O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.091, DE 23 DE JULHO DE 1968 (D.O. 25. 07.1968)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCRS 16.000,00, SUPLEMENTAR, DOTAÇÃO QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Polícia e Segurança Pública, o crédito da importância de NCrS 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS NOVOS), suplementar à seguinte dotação:
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 23 de julho de 1968.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
Edilson Moreira da Rocha
Elizeu de Sousa Pereira