O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.777, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97)

Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações ordinárias integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará.

Parágrafo Único. A alienação, de que trata este artigo, será realizada em consonância com os preceitos legais aplicáveis.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado