VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.074, DE 22 DE JULHO DE 1968. (D.O. 22.07.1968)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 300.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SECRETARIA DA FAZENDA

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Fazen­da, o crédito na importância de NCr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS), suplementar às seguintes dotações:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

4.00 — Secretaria da Fazenda

4.04 — Tesouro do Estado

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.5.0 — Despesas de Exercícios Anteriores

PASSA DE .................. NCr$ 600.000,00

PARA...........................NCr$ 900.000,00   

(Aumento: NCr$.300.000,00)

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 1968.

 

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Eliseu de Sousa Pereira