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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N°. 9.190, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 07.11.1968)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 2.453.400,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. -

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Edu­cação, o crédito na importância de NCr$ 2.453 400,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e quatrocentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações:

Art. 2.» — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo­gadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de novembro de 1968.

 

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Eliseu de Sousa Pereira

Edilson Moreira da Rocha