O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI
N.° 9.141,
DE
29
DE
AGOSTO DE 1968
(D.O. 04.09.1968)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE 15 864,65 PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial NCr$ 15.264,65 (QUINZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei. -
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de agosto de 1968.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
Elizeu de Sousa Pereira
