Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.942, de 15.09.99 (D.O. 15.09.99)

Denomina de Deocleciano Fontenelle Pacheco o Centro Vocacional de Viçosa do Ceará -CVT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de Deocleciano Fontenelle Pacheco o Centro Vocacional Tecnológico de Viçosa do Ceará - CVT.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ