LEI N.º 16.065, DE 25.07.16  (D.O. 27.07.16)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 15.094, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Estadual nº 15.094, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir o encargo da presente doação, contados a partir da data da efetiva entrega do imóvel, livre e desembaraçado, pelo doador, tornando possível o cumprimento do encargo”.(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO