída da base de projeção ocorrências que não se repetirão nos próximos anos, livrando efeitos ocasionais ou atípicos, fora de sua sazonalidade.                                                                                    

                                                                            

4. A estimativa da despesa teve por base os parâmetros de inflação e de crescimento da economia, observado as especificidades de cada grupo de despesa. A base de projeção foi a despesa realizada no ano anterior, excluindo os gastos atípicos da base de referência.

                                                                          

O parâmetro para estimar as despesas de custeio de manutenção e de funcionamento administrativo foi a inflação do período medida pelo IPCA do IBGE, sendo este parâmetro o limite de crescimento desta despesa.

                                                                          

A despesa de pessoal foi projetada de forma que seja assegurado para todos os servidores ativos e inativos o reajuste anual pela inflação do período, além do crescimento vegetativo da folha de pagamento decorrente da ascensão funcional dos servidores.

                  

O gasto com investimento foi fixado com base na carteira de projetos do Estado, representando o maior incremento na despesa pública.                                                                               

5. A meta de resultado primário, da ordem de R$ 13,4 milhões, reflete o expressivo volume de investimentos do Estado, estimado em R$ 6,6 bilhões no triênio 2011/2013, sendo que grande parcela destes investimentos serão financiados pelo superávit financeiro de exercícios anteriores e por operações de créditos, portanto, receitas estas que não são contabilizadas como receitas primárias para efeito de apuração da meta de Resultado Primário.

                                                       

6. O Resultado Nominal evidencia que o Estado vem realizando diversos empréstimos para os investimentos do Estado. Embora apresente uma variação significativa quando comparada com o ano de 2009, isso não representa desequilíbrio no endividamento do Estado, haja vista que a relação Dívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida deverá se manter em torno de 0,41 nos próximos anos, situação bastante confortável frente a LRF e a Resolução 43 do Senado Federal que estabelece que o endividamento dos Estados pode ser de até 2 vezes a RCL.                                                                             

 

 

 

 

Notas:

1.                  Não foram excluídas as duplicidades da receita e da despesa com a contribuição patronal e as transferências multigovernamentais do FUNDEB.

 

2.                  A política fiscal do Estado do Ceará continua sendo conduzida de forma responsável, garantindo a sustentabilidade das contas públicas. Isto é comprovado pelo resultado fiscal positivo tanto no conceito primário, como no nominal, para os quais se registraram  respectivamente, R$ 1.164,6 milhões de superávit, superando em 389,2% a meta fixada na LDO,  e -R$ 410,4 milhões de redução da dívida fiscal líquida, representando uma redução no estoque da dívida.

 

3.                  O Resultado Nominal de -R$ 410,4 indica uma redução da dívida fiscal líquida do Estado, em função da disponibilidade de caixa realizada em 2009, da ordem de R$ 2.076,3 milhões.

 

4.                  Os recursos aportados através de operações de crédito cresceram substancialmente em 2009 comparados ao ano de 2008. Todavia o Resultado Nominal não foi impactado na mesma proporção por conta do pagamento de empréstimos e consequente redução do estoque da dívida.

 

5.                  Bom destacar que o Estado não só gera resultados fiscais suficientes para pagar os juros da dívida, mas vem amortizando o principal contratado na medida requerida. Desta forma, o Estado vem melhorando substancialmente sua capacidade de pagamento, já que mantém uma trajetória descendente da relação Dívida/RCL, que, no ano de 2008, foi de 0,48 e em 2009 esta relação caiu para 0,41.

 

6.                  Em relação à capacidade de pagamento anual limitada a 11,5% com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, conforme  Resolução do Senado Federal nº 43/2001, o Estado do Ceará cumpriu o limite para 2009 com 9,3% de comprometimento, contra 8,21% do ano de 2008.

 

7.                  A despesa de pessoal se manteve dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando 49,8% da RCL.

 

8.                  Os Juros e Encargos da Divida, no ano de 2009, somaram R$. 191,14 milhões, representando 25,0 % do serviço da dívida. Este valor comparado ao ano anterior demonstra um decréscimo de 9,90% em termos nominais, em decorrência do maior volume de amortizações e do câmbio e taxas de juros ter sido favorável.

 

9.                  As amortizações alcançaram R$ 582,81 milhões, representando 75,0% do serviço da dívida, tendo crescido 33,97% se comparado com o ano anterior. O volume total do serviço da dívida em 2009 ficou em R$ 773,96.

 

 

Notas:

1.                  O cálculo dos valores constantes foi elaborado com base na inflação projetada pelo IPCA, conforme índices abaixo:

 

 

2.                  No comparativo com os anos anteriores, a meta de resultado primário apresenta-se com uma trajetória descendente. Esta situação é explicada pelo desempenho favorável da economia Cearense, com impacto positivo na arrecadação estadual, que juntamente com as disponibilidades de caixa e a confortável situação da capacidade de endividamento do Estado permitiu o Estado elevar significativamente os investimentos públicos.

 

3.                  O Resultado Nominal, como já explicado anteriormente, evidencia que o Estado vem realizando diversos empréstimos para os investimentos do Estado. Embora apresente uma variação significativa quando comparada com o ano de 2008, isso não representa desequilíbrio no endividamento do Estado, haja vista que a relação Dívida / Receita Corrente Líquida deverá se manter em torno de 0,6 nos próximos anos, situação bastante confortável frente a LRF e a Resolução 43 do Senado Federal que estabelece que o endividamento dos Estados pode ser de até 2 vezes a RCL.                                                                               

 

 

Notas:

 

1.                  O Balanço Geral do Estado de 2008 explica que a evolução do patrimônio líquido decorre do aumento de 20,74% na disponibilidade de caixa, em relação ao exercício de 2007. Conforme o Balanço publicado, para cada R$ 1,00 de compromissos e obrigações a curto prazo, existem R$ 3,08 de disponibilidade financeira para sua liquidação no curto prazo.

 

2.                  A comparação entre os totais do Ativo Real e do Passivo Real resulta um Ativo Real Líquido de R$ 7.628,5 milhões, decorrente do superávit das variações patrimoniais no valor de R$ 2.648,1 milhões.

 

3.                  A evolução do patrimônio líquido entre o exercício de 2009 e 2008 foi reduzida em R$ 570.785.672,25. A causa que contribuiu para o resultado diminutivo das variações patrimoniais durante o exercício de 2009 foi basicamente decorrente do déficit orçamentário apurado em R$ 223.985.851,69. Ressalta-se que o déficit orçamentário foi influenciado pelo superávit financeiro no exercício de 2008 que contribuiu para reforçar o orçamento de 2009.

 

 

Nota:

1.                        A receita de alienação de ativos é resultado da venda de bens móveis inservíveis da administração direta e indireta, considerados dispensáveis para a administração pública.

2.                        A receita obtida em 2009 foi destinada para despesas de investimentos de projetos do Estado.

 

 

 

Notas:

 

1.      FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO

 

No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação atuarial, destacam-se como base legal: (I) o artigo 40 da Constituição Federal; (II) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; (III) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (IV) a Portaria MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.

No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (I) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispôs sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações; (II) a Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, e sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004; e (III) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada.

 

2.                  SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA

 

- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2009, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2010, abrangeu todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, relativos a todos os poderes, entidades e órgãos do Estado do Ceará, perfazendo um total de 78.698 segurados ativos, 32.570 aposentados e 15.195 pensionistas.

 

- A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de dezembro de 2009. Os dados foram disponibilizados: (I) pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG do Estado, referentes ao Poder Executivo Estadual; (II) pela Procuradoria Geral da Justiça – PGJ; (III) pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM; (IV) pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE; (V) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ; e (VI) pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – AL, referentes a seus respectivos segurados ativos, aposentados e pensionistas. 

 

- O processo de validação desse cadastro estadual foi feito observando-se, principalmente, as seguintes inconsistências: registros com campos em branco; registros preenchidos com dados inconsistentes em relação ao campo; registros com campos de datas de ingresso no Estado, no Órgão, na Carreira e de nascimento com relações inconsistentes; e registros com campos de valores em moeda inconsistentes, observada a sujeição aos respectivos tetos remuneratórios.

 

- Referida validação consta do relatório de avaliação atuarial e observou a existência de 593 registros no grupo de ativos com algum tipo de inconsistência dentre as acima listadas. Representavam, então, um percentual de 0,75% do grupo total de segurados ativos. 

 

- No que diz respeito ao grupo de aposentados, existiram 51 registros com tais inconsistências, diante do total de aposentados. Representavam, desta maneira, o percentual de 0,16% desse total. Quanto aos pensionistas, existiram, por sua vez, 10 registros com inconsistências frente ao total de pensionistas, representando, assim, 0,07% desse total.

 

- Os ajustamentos efetuados nesses registros para fins de obtenção do cadastro final a ser utilizado no cálculo atuarial em questão foram, principalmente, o preenchimento com dado médio do campo em tela, calculado com base nos dados válidos do grupo ou subgrupo específico a que se referiam.

 

- Observe-se, desta maneira, que o cadastro estadual apresentava condição satisfatória para a elaboração do cálculo atuarial sob enfoque, não devendo os ajustamentos efetuados produzirem discrepâncias significativas nos resultados atuariais então apurados.

 

- Ressalte-se, contudo, que o processo de recadastramento de servidores ativos, aposentados e pensionistas em andamento no âmbito do Governo do Estado do Ceará, conforme Lei Estadual nº 14.327, de 20/04/2009, poderá alterar os dados cadastrais utilizados nesta avaliação. Caso isso aconteça, os resultados atuariais das futuras avaliações poderão também ser influenciados, em maior ou menor grau, a depender da magnitude das alterações cadastrais possíveis de acontecer. 

 

- De todo modo, torna-se de fundamental importância a elaboração, manutenção e disponibilização de um cadastro sempre completo e atualizado, baseado em processos de atualização e recadastramento periódicos, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, e de seus respectivos dependentes, referentes a todos os poderes estaduais. Cabe ao Ente Público e a unidade gestora do RPPS adotarem as providências cabíveis para atestarem a atualização e a consistência de seus cadastros em cada reavaliação atuarial.

 

3.                  SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO RPPS (SUPSEC)

 

- A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, do Ministério da Previdência Social - MPS, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

- A avaliação considera o enfoque de grupo fechado de segurados, para fins de inserção dos valores na contabilidade do RPPS e do Ente Público, calculando a obrigação previdenciária bruta e líquida do SUPSEC e, consequentemente, do Estado do Ceará em relação aos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas, inscritos no RPPS na data da avaliação. A entrada de novos segurados no RPPS e suas consequências previdenciárias serão capturadas nas reavaliações atuariais anuais obrigatórias.

 

- A coluna de "Receitas Previdenciárias" contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do SUPSEC, decorrentes de contribuições normais mensais de 11,0% dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições normais mensais patronais de 22,0% do Estado do Ceará.

 

- A coluna de "Despesas Previdenciárias" demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do SUPSEC com benefícios previdenciários, líquidos das estimativas de compensação previdenciária.

 

- A coluna "Resultado Previdenciário" apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas.

 

- As colunas anteriores e a coluna "Saldo Financeiro do Exercício" foram preenchidas conforme as disposições do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 7ª edição atualizada, constante no sítio eletrônico do Tesouro Nacional – LRF.

 

- Quanto à atual configuração previdenciária do SUPSEC, observa-se que o valor mensal arrecadado de contribuições normais do Ente Público e dos segurados continua insuficiente para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios contemporâneos. O Tesouro Estadual continua a efetuar aportes extras ao SUPSEC para suprir essa deficiência financeira mensal, tendo em vista que as insuficiências financeiras dos RPPS são responsabilidade dos Entes Públicos, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.717/1998, art. 2º, §1º, e legislação federal correlata.

 

- Na sua configuração corrente, sob a sistemática de regime do tipo “orçamentário”, o SUPSEC revela uma tendência crescente de seus custos previdenciais anuais no médio prazo, na medida em que os atuais segurados ativos implementem as condições de elegibilidade a benefícios. Enseja, consequentemente, uma tendência de crescimento nos valores dos aportes anuais do Tesouro Estadual para suprir as deficiências de arrecadação de contribuições do SUPSEC.

 

- Não há recursos capitalizados no SUSPEC na data da avaliação, sendo os saldos contábeis verificados no final de cada mês imediatamente gastos com o pagamento de benefícios no início do mês subsequente, conforme ofício da Célula de Contadoria – CECON da CPREV da SEPLAG.

 

- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros nelas considerados. Caso haja modificação no perfil financeiro e previdenciário dos segurados com o recadastramento em andamento, bem como alteração das premissas consideradas em cada avaliação futura, os resultados atuariais correspondentes também sofrerão variações que serão mais ou menos significativas, a depender dos dados e parâmetros alterados.

 

- Cabe ao Governo do Estado do Ceará implementar as condições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do seu RPPS, observando a natureza estritamente técnica dessas condições, bem como a legislação federal vigente sobre a matéria.

 

 

 

 

Nota 1 -  O governo do Estado do Ceará não programou para o período 2010-2012, a concessão de benefícios tributários concedidos em caráter não geral, não tendo ocorrido portanto previsão de renúncia de receita tributária. Deverão permanecer os mesmos benefícios tributários, concedidos em caráter geral, não havendo comprometimento das metas fiscais estabelecidas pelo Estado, uma vez que os mesmos já estão expurgados da receita estimada. Esses benefícios foram aprovados pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, nos moldes e limites definidos pela Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, ou foram aprovados por Lei Estadual. O entendimento aqui esboçado deriva e harmoniza-se com o entendimento manifestado pelas Procuradorias Estaduais dos Estados brasileiros emitido no âmbito CONFAZ, por motivação dos Secretários de Fazenda, objetivando o norteamento de suas posições quando da implementação da Lei Complementar n° 101/00. Mesmo não considerando o programa de atração de empreendimentos como renúncia de receita, e buscando oferecer uma maior transparência das contas públicas, foram consolidados no quadro acima a projeção dos valores do FDI para o período 2010 - 2012.

 

O Estado do Ceará, como a quase generalidade das unidades da Federação, possui programa de atração de investimentos para empreendimentos produtivos, instituído através do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, desde 1979. As empresas enquadradas no Programa se comprometem a gerar emprego e renda, além de incrementar a fabricação de bens que não eram produzidos no Estado. O programa de investimentos para o setor industrial objetiva atrair empreendimentos novos, por conseguinte, os valores apresentados como renúncia de receita no quadro acima, não estão inseridos na receita estimada, portanto não configura falta de arrecadação da receita prevista, e nem causa impacto nas metas de resultados fiscais, como definido no art.14, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011

( Art. 4o,  § 3o ,  da Lei Complementar no 101, de 2000 )

 

Em conformidade com a Lei Complementar Nº101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.

 

Para efeito deste Anexo, o principal tipo de risco a ser considerado é o risco orçamentário que diz respeito à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro.

 

No caso das receitas, os riscos se referem a não concretização das situações e parâmetros utilizados na sua projeção. No caso da despesa, o risco é que se verifiquem variações no seu valor em função de mudanças posteriores à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária.

 

O principal risco que poderá afetar o cumprimento das metas está diretamente relacionado com eventuais frustrações no cenário econômico, podendo ter impacto importante no comportamento da arrecadação direta das receitas tributárias, notadamente o ICMS e das receitas de transferências, em especial o Fundo de Participação dos Estados.

 

As duas principais variáveis que balizaram a projeção das receitas para o exercício de 2011 foram a taxa estimada de crescimento do PIB (nacional e estadual) e a inflação. Alterações negativas nessas variáveis certamente afetarão o montante previsto para as receitas do Estado.

 

Outro fator de risco é a taxa de câmbio, considerando que cerca de 45,0% da dívida estadual está vinculada em moeda estrangeira, o que poderá provocar alterações significativas nos montantes previstos para a amortização e juros da dívida.

 

Outros riscos estão relacionados às calamidades públicas, em especial os estilos prolongados que regulamente assolam o Estado em intensidades variáveis, e enchentes que demandam ações emergenciais do Estado.  

 

O acontecimento de forma isolada ou concomitante destes riscos causará impactos diversos, que vão desde a retração de receitas ao aumento das despesas de caráter emergencial e outras vinculadas ao pagamento da dívida pública em moeda estrangeira. Como forma de minimizar e equacionar o problema serão adotadas medidas de redução das despesas discricionárias ou de utilização da reserva de contingência, visando garantir o atingimento das metas fiscais do período.

 

O quadro a seguir estima o impacto sobre as receitas, em função de variações negativas no índice de inflação e no crescimento do PIB estadual, como também o aumento da despesa com o serviço da dívida pela desvalorização da moeda Real em relação à moeda Dólar Americano, assim como as providências que deverão ser tomadas visando garantir o cumprimento das metas estipuladas.

 

 

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2011