O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 18.633, DE 19.12.23. (D.O. 19.12.23)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os incisos I e II do art. 11 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................................................................................................
I – de provas, para o cargo de Técnico Legislativo (Classe E, referência NME-01), realizado em etapa única, destinada às provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
II – de provas e títulos, para o cargo de Analista Legislativo (Classe I, referência NSU-01), realizado em 2 (duas) etapas, sendo a primeira destinada às provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, ambas de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda à avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 24 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 24. ..................................................................................................................
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa editará, por meio de Ato Normativo, novas tabelas remuneratórias dos servidores do Poder Legislativo estadual sempre que houver revisão geral de remuneração.” (NR).
Art. 3.º O inciso VII do art. 26 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. ..........................................................................................................
..................................................................................................
VII – representação pelo Exercício de Cargo de Provimento em Comissão;
................................................................................................................” (NR)
Art. 4.º Ficam acrescidos os arts. 31-A a 31-D ao Capítulo V da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 31-A. Fica instituído o Programa de Assistência à Saúde Suplementar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aos seus servidores ativos e aposentados e autorizada a implantação de auxílio-saúde, verba de caráter indenizatório e paga mensalmente em cota única.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão também fará jus ao benefício previsto no caput deste artigo.
Art. 31-B. O auxílio-saúde terá como base de cálculo o vencimento-base do cargo de Analista Legislativo no grupo/referência NSU-23 e terá alíquotas conforme faixa etária prevista no Anexo VIII desta Lei.
Art. 31-C. Servidores cedidos pela Assembleia Legislativa do Ceará a outros órgãos poderão escolher receber o auxílio-saúde do órgão cessionário, se houver benefício similar disponível.
Parágrafo único. O servidor que optar pelo auxílio-saúde do órgão cessionário deve informar o Departamento de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, que, em seguida, interromperá o pagamento do seu auxílio-saúde.
Art. 31-D. Em face da natureza indenizatória, o auxílio-saúde:
I – não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;
II – não é considerado rendimento tributável;
III – não se incorpora ao subsídio, ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, à gratificação natalina e a outras vantagens;
IV – não constitui base de cálculo para fins de margem consignável;
V – não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante.” (NR)
Art. 5.º O Anexo III de que trata o art. 10 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6.º O Anexo V de que trata o art. 24 e o § 1.º do art. 45 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 7.º O Anexo VII de que trata os arts. 47 e 48 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 8.º Fica acrescido o Anexo VIII à Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que vigorará nos termos do Anexo IV desta Lei.
Art. 9.º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 5.º DESTA LEI
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Classes, referências e qualificações exigidas para o ingresso nos cargos/funções integrantes da Carreira de Administração Legislativa.
|
GRUPO OCUPACIONAL |
||||||
|
Atividades de Gestão Legislativa |
||||||
|
CARREIRA |
||||||
|
Administração Legislativa |
||||||
|
CARGO/FUNÇÃO |
||||||
|
Técnico Legislativo |
Analista Legislativo |
|||||
|
ESCOLARIDADE |
||||||
|
Ensino Fundamental(*) |
EnsinoMédio |
Ensino Superior |
||||
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
|
|
A |
NME-01 |
E |
NME-01 |
I |
NSU-01 |
|
|
NME-02 |
NME-02 |
NSU-02 |
||||
|
NME-03 |
NME-03 |
NSU-03 |
||||
|
NME-04 |
NME-04 |
NSU-04 |
||||
|
B |
NME-05 |
F |
NME-05 |
J |
NSU-05 |
|
|
NME-06 |
NME-06 |
NSU-06 |
||||
|
NME-07 |
NME-07 |
NSU-07 |
||||
|
NME-08 |
NME-08 |
NSU-08 |
||||
|
NME-09 |
NME-09 |
NSU-09 |
||||
|
C |
NME-10 |
G |
NME-10 |
K |
NSU-10 |
|
|
NME-11 |
NME-11 |
NSU-11 |
||||
|
NME-12 |
NME-12 |
NSU-12 |
||||
|
NME-13 |
NME-13 |
NSU-13 |
||||
|
NME-14 |
NME-14 |
NSU-14 |
||||
|
NME-15 |
NME-15 |
NSU-15 |
||||
|
D |
NME-16 |
H |
NME-16 |
L |
NSU-16 |
|
|
NME-17 |
NME-17 |
NSU-17 |
||||
|
NME-18 |
NME-18 |
NSU-18 |
||||
|
NME-19 |
NME-19 |
NSU-19 |
||||
|
NME-20 |
NME-20 |
NSU-20 |
||||
|
NME-21 |
NME-21 |
NSU-21 |
||||
|
NME-22 |
NME-22 |
NSU-22 |
||||
|
NME-23 |
NME-23 |
NSU-23 |
||||
|
NME-24 |
NME-24 |
|
||||
|
NME-25 |
NME-25 |
|||||
|
NME-26 |
NME-26 |
|||||
|
NME-27 |
NME-27 |
|||||
|
NME-28 |
NME-28 |
|||||
(*)Extinto
quando vagar
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6.º DESTA LEI
ANEXO V A QUE SE REFEREM O ART. 24 E O § 1.º DO ART. 45 DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
|
GRUPO OCUPACIONAL |
|||
|
Atividade de Gestão Legislativa |
|||
|
CARGO/FUNÇÃO |
|||
|
Técnico Legislativo |
Analista Legislativo |
||
|
JORNADA DE TRABALHO |
|||
|
30 horas |
30 horas |
||
|
Referência |
VALOR |
Referência |
VALOR |
|
NME-01 |
R$ 2.606,76 |
NSU-01 |
R$ 5.219,95 |
|
NME-02 |
R$ 2.789,23 |
NSU-02 |
R$ 5.585,35 |
|
NME-03 |
R$ 2.984,48 |
NSU-03 |
R$ 5.976,32 |
|
NME-04 |
R$ 3.193,38 |
NSU-04 |
R$ 6.394,66 |
|
NME-05 |
R$ 3.672,40 |
NSU-05 |
R$ 7.353,85 |
|
NME-06 |
R$ 3.929,46 |
NSU-06 |
R$ 7.868,63 |
|
NME-07 |
R$ 4.204,53 |
NSU-07 |
R$ 8.419,43 |
|
NME-08 |
R$ 4.498,85 |
NSU-08 |
R$ 9.008,81 |
|
NME-09 |
R$ 4.813,76 |
NSU-09 |
R$ 9.639,42 |
|
NME-10 |
R$ 5.535,84 |
NSU-10 |
R$ 11.085,32 |
|
NME-11 |
R$ 5.923,34 |
NSU-11 |
R$ 11.861,30 |
|
NME-12 |
R$ 6.337,97 |
NSU-12 |
R$ 12.691,58 |
|
NME-13 |
R$ 6.781,64 |
NSU-13 |
R$ 13.579,99 |
|
NME-14 |
R$ 7.256,34 |
NSU-14 |
R$ 14.530,59 |
|
NME-15 |
R$ 7.764,30 |
NSU-15 |
R$ 15.547,74 |
|
NME-16 |
R$ 8.928,94 |
NSU-16 |
R$ 17.879,89 |
|
NME-17 |
R$ 9.553,95 |
NSU-17 |
R$ 19.131,50 |
|
NME-18 |
R$ 10.222,72 |
NSU-18 |
R$ 20.470,70 |
|
NME-19 |
R$ 10.938,32 |
NSU-19 |
R$ 21.903,64 |
|
NME-20 |
R$ 11.704,02 |
NSU-20 |
R$ 23.436,90 |
|
NME-21 |
R$ 12.523,29 |
NSU-21 |
R$ 25.077,48 |
|
NME-22 |
R$ 13.399,93 |
NSU-22 |
R$ 26.832,91 |
|
NME-23 |
R$ 14.337,92 |
NSU-23 |
R$ 28.711,21 |
|
NME-24 |
R$ 15.341,57 |
||
|
NME-25 |
R$ 16.415,47 |
||
|
NME-26 |
R$ 17.564,57 |
||
|
NME-27 |
R$ 18.794,08 |
||
|
NME-28 |
R$ 20.109,67 |
|
|
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 7.º DESTA LEI
ANEXO VII A QUE SE REFEREM OS ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Tabelas de simbologias e valores de remuneração dos cargos de provimento em comissão, das funções de natureza comissionada de grupos e programas de trabalho e das funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar.
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
|
SÍMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
VALOR DA REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
ALS-1 |
Equivalente ao subsídio de Deputado Estadual |
||
|
ALS-2 |
Equivalente a 75% do valor do subsídio de Deputado Estadual |
||
|
ALS-3 |
Equivalente a 50% do valor do subsídio de Deputado Estadual. |
||
|
AL-001 |
R$ 551,15 |
R$ 5.831,21 |
R$ 6.414,33 |
|
AL-002 |
R$ 369,73 |
R$ 3.911,75 |
R$ 4.302,93 |
|
AL-003 |
R$ 258,81 |
R$ 2.738,24 |
R$ 3.012,07 |
|
AL-004 |
R$ 181,16 |
R$ 1.916,70 |
R$ 2.108,37 |
|
AL-005 |
R$ 135,87 |
R$ 1.437,56 |
R$ 1.581,31 |
|
AL-006 |
R$ 101,90 |
R$ 1.078,11 |
R$ 1.185,92 |
|
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA (GRUPOS E PROGRAMAS DE TRABALHO) |
||
|
SIMBOLOGIA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
FNC-01 |
SUPERVISOR NÍVEL I |
R$ 7.500,00 |
|
FNC-02 |
SUPERVISOR NÍVEL II |
R$ 7.000,00 |
|
FNC-03 |
SUPERVISOR NÍVEL III |
R$ 6.500,00 |
|
FNC-04 |
COORDENADOR NÍVEL I |
R$ 6.000,00 |
|
FNC-05 |
COORDENADOR NÍVEL II |
R$ 5.500,00 |
|
FNC-06 |
COORDENADOR NÍVEL III |
R$ 5.000,00 |
|
FNC-07 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I |
R$ 4.500,00 |
|
FNC-08 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II |
R$ 4.000,00 |
|
FNC-09 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III |
R$ 3.500,00 |
|
FNC-10 |
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I |
R$ 3.000,00 |
|
FNC-11 |
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II |
R$ 2.500,00 |
|
FNC-12 |
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III |
R$ 2.000,00 |
|
FNC-13 |
SECRETÁRIO NÍVEL I |
R$ 1.500,00 |
|
FNC-14 |
SECRETÁRIO NÍVEL II |
R$ 1.450,00 |
|
FNC-15 |
SECRETÁRIO NÍVEL III |
R$ 1.400,00 |
|
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR |
|
|
SIMBOLOGIA |
VALOR BRUTO |
|
ASP-1 |
R$ 1.320,00 |
|
ASP-2 |
R$ 1.333,00 |
|
ASP-3 |
R$ 1.340,00 |
|
ASP-4 |
R$ 1.366,00 |
|
ASP-5 |
R$ 1.423,45 |
|
ASP-6 |
R$ 1.508,00 |
|
ASP-7 |
R$ 1.628,00 |
|
ASP-8 |
R$ 1.709,00 |
|
ASP-9 |
R$ 1.794,00 |
|
ASP-10 |
R$ 1.878,00 |
|
ASP-11 |
R$ 1.971,00 |
|
ASP-12 |
R$ 2.080,00 |
|
ASP-13 |
R$ 2.167,00 |
|
ASP-14 |
R$ 2.210,00 |
|
ASP-15 |
R$ 2.320,00 |
|
ASP-16 |
R$ 2.375,00 |
|
ASP-17 |
R$ 2.441,00 |
|
ASP-18 |
R$ 2.640,00 |
|
ASP-19 |
R$ 2.727,00 |
|
ASP-20 |
R$ 2.870,00 |
|
ASP-21 |
R$ 2.948,00 |
|
ASP-22 |
R$ 3.013,00 |
|
ASP-23 |
R$ 3.310,00 |
|
ASP-24 |
R$ 3.861,00 |
|
ASP-25 |
R$ 4.000,00 |
|
ASP-26 |
R$ 4.480,00 |
|
ASP-27 |
R$ 4.996,00 |
|
ASP-28 |
R$ 5.395,00 |
|
ASP-29 |
R$ 5.826,00 |
|
ASP-30 |
R$ 6.816,00 |
|
ASP-31 |
R$ 7.000,00 |
|
ASP-32 |
R$ 7.700,00 |
|
ASP-33 |
R$ 9.900,00 |
|
ASP-34 |
R$ 12.870,00 |
|
ASP-35 |
R$ 13.808,00 |
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 8.º DESTA LEI
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 31-B DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Base de Cálculo: Valor do vencimento correspondente à referência NSU23 do cargo de Analista Legislativo
|
FAIXA DE IDADE DO BENEFICIÁRIO (EM ANOS) |
PERCENTUAL DO AUXÍLIO-SAÚDE |
|
ATÉ 30 |
3,00% |
|
31-40 |
3,50% |
|
41-50 |
4,00% |
|
51-60 |
4,50% |
|
A PARTIR DE 61 |
5,00% |