~~O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.~~

~~LEI N.º 10.616, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981. (D.O. 16/12/81)~~

~~DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA “B” DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 10.044, DE 20 DE JULHO DE 1976.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1.º - A letra “b” do artigo 2.º da Lei n.º 10.044 de 20 de julho de 1976, passará a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"b- permaneceu em efetivo e contínuo funcionamento durante um ano imediatamente anterior, com a exata observação dos estatutos".~~

~~Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,~~ ~~em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 1981.~~

~~VIRGÍLIO TÁVORA~~

~~Liberato Moacyr de Aguiar.~~

~~João Viana~~