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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.196, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968

AUTORIZA A ABERTURA. DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCRS 61 000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo _:a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Guarda Estadual do Trânsito, o crédito na importância de NCr$ 61.030,00 (SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS NOVOS), suplementar à seguinte dotação:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

5.00       — Secretaria, de Polícia e Segurança Pública

5.08       — Guarda Estadual do Trânsito      .

3.0 0.0 — Despesas Correntes

3 1.0 0 — Despesas de Custeio

3 1.2.0 — Material de Consumo

PASSA DE         NCr$ 38 000,00

PARA NCr$ 99.000,00

(Aumento: NCr$ 61.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de novembro do 1968.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira

Edilson Moreira da Rocha