O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.246, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968)
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO VIGENTE DA CASA CIVIL DO GOVERNO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência as seguintes alterações no orçamento vigente da Casa Civil do Govêrno:
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 3 de dezembro de 1968.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
Elizeu de Sousa Pereira
José Bonifácio de Sousa