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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.703, DE 13.08.82 (D.O. 13.08.82)

 

INCLUI NA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OS CARGOS QUE IN­DICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º — Ficam excluídos do Grupo Ocupacional Magistério e incluídos no Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior do Quadro I, da Lei n.º 10.502, de 14 de maio de 1981 — lotação Secretaria de Educação, os Cargos de Assessor Técnico de Educa­ção, Auditor de Educação e Técnico de Educação, na forma seguinte:

 

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGOS

CLASSE

NÍVEL

QUANT.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

1. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

1.15. PESQUISA E PROGRAMAÇÃO

TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

I a X

ANS-1 a ANS-10

25

GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

1.19. ACESSORAMENTO E AUDITORIA EDUCACIONAL

ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

I a X

ANS-1 a ANS-10

25

GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO

 

AUDITOR DE EDUCAÇÃO

I a X

ANS-1 a ANS-10

22

GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO

 

 

 

Art. 2º — As Linhas de Promoção e de Transposição dos cargos classificados no artigo anterior são as seguintes:

 

I - LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO:

 

PROVIMENTO

PROMOÇÃO

CARGO/CLASSE

NÍVEL

CARGO/CLASSE

CLASSE

NÍVEL

ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO I

ANS-1

ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

II A X

ANS-2 a ANS-10

AUDITOR DE EDUCAÇÃO I

ANS-1

AUDITOR DE EDUCAÇÃO

II A X

ANS-2 a ANS-10

TÉCNICO DE EDUCAÇÃO I

ANS-1

TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

II A X

ANS-2 a ANS-10

 

                         

 

II — LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

ACESSOR TÉNICO DE EDUCAÇÃO, E, I

ASSISTENTE TÉNICO DE EDUCAÇÃO

AUDITOR DE EDUCAÇÃO E, NÍVEL I

AUDITOR DE EDUCAÇÃO - ANS

TÉNICO DE EDUCAÇÃO E, NÍVEL I

TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º — Ficam revogados o Parágrafo Único do art. 10 e os arts. 19, 20 23 e 24 da Lei nº 10.374, de 20 de dezembro de 1979.

 

Art. 4º — O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos ora classificados far-se-á por transposição, aplicando-se o que dispõem as Leis nº 10.450, de 21 de novembro de 1980, e nº 10.483, de 28 de abril de 1981, e os Decretos nº 14.401 — A de 22 de abril de 1981, e nº 14.502, de 16 de junho de 1981.

 

Parágrafo único — Os ocupantes dos cargos de Técnico de Educação, transformados pelo Decreto nº 14.546, de 06 de julho de 1981, terão seu enquadramento de acordo com o disposto neste artigo.

 

Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

 

Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 1982.

 

 

 

 

MANOEL CASTRO FILHO

Danísio Corrêa

Mussa de Jesus demes