O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.942, DE 09.11.26 (D.O. 09.11.26)
ALTERA AS LEIS N.º 18.561, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 E N.º 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei n.º 18.561, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se:
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V – Secretaria de Governança Institucional: unidade delegada com atuação na governança do TJCE, compreendendo a responsabilidade pela definição e avaliação da estratégia e das políticas institucionais, inclusive em relação aos controles internos;
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Art. 11. As atividades de segunda linha são de atribuição da Secretaria de Governança Institucional.
Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Governança Institucional, o Núcleo de Controle Interno Institucional, conforme especificado no Anexo I desta Lei, com as seguintes atribuições:
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X – prestar apoio técnico-institucional às unidades gestoras na reconstrução de fatos administrativos e na elaboração de subsídios, manifestações e documentos correlatos destinados à interlocução institucional com órgãos de controle externo;
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Art. 13. O(A) Secretário(a) de Governança Institucional é a autoridade superior do controle interno institucional e será assessorado(a) pelo(a) gerente do Núcleo de Controle Interno Institucional.
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Art. 18. O controle interno, atividade diversa da auditoria, é de responsabilidade da gestão, operado pela Primeira e Segunda linhas, funcionando como instrumento auxiliar da gestão e de resposta aos riscos, com o fim de obter maior probabilidade de atingir os objetivos institucionais.
Parágrafo único. O(a) Secretário(a) de Governança Institucional é a autoridade superior responsável pelo controle interno institucional.” (NR)
Art. 2.º O Anexo I da Lei n.º 18.561, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.º As atribuições da Secretaria-Geral Administrativa, constantes da Lei n.º 18.561, de 6 de novembro de 2023, no que se relacionarem às atividades de Segunda Linha e ao controle interno institucional, passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Governança Institucional.
Parágrafo único. As atribuições do Núcleo de Controle Interno da Gestão passam a ser de responsabilidade do Núcleo de Controle Interno Institucional.
Art. 4.º Permanecem preservadas as competências próprias da Secretaria de Auditoria Interna, da Consultoria Jurídica, das unidades gestoras, das autoridades responsáveis pelos atos administrativos e dos demais órgãos ou unidades com atribuições específicas definidas em lei ou em ato normativo próprio.
Art. 5.º O art. 10 da Lei n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. As atribuições da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará são regidas pela Lei Estadual n.º 18.561, de 6 de novembro de 2023, e por resoluções específicas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.” (NR)
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Tribunal de Justiça
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 19.942 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERAÇÃO DO ANEXO
I DA LEI N.º 18.561, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023,
QUANTO À UNIDADE DE VINCULAÇÃO E DA DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO INTEGRANTE DA SEGUNDA
LINHA, NOS SEGUINTES TERMOS:
Onde se lê:

Leia-se:
