LEI Nº17.940, 01.03.2022 (D.O. 01.03.22)
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1.º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Perícia
Forense do Estado do Ceará, no valor de R$ 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais), na forma do Anexo Único desta Lei.
Art.
2.º
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações
de dotações orçamentárias do próprio órgão (recursos ordinários), na
forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964.
Art.
3.º
A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do Anexo Único
desta Lei, ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023,
em conformidade com o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 17.160, de 27 de
dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019).
Art.
4.º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art.
5.º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.
6.º
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 01 de março de 2022.
Camilo
Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI Nº17.940 DE 01 DE MARÇO DE 2022
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CRÉDITO ESPECIAL
- INDIRETAS |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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SECRETARIA |
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
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ÓRGÃO |
10100007 PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
10100007 PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ |
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FUNÇÃO.
SUBFUNÇÃO. PROGRAMA |
06.128.523
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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INICIATIVA |
523. 1.04 Promoção da Qualificação Inicial para a Prestação dos
Serviços de Segurança Pública |
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ENTREGA |
1289 Profissional Formado |
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AÇÃO |
10320 Pagamento de Bolsas de Formação
para Profissionais em Treinamento |
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REGIÃO |
03 GRANDE FORTALEZA |
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DESPESA: |
FONTE: |
TIPO: |
VALOR: |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
100.00 |
0 |
1.800.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
1.800.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
1.800.000,00 |
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|
TOTAL DA SECRETARIA |
1.800.000,00 |
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|
TOTAL DO MOVIMENTO |
1.800.000,00 |
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ANULAÇÃO DE CRÉDITO
ORDINÁRIO - INDIRETAS |
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SECRETARIA |
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
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ÓRGÃO |
10100007 PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
10100007 PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ |
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FUNÇÃO.
SUBFUNÇÃO. PROGRAMA |
06.122.521
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATIVIDADE FIM DAS UNIDADES DE PERÍCIA FORENSE |
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AÇÃO |
20180 |
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REGIÃO |
03 GRANDE FORTALEZA |
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DESPESA: |
FONTE: |
TIPO: |
VALOR: |
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TOTAL DA UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
1.800.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
1.800.000,00 |
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TOTAL DA SECRETARIA |
1.800.000,00 |
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TOTAL DO MOVIMENTO |
1.800.000,00 |
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