LEI N.º 16.806, DE 08.01.19 (D.O. 09.01.19)

DECLARA PATRIMÔNIO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS FESTEJOS JUNINOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES.

O GOVERNDOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assemblei Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Declara Patrimônio de Destacada Relevância Histórico-Cultural do Estado do Ceará os Festejos Juninos realizados nos municípios cearenses.

Parágrafo único. Os festejos de que trata o caput deste artigo serão realizados, anualmente, nos meses de junho e julho em todo território cearense.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: DEPUTADO DR. CARLOS FELIPE