LEI N.º 13.837, DE 24.11.06 (D.O. DE 27.11.06)

(Proj. Lei nº 07/06 – Tribunal de Justiça)

Reestrutura a carreira dos cargos de Técnico Judiciário, Técnico em Manutenção, Técnico em Contabilidade, Motorista, Telefonista e Vigia, integrante do Quadro III - Poder Judiciário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 400 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, alterado pelo art. 8.º da Lei n.º 13.551, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 400. O cargo de Técnico Judiciário, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades Judiciárias – AJ, de natureza técnica, privativo de detentores de nível médio, compreende a execução de atividades de natureza processual e administrativa relacionadas com o atendimento aos Juízes, à Diretoria do Fórum, à Secretaria do Tribunal de Justiça, aos gabinetes e salas de audiências, à tramitação dos feitos, realização dos pregões de abertura e encerramento das audiências, chamadas das partes, advogados, testemunhas, guarda e conservação de bens e processos judiciais.” (NR).

Art. 2° Os anexos I e II a que se refere o art. 1º da Lei n.° 13.551, de 29 de dezembro de 2004, passam a ser estruturados conforme o anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3° O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Técnico em Manutenção, Técnico em Contabilidade, Motorista, Telefonista e Vigia nas novas referências salariais dar-se-á na forma definida no anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 4°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, sendo suplementadas se insuficientes.

Art. 5° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor mensais e sucessivas a serem implantadas em folha de pagamento, com início no mês subseqüente ao da vigência desta, compensando os acréscimos remuneratórios desta Lei à revisão geral do exercício financeiro de 2005.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

A que se refere o art. 2.°, da Lei n.° ____/____, de ____/____/ ____

ANEXO l A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº 13.55I. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJ. SEGUNDO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES. CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO

CARGO / FUNÇÃO

CLASSE

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO

CARGOS FUNÇÕES

QUALIFICAÇÃO / ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO

Administrador

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Bacharelado em administração, com o devido registro profissional

Analista de Treinamento

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Bacharelado em Direito, Administração, Ciências Sociais, Letras, Psicologia ou Licenciatura em Pedagogia, ou outras áreas de Humanidades, com registro profissional quando houver.

Assistente Social

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Bacharelado em Serviço Social, com o devido registro profissional.

Bibliotecário

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Bacharelado em Biblioteconomia, com o devido registro profissional.

Contador

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Bacharelado em Ciências Contábeis, com o devido registro profissional

Economista

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Bacharelado em Ciências Econômicas com o devido registro profissional.

Médico

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Graduação em Medicina, com o devido registro profissional.

Analista Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial.

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

340

Bacharelado em Direito.

Relações Públicas

III

32 a 36

37 a 41

42 a 46

47 a 51

52 a 57

Bacharelado em Comunicação Social.

Oficial de Justiça Avaliador de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial.

III

23 a 29

30 a 36

37 a 43

44 a 50

51 a 57

668

Formação de Nível Superior de

graduação plena.

Analista Judiciário Adjunto de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial

III

23 a 29

30 a 36

37 a 43

44 a 50

51 a 57

901

Formação de Nível Superior de

graduação plena.

Técnico Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial.

III

20 a 26

27 a 33

34 a 40

41 a 47

48 a 54

663

341

Escolaridade de Nível Médio.

Técnico em Manutenção de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial

III

20 a 26

27 a 33

34 a 40

41 a 47

48 a 54

Escolaridade de Nível Médio e habilitação profissional

Motorista

III

20 a 26

27 a 33

34 a 40

41 a 47

48 a 54

Escolaridade de Nível Médio e Carteira Nacional de Habilitação

Telefonista

III

20 a 26

27 a 33

34 a 40

41 a 47

48 a 54

Escolaridade de Nível Médio e conhecimentos práticos

Técnico em Contabilidade

III

20 a 26

27 a 33

34 a 40

41 a 47

48 a 54

Escolaridade de Nível Médio em curso profissionalizante. A função será extinta quando da vacância

Vigia

III

20 a 26

27 a 33

34 a 40

41 a 47

48 a 54

Escolaridade de Nível Médio. A função será extinta quando da vacância

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 13.551. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJ

HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS / FUNÇÕES

CARGO / FUNÇÕES

CLASSE

REFERÊNCIAS

Administrador

I a V

32 a 57

Analista Judiciário de 1ª,2ª,3ª e Entrância Especial

I a V

32 a 57

Assistente Social

I a V

32 a 57

Analista de Treinamento

I a V

32 a 57

Bibliotecário

I a V

32 a 57

Contador

I a V

32 a 57

Economista

I a V

32 a 57

Médico

I a V

32 a 57

Relações Publicas

I a V

32 a 57

Oficial de Justiça Avaliador de 1ª,2ª,3ª e Entrância Especial

I a V

23 a 57

Analista Judiciário Adjunto de 1ª,2ª,3ª e Entrância Especial

I a V

23 a 57

Técnico Judiciário de 1ª,2ª,3ª e Entrância Especial

I a V

20 a 54

Técnico em Manutenção de 1ª,2ª,3ª e Entrância Especial

I a V

20 a 54

Motorista

I a V

20 a 54

Telefonista

I a V

20 a 54

Técnico em Contabilidade

I a V

20 a 54

Vigia

I a V

20 a 54

ANEXO II

A que se refere o art. 3.°, da Lei n.° ____/____, de ____/____/ ____

QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO – ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO
Técnico Judiciário, Técnico em Manutenção, Técnico em Contabilidade, Motorista, Telefonista e Vigia
Situação atual (Lei n° 13.551, DE 29/12/2004)	Situação anterior (LEI N.° 12.483, DE 03/08/1995)	Situação Nova Tabela Vencimental AJ
Vigia	Vigia – ref. 1	20
Vigia	Vigia – ref. 2	21
Vigia	Vigia – ref. 3	22
Vigia	Vigia – ref. 4	23
Vigia	Vigia – ref. 5	24
Vigia	Vigia – ref. 6	25
Vigia	Vigia – ref. 7	26
Vigia	Vigia – ref. 8	27
Vigia	Vigia – ref. 9	28
Vigia	Vigia – ref. 10	29
Vigia	Vigia – ref. 11 – 12	30
Vigia	Vigia – ref. 13 – 14	31
Vigia	Vigia – ref. 15	32

Telefonista	Telefonista – ref. 10	29
Telefonista	Telefonista – ref. 11 – 12	30
Telefonista	Telefonista – ref. 13 – 14	31
Telefonista	Telefonista – ref. 15 – 16	32
Telefonista	Telefonista – ref. 17 – 18	33
Telefonista	Telefonista – ref. 19 – 20	34
Telefonista	Telefonista – ref. 21	35

Motorista	Motorista – ref. 10	29
Motorista	Motorista – ref. 11 – 12	30
Motorista	Motorista – ref. 13 – 14	31
Motorista	Motorista – ref. 15 – 16	32
Motorista	Motorista – ref. 17 – 18	33
Motorista	Motorista – ref. 19 – 20	34
Motorista	Motorista – ref. 21	35

Técnico em Contabilidade	Técnico em Contabilidade - ref. 26 - 40	35

Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 01	20
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 02	21
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 03	22
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 04	23
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 05	24
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 06	25
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 07	26
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 08	27
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 09	28
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 10	29
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 11-12	30
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 13-14	31
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Manutenção – ref. 15	32

Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Oficial de Manutenção - ref. 10	29
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Oficial de Manutenção - ref. 11-12	30
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Oficial de Manutenção - ref. 13-14	31
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Oficial de Manutenção - ref. 15-16	32
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Oficial de Manutenção - ref. 17-18	33
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Oficial de Manutenção - ref. 19-20	34
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Oficial de Manutenção - ref. 21	35

Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Mecânico de Máquinas e Veículos – ref.13-14	31
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Mecânico de Máquinas e Veículos – ref.15-16	32
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª,3ª e Entrância Especial	Mecânico de Máquinas e Veículos – ref.17-18	33
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Mecânico de Máquinas e Veículos – ref.19-20	34
Técnico em Manutenção em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Mecânico de Máquinas e Veículos – ref.21-25	35

Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref.1	20
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref.2	21
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 3	22
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 4	23
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 5	24
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 6	25
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 7	26
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 8	27
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 9	28
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 10	29
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 11 - 12	30
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 13 - 14	31
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Porteiro de Auditório– ref. 15	32

Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Taquígrafo– ref.19 - 20	34
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Taquígrafo– ref.21 - 31	35

Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 01	20
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 02	21
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 03	22
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 04	23
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 05	24
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 06	25
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 07	26
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 08	27
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 09	28
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 10	29
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 11 - 12	30
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 13 - 14	31
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Serviços Gerais– ref. 15	32

Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Administração– ref. 10	29
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Administração– ref. 11 - 12	30
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Administração– ref. 13 - 14	31
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Administração– ref. 15 - 16	32
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Administração– ref. 17 - 18	33
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Administração– ref. 19 - 20	34
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Auxiliar de Administração– ref. 21	35

Técnico Judiciário de 1ª Entrância	Servidor Estabilizado oriundo de Cartório Extra-Judicial de 1ª Entrância	26
Técnico Judiciário de 2ª Entrância	Servidor Estabilizado oriundo de Cartório Extra-Judicial de 2ª Entrância	27
Técnico Judiciário de 3ª Entrância	Servidor Estabilizado oriundo de Cartório Extra-Judicial de 3ª Entrância	28
Técnico Judiciário de Entrância Especial	Servidor Estabilizado oriundo de Cartório Extra-Judicial de Entrância Especial	30

Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 06	25
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 07	26
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 08	27
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 09	28
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 10	29
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 11 - 12	30
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 13 - 14	31
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 15 - 16	32
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 17 - 18	33
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 19 - 20	34
Técnico Judiciário em 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial	Atendente Judiciário de 1ª, 2ª, 3ª e Entrância Especial – ref. 21	35