O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.126, DE 02.12.85 (D.O. DE 11.12.85)

Considera de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - é considerada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 10.004, de 20 de julho de 1976, a FUNDAÇÃO CONSTÂNCIA CORREIA, entidade civil, com fins filantrópicos e educacionais com sede à rua Lineu Jucá, 639 - no Bairro Vila União, nesta Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 1985.

ADAUTO BEZERRA

Governador em exercício

Francisco Ernando Uchôa Lima