O texto desta Lei não substitui o
publicado no Diário Oficial
LEI Nº18.044, 25.04.2022 (D.O. 27.04.22)
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, INTEGRANTE DO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento de cargos na carreira de professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, integrante do quadro da Fundação Universidade Regional do Cariri – Urca, bem como altera o Anexo I da Lei n.º 15.780, de 29 de abril de 2015, que prevê os cargos de professor do Grupo MAS, com lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará – Funece.
Art. 2.º O Anexo II da Lei n.º 15.780, de 29 de abril de 2015, que prevê os cargos de professor do Grupo MAS, com lotação na Urca, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3.º O Anexo I da Lei n.º 15.780, de 29 de abril de 2015, que prevê os cargos de professor do Grupo MAS, com lotação na Funece, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Funece e Urca, ficando a abertura de concurso público ou o provimento dos cargos remanejados nos seus termos condicionados às adequações orçamentárias que se fizerem necessárias e ao atendimento das disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE A
LEI N° ________, DE __ DE _____ DE 2022.
CARGOS DE PROFESSOR DO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL
DO CARIRI - URCA
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 18.044, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
(nova
redação dada pela lei n.° 18.888, de 24.06.24)
CARGOS DE PROFESSOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO
CARIRI – URCA
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
Cargo |
Referência |
Quantidade |
Cargo |
Referência |
Quantidade |
Auxiliar |
A, B, C |
31 |
Auxiliar |
A, B, C |
31 |
Assistente |
D, E, F, G, H |
185 |
Assistente |
D, E, F, G, H |
200 |
Adjunto |
I, J, K, L, M |
309 |
Adjunto |
I, J, K, L, M |
279 |
Associado |
N, O |
98 |
Associado |
N, O |
113 |
TOTAL |
|
623 |
|
|
623 |
ANEXO II A
QUE SE REFERE A LEI N° 18.044, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
CARGOS DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE
(repristinado pela lei n.° 18.888, de 24.06.24
)ANEXO
II a que se refere a Lei n.º 18.044, de 25 de
abril de 2022
(nova redação dada pela lei
complementar n.° 319, de 19.12.23)
(vide lei n.° 18.888, de 24.06.24)