O texto desta Lei não substitui o
publicado no Diário Oficial.
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e
dá outras providências.
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Estadual para
o exercício de 2000, créditos especiais até o montante de R$ 59.393.932,50
(CINQÜENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA
E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os
recursos para atender às despesas previstas no artigo anterior são provenientes
do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no âmbito do Programa de Gestão Plena do
Sistema Estadual de Saúde.
Art. 3º. As
dotações orçamentárias de que tratam os créditos propostos nesta Lei ficam
incorporadas ao Plano Plurianual 2000 –2003 (Lei
Nº 12.990, de 30/12/99).
Art. 4º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de
2000.
TASSO RIBEIRO
JEREISSATI
Governador do
Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
SOLICITAÇÃO 88
CL. ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
|
24200034 |
FUNDES/DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
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|
10 . 302 . |
286 |
MELHORIA
DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA REDE DO SUS |
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|
60207 |
SERVIÇOS
HOSPITALARES |
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|
22 |
ESTADO DO CEARÁ |
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|
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
Tipo |
||||
|
83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2 |
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|
Total da Fonte |
29.393.880,00 |
||||
|
Total do Grupo |
29.393.880,00 |
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|
60208 |
SERVIÇOS
AMBULATORIAIS DE ALTO CUSTO |
||||
|
22 |
ESTADO DO CEARÁ |
||||
|
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
Tipo |
||||
|
83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2 |
||||
|
Total da Fonte |
20.201.187,50 |
||||
|
Total do Grupo |
20.201.187,50 |
||||
|
60209 |
SERVIÇOS
AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS |
||||
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22 |
ESTADO DO CEARÁ |
||||
|
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
Tipo |
||||
|
83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2 |
||||
|
Total da Fonte |
9.798.865,00 |
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|
Total do Grupo |
9.798.865,00 |
||||
|
Total da Unidade Orçamentária |
59.393.932,50 |
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|
Total da Entidade |
59.393.932,50 |
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Total da Solicitação |
59.393.932,50 |
||||
Iniciativa: Poder
Executivo