LEI Nº 12.040, DE 10.12.92 (D.O. DE 11.12.92)
Reajusta os Valores dos Vencimentos, Salários,
Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V - Conselho de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos base,
salário base do Procurador, Secretário, Subsecretário, dos Servidores do Quadro
V - Conselho de Contas dos Municípios, na forma dos anexos I, II, IV, V, VI e
VIII partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - O vencimento e representação dos Cargos de Direção
e Assessoramento são fixados nos anexos III e VII.
Art. 3º - A vantagem pessoal correspondente à representação
do Cargo Comissionado fica reajustada nos mesmos valores estabelecidos nesta
Lei para os Cargos de Direção e Assessoramento.
Art. 4º - É fixado em Cr$ 5.016,00 (cinco mil e dezesseis
cruzeiros) o valor da cota do salário família, a partir de 1º de novembro de
1992 e Cr$ 6.688,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e oito cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1993.
Art. 5º - Os proventos dos inativos integrantes do Conselho
de Contas dos Municípios serão reajustados nos mesmos valores estabelecidos
nesta Lei para os servidores em atividade, acrescidas das vantagens a que faz
jus, e observado o teto do art. 6º desta Lei.
Art. 6º - O teto da remuneração dos procuradores e
servidores no âmbito do Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios
corresponderá ao que perceber um Conselheiro com 35 (trinta e cinco) anos de
serviço público, excluindo-se deste teto as gratificações de progressão
horizontal por tempo de serviço, salário família, adicional de férias e
serviços extrarodinários.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, no caso de
insuficiência.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1º de novembro de 1992.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10
de dezembro de 1992.
LÚCIO GONÇALO DE LALCÂNTARA
Governador do Estado