LEI N.º 13.802, DE 17.07.06 (D.O. DE 21.07.06)

( Proj. Lei nº 59/06 – Dep. Marcelo Sobreira )

Cria o Dia da Planta Medicinal no Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Estado do Ceará o Dia da Planta Medicinal.

Art. 2º A data do evento a que se refere o art. 1º será comemorada no dia 21 de maio de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ