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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.250, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo auto­rizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado a auxiliar a União Contabilista Juazeirense na realização, no mês de outubro do corrente ano, em Juazeiro do Norte, neste Estado, da II Convenção Regional de Contabili­dade.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior ser pago ao Presidente da União Contabilista Juazei­rense, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de dezembro de 1968.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira