O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em conformidade com os arts. 6º e
8º da Lei Estadual nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre o PPA 2008-2011, fica autorizado os seguintes ajustes:
I - a criação e a alteração dos
títulos descritores de programas, respectivamente, na forma dos anexos I e II
desta Lei;
II - a criação e a alteração dos
títulos descritores de ações orçamentárias, respectivamente, na forma dos
anexos III e IV desta Lei.
Art. 2º Os programas e ações orçamentárias
criados e os programas e ações orçamentárias que foram modificados os títulos
descritores, na forma dos incisos I e II desta Lei, passam a integrar o Plano
Plurianual - PPA 2008-2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir
de 1o de janeiro de 2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PALÁCIO DE IRACEMA, DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 23 de dezembro de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Inicitiva: Poder Executivo
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Eng. Civil |
Júnior |
10 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Acompanhar as
obras rodoviárias; Estudo e elaboração de projetos rodoviários ;
Análise e recebimento de Projetos Rodoviários |
R$ 3.850,00 |
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Pleno |
07 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar projetos nas áreas de Engenharia Rodoviária . Fiscalizar Obras :
Realizar estudos de viabilidade Técnico-Econômico de Projetos Rodoviários com
ênfase na Gerência de Pavimentos |
R$ 4.620,00 |
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Sênior |
06 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar projetos nas áreas de Engenharia Rodoviária . Fiscalizar Obras :
Realizar estudos de viabilidade Técnico-Econômico de Projetos Rodoviários com
ênfase na Gerência de Pavimentos |
R$ 6.010,00 |
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Engenheiro Civil |
Júnior |
20 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Elaborar Projetos de execução de Obras Civis:
Elaborar orçamentos; acompanhar e
fiscalizar as obras; vistoriar e elaborar
pareceres; avaliar os imóveis;
ter conhecimento de AUTOCAD |
R$ 3.850,00 |
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Engenheiro Civil |
Pleno |
30 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar Projetos e executar obras civis: Elaborar orçamentos ; elaborar
Projetos de Cálculos Estruturais; Instalações elétricas e Hidro sanitárias;
Projetos complementares (ar condicionado, telefonia, prevenção contra
incêndios, lógica) vistoriar e elaborar
pareceres; conceito de gestão ambiental e Engenharia do meio ambiente;
avaliar os imóveis, com conhecimentos avançados de AUTOCAD |
R$ 4.620,00 |
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Engenheiro Civil |
Sênior |
13 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar Projetos e executar obras civis: Elaborar orçamentos ; elaborar
Projetos de Cálculos Estruturais; Instalações elétricas e Hidro sanitárias;
Projetos complementares (ar condicionado, telefonia, prevenção contra
incêndios, lógica) vistoriar e elaborar
pareceres; conceito de gestão ambiental e Engenharia do meio ambiente;
avaliar os imóveis, com conhecimentos avançados de AUTOCAD |
R$ 6.010,00 |
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Engenheiro Eletricista |
Júnior |
01 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas de
eletrônica de potência; sistema de telecomunicações |
R$ 3.850,00 |
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Engenheiro Eletricista |
Pleno |
03 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia
elétrica; sistemas de eletrônica de potência; sistema de telecomunicações;
sistema de computação |
R$ 4.620,00 |
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Engenheiro Eletricista |
Sênior |
02 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas de
eletrônica de potência; sistema de telecomunicações; sistema de computação |
R$ 6.010,00 |
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Engenheiro Mecânico |
Júnior |
01 |
Graduação completa |
Até 3 anos |
Elaborar e acompanhar a execução dos programas de Manutenção de Equipamentos
Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de máquinas e equipamentos;
elaborar relatórios com análise estatística sobre serviços de manutenção e
reparos de máquinas e equipamentos |
R$ 3.850,00 |
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Engenheiro Mecânico |
Pleno |
03 |
Graduação completa |
Entre 3 e 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução dos programas de Manutenção de Equipamentos
Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de máquinas e equipamentos
mecânicos; elaborar relatórios com análise estatística sobre serviços de
manutenção e reparos de máquinas e equipamentos; criação de métodos que
permita por meio de sua análise estabelecimento de normas, diretrizes e
procedimentos para avaliação e melhoria de resultados e controle das
programações |
R$ 4.620,00 |
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Engenheiro Mecânico |
Sênior |
02 |
Graduação completa |
Acima de 5 anos |
Elaborar e acompanhar a execução dos programas de Manutenção de Equipamentos
Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de máquinas e equipamentos;
elaboração de relatórios com análise estatística sobre serviços de manutenção
e reparos de máquinas e equipamentos; Criar métodos que permita por meio de
sua análise estabelecer normas, diretrizes e procedimentos para avaliação e
melhoria de resultados e controle das programações; experiência em progressos
tecnológicos de manutenção e adaptação de equipamentos, a fim de prestar
assistência adequada na manutenção de equipamentos rodoviários |
R$ 6.010,00 |
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Arquiteto |
Júnior |
06 |
Graduação completa em Arquitetura em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro
profissional no CREA |
Até 3 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e especificações;
Vistoriar e emitir laudos e pareceres
técnico referente a edificações públicas; Elaborar e executar
projetos, utilizando a ferramenta AUTOCAD, de construção e reformas de escolas,
presídios, hospitais e aeroportos; conjuntos arquitetônicos e monumentos;
arquitetura paisagística e de interiores; |
R$ 3.850,00 |
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Arquiteto |
Pleno |
02 |
Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro
profissional no CREA |
Entre 3 e 5 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e
especificações; Vistoriar e emitir
laudos e pareceres técnicos referente a edificações públicas; Elaborar e executar
projetos, utilizando a ferramenta AUTOCAD, de construção e reformas de
escolas, presídios, hospitais e aeroportos; conjuntos arquitetônicos e
monumentos; arquitetura paisagística e de interiores; |
R$ 4.620,00 |
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Arquiteto |
Sênior |
02 |
Graduação completa em Arquitetura em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro
profissional no CREA |
Acima de 5 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e especificações;
Vistoriar e emitir laudos e
pareceres técnicos referente a
edificações públicas; Elaborar e executar
projetos de construção e reformas, utilizando a ferramenta AUTOCAD, de
escolas, presídios, hospitais e aeroportos; conjuntos arquitetônicos e
monumentos; arquitetura paisagística e de interiores; |
R$ 6.010,00 |
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Cartógrafo/ Geógrafo |
Pleno |
05 |
Graduação completa em Geografia/Cartografia, em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
Entre 3 e 5 anos |
Desempenhar atividades referentes a levantamentos
topográficos/batimétrico, geodésicos e aerofogramétricos; elaboração de
cartas geográficas; executar outros serviços afins e correlatos |
R$ 3.527,50 |
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Advogado |
Pleno |
06 |
Graduação completa em Direito, em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, legalmente habilitado
na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e especialização |
Entre 3 e 5 anos |
Representar o órgão perante o Poder Judiciário, em todas
suas instâncias; exercer atividades de consultoria e assessoria em geral,
notadamente no que concerne ao Programa CEARÁ III e PRODETUR; Elaborar
convênios, contratos, acordos ou ajustes em que o DER seja parte interessada;
Emitir pareceres quando da contratação de serviços para os programas CEARÁ
III e PRODETUR; Elaborar, analisar e interpretar atos normativos de interesse
da Autarquia; Preparar minutas de atos de declaração de utilidade pública
para efeitos de desapropriação e constituição de servidão, especialmente no
que se refere aos Programas CEARÁ III e PRODETUR; Examinar, registrar e
controlar procurações e título de propriedade; Elaborar ou rever anteprojeto
de legislação e de outros atos normativos de interesse do órgão;
Promover o exame de legalidade e legitimidade de atos, documentos, contratos,
acordos, convênios de interesse do DER, sugerindo as medidas corretivas
necessárias; Analisar e emitir pareceres em processos de licitação em geral e
notadamente nos do PROGRAMA CEARÁ III e PRODETUR; Realizar estudos e emitir
pareceres em matéria de direito administrativo, constitucional, civil,
tributário, previdenciário, ambiental, penal, trabalho e outras afins de
interesse do órgão; Analisar e emitir pareceres acerca de legislação federal,
estadual e municipal. |
R$ 3.527,50 |
|
Técnico em Edificações |
Profissionalizante |
40 |
Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
2 anos |
Realizar estudos no local das obras procedendo as
medições, analisando amostra de solo, efetuando cálculo, para auxiliar na
preparação de plantas e especificações
relativas à construção, reparação e conservação de edifícios e outras obras
de engenharia civil. Elaborar esboços e desenhos técnicos estruturais
seguindo plantas, esquemas, especificações técnicas e utilizando instrumentos
de desenhos apropriados. Preparar estimativa detalhada sobre quantidade e custos
de materiais e mão-de-obra, efetuando cálculos referentes a material, pessoal
e serviços, a fim de fornecer os dados necessários a elaboração da proposta
de execução das obras. Auxiliar na preparação de programas de trabalho e na
fiscalização das obras, acompanhando e controlando os respectivos
cronogramas. Garantir o cumprimento das condições estabelecidas,
localizando falhas de execução, para adoção das correções necessárias.
Identificar e resolver problemas que surjam, aplicando seus conhecimentos
teóricos e práticos sobre a construção da obra e as instalações hidráulicas,
sanitárias e elétricas, objetivando o êxito do trabalho. |
R$ 1.736,00 |
|
Cadista |
Profissionalizante |
20 |
2º Grau completo com certificação comprovada em
Instituição de Ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação –MEC e
formação em AUTOCAD |
2 anos |
Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil,
utilizando software específicos para desenho técnico, assim como executar
plantas, desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitários e elétricas
e desenhos cartográficos. Fazer interpretação de projetos existentes, cálculos e
definição de custos do desenho, analisar croqui e desenho, aplicar normas de
saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à construção civil e atualizar
desenhos de acordo com a legislação |
R$ 1.736,00 |