LEI Nº 12.008, DE 25.09.92 (D.O. DE 30.09.92)
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o
triênio 1993 - 1995 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual para o triênio 1993-1995, que estabelece para o período, de
conformidade com o disposto no Art. 203, § 1º, da Constituição Estadual, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para despesas
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada.
§ 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se
refere este artigo, são especificados nos Anexos desta Lei, observada a
seguinte estruturação:
a) Anexo I: Diretrizes e Objetivos Gerais;
b) Anexo II: Políticas e Diretrizes Setoriais;
c) Anexo III: Demonstrativos Consolidados;
d) Anexo IV: Programação Físico-Financeira Institucional.
§ 2º - Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder alterações na programação prevista,
considerando a conclusão da reforma administrativa aprovada pela Lei nº 11.809,
de 22 de maio de 1991.
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os
exercícios de 1994 e 1995 especificarão as metas anuais da Administração
Pública Estadual, compatibilizadas, a nível de subprograma, com as
estabelecidas no Anexo IV, desta Lei.
Parágrafo Único - Para o exercício de 1993, as metas serão
aquelas discriminadas no Anexo IV, desta Lei.
Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei, estão orçados
segundo preços vigentes em março de 1992.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere este artigo
serão atualizados:
a) para preços do mês de agosto de 1992, com vistas à
elaboração da proposta orçamentária de 1993;
b) no exercício de 1993, de conformidade com o disposto na
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) nos exercícios de 1994 e 1995, de acordo com critérios
que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentária
e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 4º - Os procedimentos orçamentárias anuais constituirão
reavaliações automáticas do Plano Plurianual, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual, os planos
e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição deverão
guardar coerência com as políticas, diretrizes, objetivos e metas contantes
desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1993.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 25 de setembro de 1992.
CIRO FERREIRA GOMES
Governador