O texto desta Lei não substitui o
publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.205,
DE 11
DE NOVEMBRO DE 1968
(D.O. 11.11.1968)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 82.400,00, ADICIONAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CASA DE DETENÇÃO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: .
Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
adicional ao orçamento
vigente da Casa de Detenção de Fortaleza, o crédito na importância de NCr$ 82.400,09 (OITENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS),
suplementar à seguinte dotação:
TÍTULO I — PODER EXECUTIVO '
3.00 — Secretaria da Justiça
3.05 Departamento do Sistema Penitenciário
3.05.4 —Estabelecimento Penitenciário
3.05.45 —
Casa de Detenção de Fortaleza
3 0.0 0 —
Despesas Correntes .
3
1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 —
Serviços de Terceiros
a) Etapa para Alimentação de Detentos
PASSA DE NCr$
216.000,00
PARA 298.400,00
(Aumento: NCr$
82.400,00)
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de
novembro de 1968.
PLACIDO ADERALDO
CASTELO
Eliseu de Sousa Pereira
José Napoleão de Araújo