O texto desta Lei
não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº17.924, 10.02.2022 (D.O. 10.02.22)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO N.º 683, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual de ensino dos recursos a serem recebidos pelo Estado do Ceará pela União a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério - Fundef, conforme resultado do julgamento da Ação Civil Originária - ACO nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 1º Para os fins do caput,
deste artigo, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação – Seduc, destinará 60% (sessenta por cento) do total dos
recursos oriundos da ACO nº 683/STF aos profissionais do magistério da rede
estadual de educação básica de ensino,
§ 1.º Para os fins do caput deste artigo, o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Educação – Seduc, destinará 60% (sessenta por cento) do total dos recursos oriundos da ACO n.º 683/STF, incluídos principal e juros de mora, aos profissionais do magistério da rede estadual de educação básica de ensino, observada a legislação específica. (Nova redação dada pela Lei n.º 18.231, de 10.10.22)
§ 2º Os recursos devidos serão distribuídos diretamente aos beneficiários, ressalvadas as retenções decorrentes de encargos legais e os descontos admitidos para consignação em folha, sempre a critério dos profissionais do magistério.
§ 3º Fica vedado qualquer tipo de retenção ou desconto de valores devidos na forma deste artigo que se destinem ao pagamento de honorários advocatícios, independente da natureza.
§ 4º O disposto neste artigo somente não se aplicará caso existente decisão judicial ou administrativa, proferida por órgão de controle externo, vedando, restringindo ou dispondo de forma diferente sobre a distribuição prevista no §1º.
§ 5º Na impossibilidade
de aplicação do disposto neste artigo em razão de decisão judicial ou
administrativa, proferida por órgão de controle externo, o percentual dos
recursos oriundos da ACO n.º 683/STF destinado aos profissionais do magistério
da rede estadual de educação básica de ensino deverá ser transferido para conta
própria e específica exclusivamente para este fim, sendo vedado seu uso para
outras finalidades até que a decisão impeditiva se torne definitiva e imutável.
§ 6.º Em razão do disposto no inciso II do § 2.º do art. 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, reconhece-se a natureza indenizatória, para todos os efeitos, inclusive de não incidência tributária, dos valores a serem recebidos por professores da rede pública de ensino estadual, na forma da legislação, decorrentes do rateio de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério – Fundef. (Acrescido pela Lei n.º 18.231, de 10.10.22)
§ 7.º O saldo dos recursos de que
trata o § 1.º deste artigo depositados em conta específica e cujos
beneficiários não tenham sido localizados ou estejam com pendência para
recebimento de parcelas poderá ser provisoriamente destinado para a execução de
investimentos públicos exclusivamente na área da educação, na forma da legislação
aplicável, estabelecida a obrigação de reposição imediata dos valores
corrigidos à conta respectiva quando do comparecimento do beneficiário ou da
resolução da questão pendente. (acrescido
pela lei n.° 19.191, de 18.03.25)
§ 8.º O controle do fluxo de
reposição será de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, o que fará em
parceria com a Secretaria da Educação. (acrescido
pela lei n.° 19.191, de 18.03.25)
§ 9.º A utilização dos recursos na
forma do § 7.º deste artigo não poderá resultar em destinação de percentual inferior
ao patamar previsto no § 1.º, para a finalidade nele definida. (acrescido
pela lei n.° 19.191, de 18.03.25)
Art. 2º A operacionalização do pagamento será prevista em Plano de Aplicação dos Valores, elaborado em comum acordo com os representantes dos profissionais do magistério, garantia a ampla transparência e publicidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
DO ESTADO