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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9270, DE 22 DE ABRIL DE 1969. (D.O. 29.04.1969)

 

APROVA O TÊRMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A CAMPANHA NACIO­NAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° —- Fica aprovado o Têrmo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e a Companhia nacional de Alimentação Escolar — CNAE — do Ministério da Educação e Cultura, no Rio de Janeiro (GB), para a exe­cução do Programa de Alimentação Escolar, neste Estado.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de abril de 1969.

 

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Mons. André V. Camurça