LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17)
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais) para as Organizações da Sociedade Civil beneficiárias do Projeto São José III, constante do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 031 Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural na Ação 18302 PSJ III - Componente I - Inclusão Econômica e do Programa 032 – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural na Ação 18301 PSJ III – Componente II – Serviços de Água (Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Simplificado).
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 3° Os recursos são oriundos do Acordo de Empréstimo n.º 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado na Lei Estadual n.º 14.946, de 27 de junho de 2011.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 16.202, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
|
ART |
MUNICÍPIO |
ASSOCIAÇÃO |
CNPJ |
VALOR |
|
1º |
Acaraú |
Associação Comunitária dos Moradores de Cauassu |
23.717.721/0001-12 |
149.913,67 |
|
2º |
Acaraú |
Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo do Córrego dos Iús |
17.624.325/0001-48 |
132.201,00 |
|
3º |
Acaraú |
Conselho dos Índios Tremembé do Córrego das Telhas |
10.892.725/0001-95 |
243.850,51 |
|
4º |
Altaneira |
Associação Raízes Culturais de Altaneira |
04.755.607/0001-32 |
180.004,13 |
|
5º |
Amontada |
Associação Comunitária do Assentamento Córrego das Aroeiras |
01.331.582/0001-51 |
201.716,67 |
|
6º |
Amontada |
Associação Comunitária do Assentamento Nova Conquista |
01.055.866/0001-62 |
105.448,66 |
|
7º |
Amontada |
Associação Comunitária do Assentamento Nova Esperança |
01.394.141/0001-07 |
192.574,69 |
|
8º |
Amontada |
Associação Comunitária dos Produtores do Córrego da Ema |
09.171.764/0001-14 |
133.577,78 |
|
9º |
Amontada |
Associação Comunitária dos Trabalhadores Organizados de Salgado Comprido |
23.728.447/0001-87 |
169.294,35 |
|
10 |
Amontada |
Associação dos Moradores de Mutuca |
01.122.338/0001-89 |
85.500,00 |
|
11 |
Amontada |
Associação dos Moradores do Distrito de Moitas Amontada |
23.728.298/0001-56 |
192.373,16 |
|
12 |
Amontada |
Associação dos Pequenos Agricultores e Pescadores Assentados do Imóvel da Sabiaguaba |
23.728.157/0001-33 |
170.633,33 |
|
13 |
Aquiraz |
Associação das Mulheres Indígenas Jenipapo - Kanindé |
05.324.592/0001-10 |
188.650,73 |
|
14 |
Aquiraz |
Associação de Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque |
15.191.632/0001-57 |
401.666,66 |
|
15 |
Aracati |
Associação Comunidade de Resistência Terra e Esperança |
12.872.428/0001-03 |
120.471,11 |
|
16 |
Aracati |
Associação de Pescadores, Artesãs, Marisqueiras e Barraqueiros da Comunidade da Volta |
10.790.613/0001-23 |
464.188,89 |
|
17 |
Aracati |
Associação dos Agricultores e Agricultoras Remanescentes de Quilombo do Córrego da Ubaranas |
08.831.888/0001-16 |
94.295,00 |
|
18 |
Aracati |
Associação dos Assentados Zumbi dos Palmares Lagoa do Mato Camará |
01.235.958/0001-24 |
159.888,89 |
|
19 |
Aracati |
Associação dos Moradores de Jirau |
00.876.657/0001-17 |
121.064,44 |
|
20 |
Aracati |
Associação Terra, Água e Liberdade |
02.391.983/0001-60 |
390.915,56 |
|
21 |
Aracati |
Cooperativa Agroindustrial de Aroeira Vilany Ltda |
08.760.569/0001-67 |
1.128.487,80 |
|
22 |
Aracati |
Quilombo do Cumbe Associação Quilombola do Cumbe |
20.589.633/0001-94 |
545.666,66 |
|
23 |
Aracoiaba |
Instituição Sócio Comunitária da Agrovila de Isca do Açude Aracoiaba |
04.897.284/0001-11 |
781.092,45 |
|
24 |
Ararendá |
Associação Comunitária Abreu Memória Projeto Itauru |
02.256.988/0001-80 |
95.214,73 |
|
25 |
Aratuba |
Associação Indígena Kanindé de Aratuba |
02.795.893/0001-34 |
218.030,36 |
|
26 |
Barbalha |
Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Boa Esperança |
07.558.683/0001-46 |
1.037.000,00 |
|
27 |
Barro |
Sociedade dos Moradores Amigos Ruralistas do Distrito de Santo Antonio |
02.292.511/0001-50 |
195.500,00 |
|
28 |
Beberibe |
Associação Comunitária de Saburão |
35.005.123/0001-08 |
228.456,16 |
|
29 |
Beberibe |
Associação do Assentamento da Fazenda Córrego do Murici |
02.289.803/0001-33 |
1.169.658,94 |
|
30 |
Beberibe |
Associação dos Agricultores do Assentamento Umari |
00.083.051/0001-24 |
465.780,00 |
|
31 |
Beberibe |
Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde |
35.004.977/0001-61 |
1.637.188,89 |
|
32 |
Beberibe |
Associação dos Trabalhadores do Assentamento Maçaranduba |
09.030.424/0001-73 |
524.861,98 |
|
33 |
Beberibe |
Associação dos Trabalhadores do Assentamento Nova Esperança |
05.943.846/0001-89 |
1.169.658,94 |
|
34 |
Beberibe |
Associação dos Trabalhadores do Assentamento Santa Maria |
04.394.068/0001-53 |
704.573,66 |
|
35 |
Beberibe |
Associação Luta e Resistência dos Agricultores e Agricultoras do Assentamento Santa Luzia |
18.999.435/0001-57 |
112.328,89 |
|
36 |
Camocim |
Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba |
86.978.525/0001-11 |
582.444,45 |
|
37 |
Cascavel |
Associação Comunitária do Choró Serra Redonda |
01.559.179/0001-84 |
233.778,58 |
|
38 |
Cascavel |
Associação dos Moradores do Povoado de Balbino |
12.360.558/0001-67 |
355.440,00 |
|
39 |
Caucaia |
Associação Comunidade Remanescentes Quilombo de Porteiras |
14.815.618/0001-14 |
42.000,00 |
|
40 |
Caucaia |
Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo da Serra do Juá |
14.314.225/0001-27 |
63.000,00 |
|
41 |
Caucaia |
Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia |
07.-794.225/0001-06 |
75.905,00 |
|
42 |
Caucaia |
Associação dos Remanescentes do Quilombo do Deserto em Caucaia |
20.661.541/0001-78 |
209.577,64 |
|
43 |
Caucaia |
Associação dos Remanescentes do Quilombo dos Caetanos em Capuan |
13.447.493/0001-54 |
105.000,00 |
|
44 |
Caucaia |
Conselho de Educação da Escola Índios Tapeba |
11.329.771/0001-43 |
205.387,46 |
|
45 |
Chorozinho |
Cooperativa Agroindustrial Luiz Carlos |
17.185.231/0001-10 |
3.470.480,64 |
|
46 |
Chorozinho |
Cooperativa Agroindustrial Zé Lourenço |
10.254.805/0001-15 |
1.206.954,17 |
|
47 |
Crateús |
Associação Caatinga |
02.885.544/0001-03 |
838.053,03 |
|
48 |
Crateús |
Associação Comunitária do Assentamento Padre Alfredinho |
13.786.766/0001-95 |
111.958,46 |
|
49 |
Crateús |
Associação de Desenvolvimento Rural dos Assentados de Barra D'Água |
05.355.273/0001-72 |
85.195,28 |
|
50 |
Crateús |
Associação do Assentamento Liberdade |
19.725.294/0001-47 |
125.425,22 |
|
51 |
Crateús |
Associação do Assentamento Palmares |
00.930.960/0001-50 |
288.093,59 |
|
52 |
Crateús |
Associação II do Assentamento Palmares |
04.292.422/0001-39 |
94.359,08 |
|
53 |
Crato |
Associação Comunitária Padre Frederico |
06.738.868/0001-70 |
246.267,20 |
|
54 |
Crato |
Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos produtores do Sítio Malhada |
10.706.451/0001-00 |
636.470,00 |
|
55 |
Cruz |
Associação dos Remanescentes de Quilombo da Caiçara de Baixo |
20.022.389/0001-83 |
129.784,00 |
|
56 |
Horizonte |
Associação Comunitária Produtiva e Cultural Buenos Aires II |
10.732.506/0001-49 |
122.500,00 |
|
57 |
Horizonte |
Cooperativa dos Pequenos e Médios Agricultores do Ceará |
20.126.518/0001-83 |
1.837.000,00 |
|
58 |
Ibaretama |
Associação Coletiva do Assentamento Leni Paz II |
08.061.373/0001-84 |
102.648,91 |
|
59 |
Ibiapina |
Associação Comunitária e dos Produtores Rurais de Paratibe |
04.532.912/0001-65 |
125.061,00 |
|
60 |
Icapuí |
Associação dos Agricultores e Agricultoras Vitória e Conquista do Assentamento São Francisco |
19.259.644/0001-27 |
431.795,56 |
|
61 |
Icapuí |
Associação dos Moradores de Berimbau |
35.050.921/0001-43 |
928.310,00 |
|
62 |
Icapuí |
Associação dos Moradores de Gravier |
01.193.210/0001-06 |
105.962,50 |
|
63 |
Icapuí |
Associação dos Pescadores (AS) Artesanais, Marisqueiras e Trabalhadores da Agricultura Familiar de Icapuí |
11.633.238/0001-70 |
757.944,45 |
|
64 |
Icapuí |
Cooperativa de Pesca, Agricultura e Aquicultura Marinha de Icapuí Ltda |
18.423.782/0001-37 |
704.330,00 |
|
65 |
Icapuí |
Fundação Brasil Cidadão para Educação Cultura Tecnologia e Meio Ambiente |
01.633.987/0001-44 |
258.820,00 |
|
66 |
Icó |
Associação Comunitária de Sítio Bom Lugar |
02.872.522/0001-09 |
160.095,33 |
|
67 |
Icó |
Associação Comunitária do Conjunto Gama |
18.096.188/0001-89 |
351.121,80 |
|
68 |
Icó |
Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Extrema e Mãe Luzia |
19.532.946/0001-27 |
508.018,83 |
|
69 |
Icó |
Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Forquilha e Mandacaru |
10.309.501/0001-08 |
488.155,99 |
|
70 |
Icó |
Associação dos Bovinocultores de Leite do Distrito do Cruzeirinho |
08.362.380/0001-16 |
467.387,58 |
|
71 |
Icó |
Associação dos Trabalhadores Rurais do PA Cachoeira/Chico Mendes |
05.679.002/0001-72 |
548.248,60 |
|
72 |
Icó |
Associação Intercomunitária do Sítio São Bento |
12.473.203/0001-84 |
246.267,20 |
|
73 |
Independência |
Associação Comunitária do Assentamento Mundo Novo |
07.621.966/0001-95 |
100.719,24 |
|
74 |
Independência |
Associação Geradora de Paz e Amor |
35.046.556/0001-01 |
82.166,69 |
|
75 |
Ipaumirim |
Associação para o Desenvolvimento Sítio Umarizeiro |
01.943.572/0001-77 |
126.433,33 |
|
76 |
Ipueiras |
Associação dos Moradores Quilombolas de Coité |
10.538.642/0001-00 |
166.177,64 |
|
77 |
Itaiçaba |
Associação de Luta e Resistência São Miguel |
12.602.411/0001-36 |
156.858,33 |
|
78 |
Itapipoca |
Associação Comunitária Beneficiente Ruralista de Bastiões |
10.517.514/0001-72 |
99.022,23 |
|
79 |
Itapipoca |
Associação Comunitária do Assentamento Ramada Croatá I |
00.071.080/0001-76 |
119.483,34 |
|
80 |
Itapipoca |
Associação Comunitária do Projeto Lagoa da Cruz de Itapipoca |
02.704.214/0001-74 |
194.431,32 |
|
81 |
Itapipoca |
Associação dos Moradores da Comunidade de Lagoa da Cruz |
10.517.506/0001-26 |
231.431,32 |
|
82 |
Itapipoca |
Associação dos Pequenos Agricultores do Imóvel Timbaúba |
01.023.702/0001-53 |
228.924,60 |
|
83 |
Itapipoca |
Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré |
12.438.203/0001-43 |
166.432,92 |
|
84 |
Itapipoca |
Cooperativa da Agricultura Familiar |
12.272.377/0001-89 |
2.592.555,56 |
|
85 |
Itarema |
Associação Comunitária dos Moradores do Cajueiro Encarnado |
01.216.120/0001-93 |
87.000,00 |
|
86 |
Itarema |
Associação de Produtores Rurais da Fazenda Patos |
00.721.698/0001-34 |
124.992,26 |
|
87 |
Itarema |
Cooperativa de Produção Agropecuária da Lagoa do Mineiro |
63.460.729/0001-60 |
4.606.580,75 |
|
88 |
Jaguaretama |
Associação dos Apicultores de Jaguaretama |
05.977.618/0001-20 |
363.090,00 |
|
89 |
Jaguaruana |
Central dos Criadores de Camarão de Jaguaruana |
19.391.487/0001-09 |
1.197.450,60 |
|
90 |
Jaguaruana |
Conselho Popular da Comunidade Resistência Rosa Luxemburgo |
10.407.307/0001-65 |
237.120,83 |
|
91 |
Lavras da Mangabeira |
Associação Boa Esperança do Assentamento Jurema |
19.712.235/0001-34 |
137.449,75 |
|
92 |
Maracanaú |
Associação dos Produtores Indígenas Pitaguary |
23.719.230/0001-00 |
180.336,25 |
|
93 |
Maranguape |
Associação de Moradores da Serra do Lagedo |
00.988.340/0001-72 |
1.037.000,00 |
|
94 |
Marco |
Associação dos Trabalhadores do Projeto de Assentamento da Fazenda Diamante |
08.868.566/0001-41 |
192.547,75 |
|
95 |
Massapê |
Associação Rural de Morro Vermelho |
35.049.253/0001-34 |
207.690,34 |
|
96 |
Massapê |
Federação das Entidades Comunitárias de Massapê |
02.094.660/0001-04 |
214.039,00 |
|
97 |
Mauriti |
Associação Agrocomunitária dos Moradores de Aroeiras |
06.247.983/0001-41 |
385.847,93 |
|
98 |
Mauriti |
Associação Comunitária de Extrema Mauriti |
12.473.831/0001-67 |
469.344,86 |
|
99 |
Mauriti |
Associação Comunitária do Sítio Fortuna |
01.829.466/0001-67 |
726.503,46 |
|
100 |
Mauriti |
Associação Comunitária do Sítio Giqui |
06.738.108/0001-62 |
351.121,80 |
|
101 |
Mauriti |
Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Vale do Rio dos Porcos |
05.297.567/0001-95 |
469.344,86 |
|
102 |
Meruoca |
Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição |
01.910.740/0001-28 |
368.232,15 |
|
103 |
Meruoca |
Sociedade Coração de Maria |
74.202.110/0001-72 |
365.121,38 |
|
104 |
Miraíma |
Associação Comunitária do Assentamento Boa Vista/Pitombeiras |
02.273.231/0001-02 |
133.642,34 |
|
105 |
Miraíma |
Associação Comunitária do Assentamento Cacimbas |
02.306.248/0001-00 |
239.390,78 |
|
106 |
Miraíma |
Associação Comunitária do Assentamento Vida Nova |
02.298.158/0001-15 |
254.186,53 |
|
107 |
Miraíma |
Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Pedra Branca |
02.821.228/0001-78 |
316.246,00 |
|
108 |
Miraíma |
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Tereza Linei |
01.931.596/0001-06 |
214.175,05 |
|
109 |
Mombaça |
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Salão/Morada Nova |
03.715.972/0001-50 |
929.387,26 |
|
110 |
Mombaça |
Associação Comunitária Santa Rita I |
04.506.253/0001-92 |
447.233,17 |
|
111 |
Mombaça |
Associação dos Pequenos Produtores do Massapê |
41.336.884/0001-37 |
2.287.976,36 |
|
112 |
Monsenhor Tabosa |
Associação Comunitária dos Assentados de Xique-Xique |
01.995.526/0001-11 |
497.861,66 |
|
113 |
Monsenhor Tabosa |
Associação Comunitária Nova Conquista |
04.196.222/0001-82 |
117.007,84 |
|
114 |
Monsenhor Tabosa |
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nossa Conquista Tira-Teima |
04.292.758/0001-00 |
98.397,29 |
|
115 |
Monsenhor Tabosa |
Associação Geradoura de União e Imenso Amor |
07.551.047/0001-92 |
397.985,49 |
|
116 |
Moraújo |
Associação Comunitária dos Remanescentes do Quilombo de Timbaúba de Coreaú e Moraújo |
08.985.729/0001-76 |
131.426,00 |
|
117 |
Morrinhos |
Associação Comunitária das Mulheres de Curralinho |
07.578.349/0001-54 |
349.000,00 |
|
118 |
Morrinhos |
Associação Comunitária dos Moradores de Solidão |
11.600.767/0001-78 |
134.000,03 |
|
119 |
Nova Russas |
Associação Comunitária Projeto Lagoa do Norte |
10.462.224/0001-79 |
245.485,26 |
|
120 |
Novo Oriente |
Associação de Desenvolvimento Quilombola de Barriguda e Adjacências |
11.103.735/0001-67 |
136.665,00 |
|
121 |
Ocara |
Associação Comunitária dos Produtores do Assentamento Antônio Conselheiro |
03.872.890/0001-10 |
539.093,33 |
|
122 |
Ocara |
Associação de Moradores da Lagoa do Velho Centro |
34.985.812/0001-55 |
272.207,24 |
|
123 |
Ocara |
Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento Denir |
04.215.515/0001-60 |
295.166,13 |
|
124 |
Ocara |
Cooperativa Agroindustrial do Assentamento Cheguevara Ltda |
08.741.959/0001-90 |
561.444,44 |
|
125 |
Pacajus |
Associação de Assistência aos Carentes da Comunidade de Lagamar |
12.512.314/0001-52 |
1.703.431,08 |
|
126 |
Pacajus |
Associação dos Remanescentes de Quilombo da Base |
11.012.859/0001-37 |
233.850,51 |
|
127 |
Pacajus |
Central de Cooperativas Copacaju Ltda |
09.437.884/0001-10 |
1.307.548,90 |
|
128 |
Palhano |
Associação Comunitária dos Agricultores de Jurema |
20.044.027/0001-20 |
350.829,38 |
|
129 |
Palhano |
Conselho Popular da Associação Comunidade de Resistência Quilombo dos Palmares |
23.407.707/0001-12 |
101.733,33 |
|
130 |
Parambu |
Associação Comunitária da Fazenda Poderosa |
02.519.937/0001-01 |
125.254,51 |
|
131 |
Parambu |
Associação dos Pequenos Produtores da Serra dos Lopes |
00.744.799/0001-20 |
212.793,91 |
|
132 |
Parambu |
Associação dos Pequenos Produtores de Miranda |
12.463.667/0001-00 |
549.251,29 |
|
133 |
Parambu |
Associação dos Pequenos Produtores de Pau Preto |
00.765.017/0001-30 |
312.358,00 |
|
134 |
Pedra Branca |
Associação Comunitária de Mineirolândia |
05.661.586/0001-59 |
437.000,00 |
|
135 |
Pedra Branca |
Associação Comunitária do Sítio Morada Nova |
00.915.737/0001-34 |
407.557,50 |
|
136 |
Pedra Branca |
Associação dos Apicultores de Pedra Branca |
07.626.774/0001-71 |
698.476,40 |
|
137 |
Piquet Carneiro |
Associação dos Apicultores de Piquet Carneiro |
08.612.711/0001-29 |
324.094,40 |
|
138 |
Piquet Carneiro |
Associação dos Bovinocultores da Região de Ema dos Marinheiros |
00.762.015/0001-97 |
740.476,26 |
|
139 |
Piquet Carneiro |
Associação dos Feirantes da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro |
20.995.704/0001-59 |
583.044,01 |
|
140 |
Quiterianópolis |
Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Furada, Cajueiro, São José, São Jerônimo, Olho d'água e Sipueiro |
10.209.376/0001-64 |
134.154,00 |
|
141 |
Quiterianópolis |
Associação dos Quilombolas de Croatá |
10.301.948/0001-30 |
219.132,85 |
|
142 |
Quiterianópolis |
Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Jerônimo e Adjacências |
13.889.698/0001-90 |
132.509,00 |
|
143 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária das Mulheres em Ação de Paus Branco (Comunidade Paus Branco) |
09.019.924/0001-04 |
100.230,87 |
|
144 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária de Lagoa do Teodósio |
01.278.879/0001-09 |
120.923,39 |
|
145 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária de Pasta |
00.847.141/0001-44 |
614.406,23 |
|
146 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária de Santo Antônio de Cacimba Nova |
00.691.739/0001-97 |
131.937,29 |
|
147 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária de Várzea Redondo |
01.219.051/0001-71 |
637.000,00 |
|
148 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária do Assentamento de Santa Eliza Rancho |
03.858.061/0001-82 |
189.006,61 |
|
149 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares de São Miguel |
15.038.418./0001-65 |
351.121,80 |
|
150 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Nova Canaã |
07.029.633/0001-71 |
6.304.187,64 |
|
151 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária dos Moradores do Posto Agropecuário |
01.932.865/0001-59 |
335.019,76 |
|
152 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária dos Moradores em Busca da Água Viva |
10.276.857/0001-92 |
600.188,00 |
|
153 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária Grupo de Saúde Santa Ana |
10.516.292/0001-73 |
539.628,78 |
|
154 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária Imóvel Monte Castelo |
02.882.715/0001-40 |
77.831,09 |
|
155 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária Muxuré Velho |
10.516.755/0001-05 |
297.321,85 |
|
156 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária Nova Esperança/Tigre |
03.326.880/0001-89 |
154.472,41 |
|
157 |
Quixeramobim |
Associação Comunitária Tranqueira |
00.743.574/0001-50 |
172.186,36 |
|
158 |
Quixeramobim |
Associação de Certificação Participativa Agroecológica |
16.888.028/0001-47 |
96.833,00 |
|
159 |
Quixeramobim |
Associação do Assentamento Caldeirão |
01.137.885/0001-38 |
323.439,19 |
|
160 |
Quixeramobim |
Associação do Assentamento Conquista da Liberdade |
02.057.220/0001-87 |
234.852,89 |
|
161 |
Quixeramobim |
Associação do Assentamento Nova Esperança |
12.361.098/0001-91 |
131.952,13 |
|
162 |
Quixeramobim |
Associação do Assentamento Nova Ladeira |
05.104.829/0001-58 |
227.660,21 |
|
163 |
Quixeramobim |
Associação dos Assentados da Localidade de Carqueja |
03.221.251/0001-94 |
175.641,22 |
|
164 |
Quixeramobim |
Associação dos Assentados do Assentamento Freitas |
07.121.348/0001-86 |
242.236,15 |
|
165 |
Quixeramobim |
Associação dos Assentados do Assentamento Parelhas |
03.083.401/0001-40 |
232.036,68 |
|
166 |
Quixeramobim |
Associação dos Assentados do Assentamento Pitombeira |
00.691.737/0001-06 |
75.674,33 |
|
167 |
Quixeramobim |
Associação dos Assentados e Assentadas do Crisantemo |
03.433.979/0001-80 |
128.144,29 |
|
168 |
Quixeramobim |
Associação dos Assentados e Assentadas Unidos Venceremos do Assentamento Recreio |
19.225.124/0001-01 |
200.292,29 |
|
169 |
Quixeramobim |
Associação dos Produtores do Vale do São Bento |
04.865.020/0001-86 |
351.121,80 |
|
170 |
Quixeramobim |
Associação dos Produtores e Produtoras do Amazonas |
03.432.786/0001-04 |
209.000,87 |
|
171 |
Quixeramobim |
Associação dos Trabalhadores da Comunidade Camará |
04.860.365/0001-47 |
234.864,67 |
|
172 |
Quixeramobim |
Associação dos Trabalhadores do Grupo Caraíbas |
04.904.858/0001-94 |
278.473,30 |
|
173 |
Quixeramobim |
Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Lagoa do Sal |
03.402.017/0001-63 |
179.598,84 |
|
174 |
Quixeramobim |
Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Tapajós |
03.429.098/0001-95 |
164.363,72 |
|
175 |
Russas |
Associação Comunitária do Assentamento Croatá /Jandaíra |
06.306.524/0001-91 |
162.746,67 |
|
176 |
Russas |
Associação Comunitária Resistência Chico Mendes II |
16.416.346/0001-05 |
100.797,78 |
|
177 |
Russas |
Associação do Conselho Popular da Comunidade de Resistência Bernardo Marin II |
08.335.225/0001-17 |
357.736,11 |
|
178 |
Russas |
Associação do Conselho Popular do Assentamento Olga Benário/Riacho das Melancias |
19.786.253/0001-60 |
60.007,78 |
|
179 |
Russas |
Associação do Conselho Popular dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Assentamento Luiz Carlos |
21.161.224/0001-55 |
61.546,67 |
|
180 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária do Assentamento Bela Vista |
08.837.485/0001-84 |
73.367,00 |
|
181 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária do Assentamento Nova Brasília |
01.683.669/0001-98 |
105.448,66 |
|
182 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária do Assentamento Piabas |
02.108.153/0001-82 |
112.628,07 |
|
183 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária do Assentamento Quixabá |
01.683.667/0001-07 |
165.873,63 |
|
184 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária do Assentamento Roseli Nunes |
08.104.544/0001-05 |
138.211,89 |
|
185 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas da Comunidade Várzea da Cruz do Assentamento Raposa |
13.586.047/0001-20 |
146.337,98 |
|
186 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Picos de Cima |
14.296.653/0001-74 |
176.294,23 |
|
187 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Três Marias |
01.871.105/0001-89 |
124.253,59 |
|
188 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Mirador |
01.721.849/0001-17 |
93.339,57 |
|
189 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Maria |
02.932.352/0001-00 |
73.035,31 |
|
190 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento Gangorra - Juá |
11.006.891/0001-00 |
134.061,06 |
|
191 |
Santa Quitéria |
Associação Comunitária Sebastião Santana do Assentamento Grossos |
01.308.945/0001-38 |
238.037,09 |
|
192 |
Santa Quitéria |
Associação dos Moradores da Fazenda Raposa Várzea do Pau Branco |
97.344.915/0001-56 |
123.750,33 |
|
193 |
Santa Quitéria |
Associação dos Trabalhadores Rurais de Ubá |
01.742.242/0001-13 |
358.332,89 |
|
194 |
Senador Pompeu |
Associação do Assentamento Florestan Fernandes |
04.704.128/0001-89 |
202.435,22 |
|
195 |
Senador Pompeu |
Associação dos Assentados do Assentamento da Fazenda Padre Cícero no Riacho do Meio |
03.140.359/0001-52 |
438.447,53 |
|
196 |
Senador Pompeu |
Cooperativa Agropecuária de Senador Pompeu Ltda |
07.729.312/0001-80 |
1.278.780,00 |
|
197 |
Sobral |
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Pajé |
08.742.755/0001-73 |
116.469,41 |
|
198 |
Sobral |
Associação dos Pequenos Agricultores de Bom Jesus - Setor IV - Jaibaras |
23.477.938/0001-00 |
61.096,80 |
|
199 |
Tamboril |
Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Palestina/Oiticiquinha |
02.344.384/0001-95 |
4.035.434,15 |
|
200 |
Tamboril |
Associação Comunitária dos Assentados de Floresta |
03.058.071/0001-33 |
178.460,04 |
|
201 |
Tamboril |
Associação Comunitária dos Assentados de Jiboia |
04.663.275/0001-66 |
113.105,40 |
|
202 |
Tamboril |
Associação Comunitária dos Assentados de Liolândia |
02.642.472/0001-73 |
129.685,28 |
|
203 |
Tamboril |
Associação Comunitária dos Assentados de Monte Alegre |
05.296.142/0001-61 |
418.074,66 |
|
204 |
Tamboril |
Associação Comunitária dos Assentados de São João |
03.534.163/0001-42 |
131.912,83 |
|
205 |
Tamboril |
Associação Comunitária dos Assentados do Assentamento 11 de Julho - Nossa Vitória |
22.458.048/0001-80 |
152.754,74 |
|
206 |
Tamboril |
Associação dos Pequenos Produtores de Barriguda |
00.866.378/0001-72 |
178.450,85 |
|
207 |
Tamboril |
Associação dos Remanescentes de Quilombolas de Lagoa das Pedras |
01.142.865/0001-55 |
126.604,00 |
|
208 |
Tamboril |
Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais dos Assentados e Assentadas do Assentamento 02 de Maio |
09.465.441/0001-33 |
169.405,48 |
|
209 |
Trairi |
Associação dos Moradores da Volta do Córrego |
74.084.021/0001-79 |
141.300,00 |
|
210 |
Trairi |
Associação dos Moradores de Embuaca |
63.475.958/0001-59 |
604.314,45 |
|
211 |
Trairi |
Associação dos Moradores de Guajeru |
34.986.562/0001-78 |
1.037.000,00 |
|
212 |
Trairi |
Associação dos Moradores do Assentamento da Santa Fé |
02.864.815/0001-44 |
86.688,89 |
|
213 |
Trairi |
Associação dos Pescadores e Pescadoras do Município de Trairí |
07.884.038/0001-13 |
439.594,44 |
|
214 |
Tururu |
Associação dos Trabalhadores Livres de Capelão de Mulungu |
10.517.852/0001-04 |
99.169,44 |
|
215 |
Tururu |
Cooperativa Agroindustrial Novo Horizonte |
10.234.717/0001-51 |
787.323,16 |
|
216 |
Tururu |
Associação dos Remanescentes de Quilombola da Comunidade de Água Preta |
11.714.582/0001-94 |
138.146,00 |
|
217 |
Brejo Santo |
ABAF Associação Brejosantense de Apoio a Família |
12.465.597/0001-29 |
50.000,00 |
|
218 |
Capistrano |
Associação dos Pequenos Agricultores de Cajuais |
00.438.071/0001-70 |
50.000,00 |
|
219 |
Itapiúna |
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Grande |
02.651.862/0001-00 |
50.000,00 |
|
220 |
Maranguape |
Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista dos Valentins |
12.193.466/0001-30 |
50.000,00 |
|
221 |
Marco |
Associação Comunitária de Vila Isabella e Adjacência |
07.000.828/0001-99 |
50.000,00 |
|
222 |
Miraíma |
Associação Comunitária de Carnaubas |
09.464.489/0001-27 |
50.000,00 |
|
223 |
Mombaça |
Associação Comunitária Francisco Vieira da Silva |
07.618.027/0001-91 |
50.000,00 |
|
224 |
Nova Russas |
Associação Comunitária de Lagedo Grande Dois |
07.071.059/0001-10 |
50.000,00 |
|
225 |
Orós |
Associação Comunitária de Pereiro II ACP |
41.341.108/0001-25 |
50.000,00 |
|
226 |
Quixadá |
Associação dos Agricultores do Riacho Verde |
03.819.528/0001-85 |
50.000,00 |
|
227 |
Quixeré |
Associação Comunitária José Alves Ferreira Maia |
12.992.811/0001-03 |
50.000,00 |
|
228 |
Sobral |
Associação Comunitária São Domingos |
02.312.953/0001-10 |
50.000,00 |
|
229 |
Tauá |
Associação Comunitária dos Produtores de Forquilha |
05.389.925/0001-90 |
50.000,00 |
|
230 |
Viçosa do Ceará |
Associação Comunitária da Barra |
00.910.897/0001-90 |
50.000,00 |