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O texto desta Lei não substitui
o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.302, DE 11/09/79 (D.O.
11/09/79)
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS
SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES,VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO L-PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°-Os Subsídios e
a Representação dos Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar e do Serviço
Estadual de Informações, Comandante Geral da Policia Militar, Procurador Geral
da Justiça, Procurador Geral do Estado e Coordenador da Assessoria Especial,
passam a ter os valores mensais a seguir discriminados:
|
Subsídios
Cr$
|
Representação
|
Total
Cr$
|
|
Cr$
|
|
9.700 42.800 52.500
|
Art. 2.°- Os vencimentos
e Representação dos Assessores Especiais, Chefe da Assistência do Governador e
Assistente passam a ter os seguintes valores mensais:
|
Discriminação
|
Vencimento
|
Representação
|
Total
|
|
Assessor
Especial e
|
|
|
|
|
Chefe
da Assistência
|
9.128
|
35.672
|
44.800
|
|
Assistente
|
4.965
|
25.000
|
29.965
|
Art. 3.º-Os valores dos
vencimentos e representação dos Cargos em Comissão são os estabelecidos no
Anexo I, cujos ocupantes são obrigados à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 4.º - Os
vencimentos mensais dos cargos classificados nos níveis A a Z e no Grupo TAF -Parte
Permanente (PP-I), Parte Especial Il (PE-II),Parte Suplementar (PS),do Quadro
I-Poder Executivo,são os estabelecidos do Anexo Il.
§ 1.o Os cargos de níveis de U a Z, cujos ocupantes sejam
portadores de título de nível superior, inclusive os provisionados passam a
integrar a seguinte tabela:
|
NIVEIS
|
|
VENCIMENTO+
Cr$ 1,00
|
|
Anterior
|
Atual
|
|
|
U
|
NS-1
|
8.000
|
|
V
|
NS-2
|
8.220
|
|
x
|
NS-3
|
8.400
|
|
Y
|
NS-4
|
8.470
|
§ 2.º O Serviço de Pessoal de
cada Unidade do Sistema Administrativo do Estado procederá a levantamento nos
registros funcionais de cada servidor, para observância do disposto no
parágrafo anterior, cuja vigência, em relação aos cargos de Médico,retroagirá a
1.o de junho de 1379.
§ 3.º - Os salários mensais dos servidores contratados da Parte
Especial (PE-I) Quadro I-Poder Executivo, são automaticamente reajustados com
os valores indicados no § 1.o deste artigo desde que implementem as condições
ali estabelecidas.
Art. 5.º- Os vencimentos dos cargos despadronizados do Quadro I-
Poder Executivo são os constantes no Anexo III.
Art. 6.º- Os salários
mensais do pessoal contratado da Parte Especial (PE-I) Quadro!- Poder Executivo
são elevados para os valores correspondentes aos vencimentos dos níveis fixados
no anexo II desta lei.
Parágrafo Único- Quando
não houver correspondência do Salário com o vencimento,serão majorados, em 60%
(sessenta por cento), os salários que não ultrapassem a Cr$ 2.073,00 (dois mil
e setenta e três cruzeiros) e os demais em 48% (quarenta e oito por cento).
Art. 7.o- É fixado, em Cr$ 1.780,00 (Hum mil, setecentos e oitenta
cruzeiros), o salário mensal do Pessoal para Obras, valor mínimo da retribuição
para todos os servidores estaduais.
Art. 8.º- O valor mensal
do soldo do pessoal da Polícia Militar do Ceará é o atribuído no Anexo IV.
§ 1.º - São majorados,
em 48% (quarenta e oito por cento) os vencimentos dos Médicos, Dentistas,
Bio-Farmacêuticos, Farmacêuticos do Quadro provisório da referida corporação.
§ 2.º-São considerados
arregimentados, para fins de percepção da Gratificação de Função Militar, os
Militares com exercício na Casa Militar do Governo ou que estiverem em Comissão
Militar.
Art. 9.o-O adicional da
inatividade do Pessoal da Polícia Militar do Ceará será calculado sobre o
respectivo provento e em função do tempo de serviço, nas seguintes condições:
anos;
I- 30% (trinta por cento), quando o tempo
de serviço for de 35 (trinta e cinco) anos);
II-25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo de serviço for de
30 (trinta
Art. 10 - O pessoal da Polícia
Civil de Carreira da Tabela Especial tem os vencimentos mensais fixados no
Anexo V e VI.
§ 1.º- Lei especial
disciplinará os valores vencimentais correspondentes aos cargos,com lotação na
Secretaria de Segurança Pública, cuja proposição será encaminhada a Assembléia
Legislativa, no prazo de 90 (noventa dias).
§ 2.º-O pessoal oriundo das
extintas Guardas Civil de Fortaleza, Estadual do Trânsito e da Ex-Polícia
Rodoviária do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) passará
perceber mensalmente, os valores indicados no Anexo VII.
Art. 11 - Estão inseridos, no
Anexo VIII, os valores dos vencimentos, do Pessoal da Procuradoria Geral do
Estado.
Parágrafo Único- São elevadas,
em 40% (quarenta por cento), as gratificações constantes do Anexo II, a que se
refere o artigo 19 da Lei n.° 10.249, de 14 de
marco de 1979.
Art. 12 - Os valores dos
vencimentos do pessoal das extintas Autarquias Educacionais do Estado são os
discriminados no Anexo IX.
Art. 13 - Os inativos Civis e
Militares do Poder Executivo têm seus proventos automaticamente reajustados,
inclusive com relação à Vantagem Pessoal nominalmente
identificável,guardando-se para tanto, na fixação da parcela correspondente ao
vencimento ou soldo, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas
para servidores em atividade de igual Cargo ou Posto.
Parágrafo Único- Os servidores
que tiveram suas aposentadorias decretadas ou foram transferidos para a reserva
com base em cargos ou postos já extintos têm os seus proventos aumentados em
48% (quarenta e oito por cento).
Art. 14 - Fica fixado em Cr$
100,00 (cem cruzeiros) mensais o valor de cada cota de Salário-Família atribuída,
por lei,aos servidores estaduais.
Art. 15 - Fica elevado em 40%
(quarenta por cento) o valor mensal do jeton atribuído aos integrantes de
órgãos colegiados, de conformidade com as respectivas leis que disciplinam o
funcionamento, excluído o dos que hajam sido majoradas neste exercício.
Parágrafo Único - O jeton dos
componentes do Conselho Estadual de Educação é fixado em Cr$ 1.000,00 (hum mil
cruzeiros) por sessão.
Art. 16 - Excluem-se, para
qualquer efeito desta Lei, os Cargos e Funções de Professor Auxiliar (Ensino de
1.o Grau),Professor (Ensino 2.o Grau), Técnico de Educação,Orientador
Educacional, Supervisor, Inspetor Ensino Normal, Inspetor do Ensino de 1.o e
2.o Graus, Professor (Ensino 1.° Grau), Professor (Ensino Especializado 1.o
Grau), os quais serão objetos de tratamento em lei específica do Grupo
Ocupacional MAGISTERIO.
Parágrafo Único - Os
servidores, que não possuírem a qualificação exigida na Lei a que se refere
este artigo, têm seus vencimentos ou salários fixados nesta Lei.
Art.17-
Integram a presente Lei os Anexos de Números I a IX.
Art. 18- As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações dos respectivos orçamentos
e serão suplementados em caso de insuficiência.
Art. 19 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros que
vigoraram a partir de 01 de setembro de 1979, revogadas as disposições em
contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARA, em Fortaleza, aos 11 de setembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Liberato Moacyr de Aguiar
Lantry Leão Ribeiro
Audisio Uchoa de Aquino Filho
João Viana de Araújo
Ozias Monteiro Rodrigues
Assis Bezerra
Antônio de Albuquerque Souza
Luiz Gonzaga Nogueira Marques
Humberto Macário de Brito
Luiz Gonzaga Fonseca Mota
Manuel Eduardo Pinheiro Campos
Cláudio de Almeida Santos
Alceu Vieira Coutinho
TABELA
DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL DE CARREIRA