LEI N.º 15.582, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)

 

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INSTITUI O VALOR DE PARCELA NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI, PARA O SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na medida das vacâncias subsequentes à publicação desta Lei, 220 (duzentos e vinte) cargos de Direção e Assessoramento Superior, de símbolo DAS-4, existentes na estrutura da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC.

Parágrafo único. Todos os cargos previstos no caput deste artigo deverão estar vagos no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º Os servidores do Grupo Ocupacional ADO da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, que se encontrem lotados na Sede da SEDUC, nas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR, ou nas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDE’s, que  venham desenvolvendo atividades técnicas relevantes para o desenvolvimento de projetos prioritários, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas  semanais, os quais estejam devidamente identificados por suas respectivas matrículas constantes no anexo I desta Lei, farão jus a percepção de Valor de Parcela Nominalmente Identificável – VPNI, correspondente ao valor de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos).

§ 1º A VPNI de que trata o caput deste artigo será atualizada na mesma data e pelo mesmo índice de revisão geral dos servidores públicos civis do Estado do Ceará.

§ 2º A VPNI instituída por esta Lei será incorporada aos proventos de aposentadoria dos profissionais do Grupo Ocupacional ADO contemplados, desde que tenham contribuído sobre a mesma por pelo menos 60 (sessenta) meses para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC.

§ 3º Para os servidores do Grupo Ocupacional ADO, contemplados com a VPNI instituída por esta Lei, que implementarem as regras dos arts. 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e cujo período de percepção por ocasião do pedido de aposentadoria seja menor do que 60 (sessenta) meses, será observada a média aritmética do período de percepção, multiplicada pela fração cujo numerador será o número correspondente ao total de meses trabalhados e o denominador será sempre o número 60.

§ 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não se aplicam aos servidores do Grupo Ocupacional ADO que venham a se aposentar pelas regras previstas no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nos termos da legislação federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de abril de 2014.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

 

              

 

 

 

ANEXO I DA LEI Nº 15.582, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

MATRÍCULAS DOS SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A VPNI DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI Nº

 

 

MATRÍCULA

CARGO

SETOR

22100105088119

D160 - Datilógrafo

SEFOR

22100115301910

D010 - Agente de Administração

OUVID

22100103191710

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100102680912

D045 - Auxiliar de Administração

CEGES

22100108246912

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100103222810

D010 - Agente de Administração

CEGEA

22100102769719

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

COAVE

22100102810514

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100101555014

D010 - Agente de Administração

CEORC

22100103297616

D010 - Agente de Administração

CEDEP

22100102770016

D010 - Agente de Administração

CEAPES

22100101497014

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100107447612

D010 - Agente de Administração

SEFOR

2210010596931X

D295 - Motorista

SEXEC

22100107191510

D160 - Datilógrafo

SEXEC

22100106904513

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

COPED

2210010765491X

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPES

22100100109711

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100103457818

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100104585917

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100115333812

D045 - Auxiliar de Administração

ASJUR

22100105832713

D010 - Agente de Administração

CEAPES

22100109128417

D010 - Agente de Administração

COPEM

22100114083510

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CDESC

22100103216411

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100103336816

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100103336913

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100101527517

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100107568215

D025 - Assistente de Biblioteconomia

10ª CREDE

22100103214915

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100100119512

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100106897312

D010 - Agente de Administração

ASJUR

22100100801011

D010 - Agente de Administração

CEGES

22100101355015

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CENOR

2210011430861X

D010 - Agente de Administração

COPEM

22100103571114

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CENOR

22100103222217

D010 - Agente de Administração

CEGEA

22100106906214

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100117003011

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

2210010690601X

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100115334312

D295 - Motorista

SEXEC

22100113080313

D295 - Motorista

SEXEC

22100104028112

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100108841314

D010 - Agente de Administração

CEGEA

22100101879618

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100112337914

D160 - Datilógrafo

NRAFI 1

22100102370514

D010 - Agente de Administração

CEDEP

22100107455712

D025 - Assistente de Biblioteconomia

CENOR

22100100359718

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100109833412

D295 - Motorista

SEXEC

22100115237414

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEAPS

22100109715614

D045 - Auxiliar de Administração

SEFOR

22100108845514

D010 - Agente de Administração

CEDINE

22100107624417

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100107220219

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100102925818

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100103263312

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

2210010784901X

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100101552317

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100111853013

D295 - Motorista

SEXEC

22100105948215

D295 - Motorista

SEXEC

22100106832911

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100101381512

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100106908012

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100107150512

D010 - Agente de Administração

CENOR

2210010884741X

D010 - Agente de Administração

CELOG

22100105873118

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

ASJUR

22100100023019

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEAPS

22100100021415

D295 - Motorista

CEORC

22100108849617

D160 - Datilógrafo

CEDEP

22100108713715

D010 - Agente de Administração

NRAFI 20

22100101598015

D045 - Auxiliar de Administração

18ª CREDE

22100108927715

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100102701014

D160 - Datilógrafo

CEGES

22100103221717

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100147258413

D010 - Agente de Administração

ASJUR

22100105436516

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPS

22100102332116

D010 - Agente de Administração

19ª CREDE

22100102442914

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100102822512

D045 - Auxiliar de Administração

CELOG

22100109077219

D010 - Agente de Administração

NRAFI 12

22100103348415

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100106787010

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100103079015

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100101865315

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100109061215

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100106270816

D160 - Datilógrafo

CENOR

22100107866119

D160 - Datilógrafo

COPEM

22100108107114

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100119188515

D010 - Agente de Administração

20ª CREDE

22100102334917

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100102836815

D045 - Auxiliar de Administração

CELOG

22100107458215

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100107984715

D010 - Agente de Administração

CDESC

22100101541811

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEDEP

22100107984014

D025 - Assistente de Biblioteconomia

SEXEC

22100101864416

D010 - Agente de Administração

1ª CREDE

22100100204714

D045 - Auxiliar de Administração

NRAFI 19

22100119186415

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100107073216

D160 - Datilógrafo

NRAFI 1

2210010786261X

D160 - Datilógrafo

CELOG

22100108967210

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100115290919

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEAPS

22100118147416

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100107459815

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

OUVID

22100102826518

D010 - Agente de Administração

NRAFI 1

22100101384015

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100103378012

D010 - Agente de Administração

CEGES

22100107064012

D045 - Auxiliar de Administração

CEFIN

22100102411318

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100104564715

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100102508710

D010 - Agente de Administração

CEGES

22100102767511

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPE

22100107866518

D160 - Datilógrafo

SEXEC

22100103400018

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100102765616

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100107880715

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPS

22100109009914

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100107974310

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEAPS

22100103225917

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100108788014

D010 - Agente de Administração

CEDEP

22100114036512

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100105945917

D010 - Agente de Administração

CEPED

22100103165310

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100109352317

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100109054111

D045 - Auxiliar de Administração

NRAFI 12

22100107751117

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEAPS

22100107599412

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

COAVE

22100102551616

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

ASJUR

22100102826410

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CENOR

22100107141416

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEAPS

22100103413810

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEDINE

22100101767518

D045 - Auxiliar de Administração

NRAFI 20

22100109220011

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100102040913

D010 - Agente de Administração

10ª CREDE

22100100069817

D045 - Auxiliar de Administração

CEGEA

22100103212319

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEDEP

22100108934819

D010 - Agente de Administração

CEAPS

22100103339211

D010 - Agente de Administração

CEDINE

2210010886411X

D180 - Digitador

ASJUR

22100107866313

D160 - Datilógrafo

CENOR

22100102608618

D045 - Auxiliar de Administração

ASJUR

22100103875113

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100113832412

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100108791716

D010 - Agente de Administração

CENOR

2210010593611X

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100101552015

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

COGEP

22100100088110

D045 - Auxiliar de Administração

CELOG

22100107743718

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CENOR

22100102333716

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

19ª CREDE

22100109052313

D045 - Auxiliar de Administração

CEFIN

22100107457715

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

COPEM

22100115409711

D025 - Assistente de Biblioteconomia

CEAPS

22100107095317

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100115270314

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPS

22100118120917

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEGES

22100103227219

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100105991013

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100107490712

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100107744811

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

14ª CREDE

22100101531913

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100101548719

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100104424115

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100102449617

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100106978916

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100103290816

D045 - Auxiliar de Administração

CELOG

22100109134212

D045 - Auxiliar de Administração

CEFIN

22100107580711

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

ASJUR

22100107129017

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPS

22100109273611

D010 - Agente de Administração

SEXEC

2210010886831X

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100109041915

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPS

22100106782612

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100101733516

D045 - Auxiliar de Administração

SEFOR

22100111774318

D160 - Datilógrafo

CDESC

22100103305511

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100100022314

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100101575414

D045 - Auxiliar de Administração

ASJUR

22100103252515

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100102517817

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPS

22100101497715

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100100063312

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CENOR

2210010887011X

D010 - Agente de Administração

CDESC

22100107868316

D010 - Agente de Administração

CECOB

22100103539210

D045 - Auxiliar de Administração

SEXEC

22100104005414

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEP

22100100031917

D010 - Agente de Administração

CEGEA

22100108754810

D010 - Agente de Administração

CEGAF 17

2210010657081X

D160 - Datilógrafo

18ª CREDE

22100106710212

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEFOR

22100104571118

D010 - Agente de Administração

CELOG

2210010977291X

D010 - Agente de Administração

CEGAF 17

22100102847019

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100102144816

D045 - Auxiliar de Administração

CEPED

22100109118519

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100103341712

D010 - Agente de Administração

CEGEA

22100103185818

D160 - Datilógrafo

CEFOP

22100103360512

D045 - Auxiliar de Administração

ASJUR

22100108912211

D010 - Agente de Administração

CEGES

22100106904114

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100103296512

D045 - Auxiliar de Administração

CEGAF 13

22100107044119

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

COPED

22100109699910

D045 - Auxiliar de Administração

13ª CREDE

22100101225111

D045 - Auxiliar de Administração

CEGAF 11

22100103219011

D010 - Agente de Administração

CEORC

22100107001312

D010 - Agente de Administração

CEDINE

22100107987315

D010 - Agente de Administração

CELOG

22100102618311

D045 - Auxiliar de Administração

CEGEA

22100108836515

D010 - Agente de Administração

CEORC

22100102397811

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100101981412

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100107057318

D045 - Auxiliar de Administração

CEFIN

22100103292517

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100102314916

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CENOR

22100101507516

D025 - Assistente de Biblioteconomia

CEGAF 10

22100105637511

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100108100918

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

14ª CREDE

22100111792316

D410 - Tecnico em Agropecuaria

CEGAF 5

22100109122818

D010 - Agente de Administração

COPEM

22100103396614

D045 - Auxiliar de Administração

NRDES 12

22100109056114

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100106906915

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100109065113

D010 - Agente de Administração

CEFAE

22100108846618

D045 - Auxiliar de Administração

CEDINE

22100103242315

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100103119513

D160 - Datilógrafo

ASJUR

22100106803911

D045 - Auxiliar de Administração

CENOR

22100107580614

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

ASJUR

22100107468016

D045 - Auxiliar de Administração

CEORC

2210010885601X

D435 - Tec Estatística

CEDINE

22100101496719

D045 - Auxiliar de Administração

CEGES

22100104975618

D045 - Auxiliar de Administração

COPED

22100108942218

D010 - Agente de Administração

CEDINE

22100106909310

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100108916713

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

COGEP

22100103891119

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100106189113

D045 - Auxiliar de Administração

CEGAF 15

22100102445816

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CELOG

22100105453917

D045 - Auxiliar de Administração

CEDEA S1

22100102765519

D160 - Datilógrafo

CEPED

22100107547315

D010 - Agente de Administração

CEADE

22100102426617

D010 - Agente de Administração

OUVID

22100108870810

D045 - Auxiliar de Administração

NRDES 7

22100106910718

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100102825414

D010 - Agente de Administração

CEAPS

22100107980116

D025 - Assistente de Biblioteconomia

ASJUR

22100107977212

D045 - Auxiliar de Administração

CEGAF 16

22100107810113

D010 - Agente de Administração

SEFOR

22100103136914

D045 - Auxiliar de Administração

COGEP

22100105282810

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEFIN

2210010754751X

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CECIA

22100103190110

D045 - Auxiliar de Administração

CEAPS

22100107924011

D025 - Assistente de Biblioteconomia

COGEP

22100101390910

D010 - Agente de Administração

SEXEC

22100106911617

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

SEXEC

22100107329016

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100108722218

D010 - Agente de Administração

CEFIN

22100100021512

D160 - Datilógrafo

CELOG

22100114265015

D025 - Assistente de Biblioteconomia

CEGAF S1

22100108969310

D010 - Agente de Administração

CENOR

22100112337310

D045 - Auxiliar de Administração

CDESC

22100101317911

D010 - Agente de Administração

COGEP

22100109010211

D010 - Agente de Administração

CEGAF 7

2210010886991X

D010 - Agente de Administração

COADM

22100100438111

D010 - Agente de Administração

CEFIN

2210011425711X

D010 - Agente de Administração

CEDINE

22100103287114

D045 - Auxiliar de Administração

CEPED

22100103294110

D010 - Agente de Administração

NUDES II

22100106903118

D045 - Auxiliar de Administração

ASJUR

22100101528610

D045 - Auxiliar de Administração

COGEP

22100104586719

D085 - Auxiliar de Serviços Gerais

CEFIN

22100106881114

D045 - Auxiliar de Administração

CEGAF 14

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 15.719,  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

MATRÍCULAS DOS SERVIDORES A SEREM ACRESCENTADAS NO ANEXO I,

DA LEI Nº 15.582, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

 

MATRÍCULA

 

CARGO

SETOR

22100107505310

 

D010 – Agente de Administração

COFIN

22100105354714

D010 – Agente de Administração

COGEP

22100103230414

D010 – Agente de Administração

COFIN

22100107866011

D010 – Agente de Administração

COADM

22100102630613

D045 – Auxiliar de Administração

COPEM

22100100079510

D045 - Auxiliar de Administração

ASJUR

22100107840411

C365- Datilógrafo

CODEA

 

 (Nova redação dada pela Lei n.º 15.719, de 26.12.14)