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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.881, DE 07.08.26 (D.O. 07.08.26)

ALTERA A LEI N.º 16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS  SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 53 da Lei n.º 16.530, de 2 de abril de 2018, conforme a seguinte redação:

“Art. 53. …........................................................................................................

…............................................................................................................................

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá definir valor de repasse superior ao previsto no inciso I do caput deste artigo, em atendimento à demanda financeira e orçamentária do Fassec.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo