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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 15.965, DE 03.03.16 (D.O. 09.03.16)

 

 

ALTERA A LEI Nº 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Assembleia Legislaativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O anexo VI da Lei nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, fica alterado na seguinte Tabela:

 

“ANEXO VI

 

 

ADO

ATUAL

NOVO

CARGOS

NIVEL

30H

40H

NIVEL

30H

40H

CARGOS

MOTOCICLISTA

 

 MOTORISTA

 

 OPERADOR DE  RECURSOS AUDIOVISUAIS

 

MECÂNICO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS

9

387,42

542,41

1

488,25

651,00

ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

10

406,80

569,53

2

512,66

683,55

11

427,13

598,01

3

538,29

717,73

12

448,49

627,91

4

565,20

753,62

13

470,91

659,31

5

593,46

791,30

14

494,46

692,28

6

623,13

830,87

15

519,18

726,89

7

654,29

872,41

16

545,14

763,24

8

687,00

916,03

17

572,40

801,43

9

721,35

961,83

18

601,02

841,50

10

757,42

1.009,92

19

631,07

883,55

11

795,29

1.060,42

20

662,62

927,75

12

835,05

1.113,44

21

695,82

974,15

13

876,80

1.169,11

22

730,61

1.022,86

14

920,64

1.227,57

23

767,14

1.074,00

15

966,67

1.288,95

24

805,50

1.127,71

16

1.015,00

1.353,40

 

 

 

17

1.065,75

1.421,07

 

 

 

18

1.119,04

1.492,12

 

 

 

19

1.174,99

1.566,73

 

 

 

20

1.233,74

1.645,07

 

 

 

21

1.295,43

1.727,32

 

 

 

22

1.360,20

1.813,69

 

 

 

23

1.428,21

1.904,37

 

 

 

24

1.499,62

1.999,59

 

 

 

25

1.574,60

2.099,57

 

 

 

26

1.653,33

2.204,55

 

 

 

27

1.736,00

2.314,78

 

 

 

28

1.822,80

2.430,52

 

 

 

29

1.913,94

2.552,05

 

 

 

30

2.009,64

2.679,65

 

 

...

 

 

 

ANS

ATUAL

NOVO

 

CARGOS

NIVEL

30H

40H

NIVEL

30H

40H

CARGOS

ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ARQUITETO, CONTADOR, ECONOMISTA,

ENGENHEIRO, ESTATÍSTICO, GEÓGRAFO,

PERITO DE TRÂNSITO, TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL

RELAÇÕES PÚBLICAS

E

TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

3

1.007,33

1.410,31

1

1.220,63

1.627,50

ANALISTA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

4

1.057,73

1.480,83

2

1.281,65

1.708,88

5

1.110,62

1.554,87

3

1.345,73

1.794,33

6

1.166,15

1.632,61

4

1.413,00

1.884,05

7

1.224,46

1.714,24

5

1.483,65

1.978,25

8

1.285,68

1.799,95

6

1.557,83

2.077,18

9

1.349,96

1.889,95

7

1.635,73

2.181,03

10

1.417,46

1.984,45

8

1.717,50

2.290,08

11

1.488,33

2.083,67

9

1.803,38

2.404,58

12

1.562,75

2.187,85

10

1.893,55

2.524,80

13

1.640,89

2.297,24

11

1.988,23

2.651,05

14

1.722,93

2.412,10

12

2.087,63

2.783,60

15

1.809,08

2.532,70

13

2.192,00

2.922,78

16

1.899,53

2.659,34

14

2.301,60

3.068,93

17

1.994,51

2.792,31

15

2.416,68

3.222,38

18

2.094,23

2.931,93

16

2.537,50

3.383,50

19

2.198,94

3.078,50

17

2.664,38

3.552,68

20

2.308,89

3.232,45

18

2.797,60

3.730,30

21

2.424,33

3.394,08

19

2.937,48

3.916,83

22

2.545,55

3.563,78

20

3.084,35

4.112,68

23

2.672,83

3.741,97

21

3.238,58

4.318,30

24

2.806,47

3.929,06

22

3.400,50

4.534,23

25

2.946,79

4.125,50

23

3.570,53

4.760,93

26

3.094,13

4.331,81

24

3.749,05

4.998,98

27

3.248,84

4.548,40

25

3.936,50

5.248,93

28

3.411,28

4.775,82

26

4.133,33

5.511,38

29

3.581,84

5.014,61

27

4.340,00

5.786,95

30

3.760,94

5.265,32

28

4.557,00

6.076,30

 

 

 

29

4.784,85

6.380,13

 

 

 

30

5.024,10

6.699,13

 

…” (NR)

Art. 2º O art. 33 da Lei nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2015.”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2015.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2016.

 

 

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

Iniciativa: PODER EXECUTIVO