O texto desta Lei não
substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.554, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. D.O. 16/09/81
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º – O Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios fica organizado na forma dos Anexos I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei.
Art. 2.º – O Provimento dos cargos das classes iniciais será feito por nomeação em face do resultado de concurso público, por acesso, transformação e transposição, e o das classes intermediárias e finais por promoção.
Art. 3.º – Aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios as normas contidas na Lei n.° 10.450, de 21 de novembro de 1980, regulamentadas pelo Decreto n.° 14.401-A, de 22 de abril de 1981.
Parágrafo único – Até que seja processado o enquadramento definitivo referido no art. 3.° desta Lei, todos os funcionários ficarão enquadrados, provisoriamente, de acordo com as linhas de transposição prevista no Anexo III.
Art. 4.º – O Presidente do Conselho de Contas dos Municípios baixará Ato do enquadramento nominal dos ocupantes dos cargos reclassificados.
Art. 5.º – O acesso ao cargo de Subsecretário será feito pelos ocupantes dos cargos de Técnico de Controle Externo e Técnico de Administração possuidores de diploma de bacharel em Direito ou Administração.
Art. 6.º – A Lei n.° 10.283, de 09 de julho de 1979, terá sua vigência a partir de 14 de novembro de 1979.
Art. 7.º – Feito o enquadramento previsto nesta Lei, aplicar-se-á o disposto no Anexo único do Decreto n.° 14.401-A, de 22 de abril de 1981, e no Decreto n.° 14.502, de 16 de junho de 1981.
Art. 8.º – Ficam criados, com lotação no Conselho de Contas dos municípios, 2 cargos de símbolo CDA–1, 20 cargos de símbolo CDA-–2 e 7 cargos de símbolo CDA–3, a serem distribuídos por Ato do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios na conformidade da estrutura administrativa aprovada pelo Regimento Interno do Órgão.
Art. 9.º – Os cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios serão providos, por livre nomeação do seu Presidente, dentre pessoas que pertençam ou não aos quadros de Pessoal do Estado, e que possuam aptidão profissional e reúnam as condições necessárias à sua investidura.
Art. 10 – O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Contas dos Municípios passa a ser de 2 anos.
Art. 11 – As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas ocorrendo insuficiência de recurso.
Art.12 – Fica revogada a Lei n.° 10.535, de 02 de julho de 1981.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 31 de agosto de 1981.
VIRGÍLIO TÁVORA
Manuel Ferreira Filho
Ozias Monteiro Rodrigues
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.° DA LEI N.10.554, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – QUADRO DE PESSOAL
GRUPOS OCUPACIONAIS, CATEGORIAS, CARGOS, CLASSES, NÍVEIS, QUANTIDADE E CLASSIFICAÇÃO
CARGOS DE CARREIRA
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
CLASSE |
NÍVEL |
QUANT. |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
|
1. Atividade de Nível |
1.1. Administração |
Secretário |
singular |
– |
01 |
Curso Superior |
|
|
|
Subsecretário |
singular |
– |
01 |
Curso Superior |
|
|
|
Técnico de Administração |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
13 |
Curso Superior de Administração e registro profissional |
|
|
|
Técnico de Controle Externo |
I a X |
ANS-1 A ANS-10 |
29 |
Curso Superior (Administração, Ciências contábeis, Ciências Econômicas, Estatística, ciências Jurídicas e Sociais) e registro profissional |
|
|
1.2. Comunicação Social |
Técnico de Comunicação Social |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 |
Curso Superior em Comunicação Social, registro especial e/ou profissional |
|
|
1.3. Biblioteconomia |
Bibliotecário |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 |
Curso Superior em Biblioteconomia e registro profissional |
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
CLASSE |
NÍVEL |
QUANT. |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
|
|
1.4. Engenharia |
Engenheiro Civil |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
03 |
Curso Superior de Engenharia Civil e registro profissional |
|
2. Atividades de Apoio ao Controle Externo e Interno |
2.1. Auditoria |
Analista de Contas |
I a X |
ACE-1 a ACE-10 |
25 |
Curso de 2.° Grau completo ou contabilidade com registro profissional |
|
3. Atividades de Nível Médio |
3.1. Administrativa |
Agente Administrativo |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
23 |
Curso de 2.°Grau completo |
|
|
|
Datilógrafo |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
17 |
Curso de 2.° Grau completo |
|
4. Atividades Auxiliares |
4.1. Conservação, Limpeza,Vigilância e Zeladoria |
Auxiliar de Serviços |
I a X |
ATA-1 a ATA-10 |
13 |
Curso de 1.° Grau incompleto ou alfabetizado |
|
|
4.2 Operação de Máquinas e Veículos |
Motorista |
I A XIII |
ATA-4 a ATA-13 |
07 |
Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e habilitação profissional |
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
CARGOS DE CARREIRA – EXTINTOS QUANDO VAGAREM
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
CLASSE |
NIVEL |
QUANT. |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
|
2. Atividades de Apoio ao Controle Externo e Interno |
2.2. Controle Interno |
Controlador de Contas Internas |
I a X |
ACE-1 a ACE-10 |
01 |
2.° Grau completo, ou especializado em contabilidade |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1.° DA LEI N. 10.554, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
CARGOS DE CARREIRA
|
GRUPO OCUPACIONAL |
PROVIMENTO |
PROMOÇÃO |
CARGO/CLASSE |
||||||||||
|
CARGO/CLASSE |
NIVEL |
CLASSE |
NIVEL |
ACESSO |
NIVEL |
||||||||
|
1. Atividades de Nivel Superior |
Secretário Subsecretário Técnico de Administração I Técnico de Controle Externo I Técnico de Comunicação Social I Bibliotecário I Engenheiro Civil I, |
ANS-1 ANS-1 ANS-1 ANS-1 ANS-1 |
Singular Singular II a X II a X II a X II a X II a X |
ANS-2 a ANS-10 ANS-2 a ANS-10 ANS-2 a ANS-10 ANS-2 a ANS-10 ANS-2 a ANS-10 |
Secretário-singular Subsecretário-singular Subsecretário-singular |
|
|||||||
|
|
2. Atividades de Apoio ao Controle Externo e Interno |
Analista de Contas I |
ACE-1 |
II a X |
ACE-2 a ACE-10 |
Técnico de AdministracãoTécnico de Controle ExternoEngenheiro Civil |
|
||||||
|
|
|
Controlador de Contas Internas I |
ACE-1 |
II a X |
ACE-2 a ACE-10 |
Técnico de AdministracãoTécnico de Controle ExternoEngenheiro Civil |
|
||||||
|
|
3. Atividades de Nível Médio |
Agente Administrativo I |
ANM-1 |
II a X |
ANM-2 a ANM-10 |
Técnico de Controle Externo Técnico de Administração |
|
||||||
|
|
|
Datilógrafo I |
ANM-1 |
II a X |
ANM-2 a ANM-10 |
Agente Administrativo Analista de Contas |
|
||||||
|
|
4. Atividades Auxiliares |
Auxiliar de Servicos I Motorista I |
ATA-1 ATA-4 |
II a X II a X |
ATA-2 a ATA-10 ATA-5 a ATA-13 |
Datilógrafo Agente Administrativo |
|
||||||
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1.° DA LEI N.10.554, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
CARGOS DE CARREIRA
|
|
SITUAÇAO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA a partir de 1.° de agosto de 1981 |
SITUAÇÃO DEFINITIVA |
|||||||
|
|
CARGO/CLASSE |
NIVEL |
CARGO/CLASSE |
NIVEIS |
|
|||||
|
|
Técnico de Administração I Técnico de Administração II |
ANS-1 ANS-2 |
Técnico de Administração IV |
ANS-4 |
ANS-4 a ANS-10 |
|||||
|
|
Técnico de Controle Externo I Técnico de Controle Externo II |
ANS-1 ANS-2 |
Técnico de Controle Externo IV |
ANS-4 |
ANS-4 a ANS-10 |
|||||
|
|
Analista de Contas I Analista de Contas II |
ACE-1 ACE-2 |
Analista de Contas VI |
ACE-6 |
ACE-6 a ACE-10 |
|||||
|
|
Controlador de Contas Internas |
Despadronizado |
Controlador de Contas Internas IV |
ACE-6 |
ACE-6 a ACE-10 |
|||||
|
|
Agente Administrativo I Agente Administrativo II |
ATA-3 ATA-4 |
Agente Administrativo VIII |
ANM-8 |
ANM-8 a ANM-10 |
|||||
|
|
*Recepcionista I |
ATA-1 |
Datilógrafo V |
ANM-5 |
ANM-5 a ANM-10 |
|||||
SITUAÇAO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA a partir de 1.o de agosto de 1981 |
SITUAÇAO DEFINITIVA |
|
|||||||
|
CARGO/CLASSE |
NIVEL |
CARGO/CLASSE |
NIVEIS |
|
|
|||||
|
*Recepcionista II |
ATA-2 |
Auxiliar de Serviços X |
ATA-10 |
ATA-10 a ATA-13 |
|
|||||
|
Motorista I |
ATA-1 |
Motorista VI |
ATA-9 |
ATA-9 a ATA-13 |
|
|||||
|
Motorista II |
ATA-2 |
Motorista VII. |
ATA-10 |
ATA-10 a ATA-13 |
|
|||||
* Curso de 2.° Grau completo e especialização e estar exercendo atribuições de cargo de Datilógrafo.
ANEXO IV A QUE REFERE O ART. 1.° DA LEI N. 10.554, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TABELA DE VENCIMENTOS
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NIVEL |
VENCIMENTOS Cr$: |
|
|
VIGĒNCIA DA LEI |
01.08.81 |
||
|
1. Atividades de Nivel Superior |
ANS-1 ANS-2 ANS-3 ANS-4 ANS-5 ANS-6 ANS-7 |
22.000 24.200 26.620 29.280 32.210 35.430 39980 |
30.800 33.880 37.270 40.995 45.095 49.605 54565 |
GRUPO OCUPACIONAL |
NIVEL |
VENCIMENTOS Cr$ |
|
|
VIGENCIA DA LEI |
01.08.81 |
||
|
|
ANS-8 ANS-9 ANS-10 |
42.875 47.160 51.880 |
60.020 66.025 72.625 |
|
2. Atividades de Apoio ao Controle Externo e Interno |
ACE-1 ACE-2 ACE-3 ACE-4 ACE-5 ACE-6 ACE-7 ACE-8 ACE-9 ACE-10 |
15.375 16.910 18.605 24.465 22.510 24.760 27.240 29.960 32.960 36.255 |
21.525 23.675 26.045 28.650 31.510 34.665 38.130 41.945 46.140 50.755 |
|
3. Atividades de Nível Médio |
ANM-1 ANM-2 ANM-3 ANM-4 ANM-5 ANM-6 |
10.500 11.550 12.705 13.975 15.375 16.910 |
14.700 16.170 17.790 19.565 21.525 23.675 |
|
|
|||
GRUPO OCUPACIONAL |
|
|
|
|
|
01.08.81 |
||
|
|
ANM-7 ANM-8 ANM-9 ANM-10 |
18.605 20.465 22.510 24.760 |
26.045 28.650 31.510 34.665 |
|
4. Atividades Auxiliares |
ATA-1 ATA-2 ATA-3 ATA-4 ATA-5 ATA-6 ATA-7 ATA-8 ATA-9 ATA-10 ATA-11 ATA-12 ATA-13 |
6.300 6.930 7.625 8.385 9.225 10.150 11.160 12.280 13.505 14.855 16.340 17.975 19.775 |
8.820 9.705 10.675 11.740 12.915 14.205 15.625 17.190 18.910 20.800 22.880 25.165 27.685 |