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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. (D.O. 19.12.1968)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 25.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ .

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir , adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 25 000 00 (VÍNTE E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado a auxiliar as realizações de comemorações alusivas ao 1.° Centenário da Cidade de Redenção e à instalação de um Museu sobre temas Abolicionis­tas.

Art. 2.° — É estabelecido em Quinze mil cruzeiros novos o teto das despesas a serem efetuadas com a instalação do Museu previsto no artigo anterior.

Art. 3.° — O crédito constante desta lei deverá ser pago ao Presidente da Comissão Central Organizadora do mencionado centenário, mediante requerimento , dirigido ao Secre­tário da Fazenda.

Art. 4.° — Esta.lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 1968.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira