Este texto
não substitui o publicado no Diário Oficial
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$
350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS),
na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para
atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da anulação de dotação
orçamentária do próprio órgão.
Art. 3º. A classificação
orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao
Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei Nº.
13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.
Lúcio
Gogalo de Alcântara
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO Nº 00000119 -CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100002 SECRETARIA
DA ASSEMBLÉIA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
01.122.411 AÇÃO
LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
40000 MANUTENÇÃO
E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES
FINANCEIRAS 00
0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total
da Secretaria: 350.000,00
Total
da Solicitação: 350.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO Nº 00000120 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100001 ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
01.031.411 AÇÃO
LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
60244 DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO PARLAMENTAR
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total
da Secretaria: 350.000,00
Total
da Solicitação: 350.000,00