O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.260, DE 16.05.25 (D.O. 16.05.25)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, da Polícia Civil – PCCE, da Polícia Militar – PMCE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, da Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce, da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – Supesp, no montante de R$ 52.996.000,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e noventa e seis mil reais), na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, da fonte de recursos 2.500.91.00000 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Tesouro), na forma do art. 43, § 1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º O valor e as ações orçamentárias constantes desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2024-2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar alterações orçamentárias por decreto, observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 19.154, de 23 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual do exercício 2025.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 12.260 DE 16 DE MAIO DE 2025. |
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TOTAL SUPLEMENTADO R$ 52.996.000,00 |
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ANEXO ÚNICO – SUPLEMENTAÇÃO DAS DIRETAS |
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Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte |
Id. Uso |
Valor |
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10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
72.045,31 |
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10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
72.045,31 |
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06.122.196
- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
72.045,31 |
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15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 |
0 |
72.045,31 |
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10100002 - POLÍCIA CIVIL |
7.906.973,31 |
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10100002 - POLÍCIA CIVIL |
7.906.973,31 |
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06.122.196
- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
7.906.973,31 |
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15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 |
0 |
7.906.973,31 |
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10100003 - POLÍCIA MILITAR |
41.219.926,44 |
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10100003 - POLÍCIA MILITAR |
41.219.926,44 |
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06.122.196
- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
41.219.926,44 |
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15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 |
0 |
41.219.926,44 |
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10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
2.400.176,33 |
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10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
2.400.176,33 |
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06.122.196
- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
2.400.176,33 |
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15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 |
0 |
2.400.176,33 |
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10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ |
1.348.848,40 |
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10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ |
1.348.848,40 |
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06.122.196
- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
1.348.848,40 |
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15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 |
0 |
1.348.848,40 |
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10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ |
18.011,33 |
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10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ |
18.011,33 |
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06.122.196
- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
18.011,33 |
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03 - GRANDE FORTALEZA |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 |
0 |
18.011,33 |
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10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ |
30.018,88 |
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10100009 - Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará |
30.018,88 |
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06.122.196
- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
30.018,88 |
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03 - GRANDE FORTALEZA |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 |
0 |
30.018,88 |
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TOTAL DO ANEXO – SUPLEMENTAÇÃO DAS DIRETAS |
52.996.000,00 |
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