LEI Nº18.171, 20.07.2022
(D.O. 21.07.22)
ALTERA
A LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO
CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Ficam alterados o caput
e o inciso II do art. 199 da Lei n.º 9.826, de 14
de maio de 1974, nos seguintes termos:
“Art.
199. A demissão será aplicada nos seguintes:
…..................................................................................................
II – crime comum praticado em detrimento da
dignidade da função ou do cargo público, incluídos os crimes de violência
doméstica e familiar contra a mulher;” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20
de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO
ESTADO
Autoria: Poder Executivo