O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI
N.° 18.843, DE 05.06.24 (D.O. 06.06.24)
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1.º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Tribunal de Justiça – TJ e do Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário
– Fermoju, no valor de R$ 6.380.000,00 (seis
milhões trezentos e oitenta mil reais), na forma dos Anexos I, II, III e IV
desta Lei.
Art.
2.º
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações
de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, §1.º, inciso III, da Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.
3.º A
inclusão dos valores, na forma dos Anexos I e II desta Lei, consignados aos
programas e às ações correspondentes, fica incorporada ao Plano
Plurianual 2024 – 2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei
n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023, e suas atualizações.
Art.
4.º Fica
o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários
por decreto, desde que observado o disposto no caput
do art. 7.º da Lei n.º 18.664, de 28/12/2023 (D.O.E.
29/12/2023) – Lei Orçamentária Anual 2024.
Art.
5.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6.º
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, de 05 de junho de 2024.
Elmano de
Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder
Executivo
|
Anexo
do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024 |
|||||
|
|
|||||
|
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 6.380.000,00 |
|||||
|
|
|||||
|
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS |
|||||
|
Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte |
Id.
Uso |
Valor |
|
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
2.530.000,00 |
||||
|
04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
2.530.000,00 |
||||
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
300.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059
|
1 |
300.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
2.000.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS
|
1.754.3220059
|
1 |
2.000.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
30.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059
|
1 |
30.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
200.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS
|
1.754.3220059
|
1 |
200.000,00
|
|
TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS |
2.530.000,00 |
||||
|
Anexo
do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024 |
|||||
|
|
|||||
|
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS
INDIRETAS |
|||||
|
Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte |
Id.
Uso |
Valor |
|
04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO |
3.850.000,00 |
||||
|
04200021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
3.850.000,00 |
||||
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
|
1.500.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.759.1200070
|
1 |
1.500.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
2.000.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS
|
1.759.1200070
|
1 |
2.000.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
150.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.759.1200070
|
1 |
150.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
200.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS
|
1.759.1200070
|
1 |
200.000,00
|
|
TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS |
3.850.000,00 |
||||
|
Anexo
do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024 |
|||||
|
|
|||||
|
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS |
|||||
|
Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte |
Id.
Uso |
Valor |
|
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
2.530.000,00 |
||||
|
04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
2.530.000,00 |
||||
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
300.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059
|
1 |
300.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
2.000.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS
|
1.754.3220059
|
1 |
2.000.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
|
30.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059
|
1 |
30.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
200.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS
|
1.754.3220059
|
1 |
200.000,00
|
|
TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS |
2.530.000,00 |
||||
|
Anexo
do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024 |
|||||
|
|
|||||
|
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS |
|||||
|
Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte |
Id.
Uso |
Valor |
|
04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO |
3.850.000,00 |
||||
|
04200021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
3.850.000,00 |
||||
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
3.500.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.759.1200070
|
1 |
3.500.000,00
|
|
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. |
350.000,00 |
||||
|
|
15
- ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
1.759.1200070
|
1 |
350.000,00
|
|
TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS |
3.850.000,00 |
||||