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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.182, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 12.11.1968)

TRANSFORMA FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° São transformados em cargos públicos e incluídos estes na parte suplementar do Quadro I – Poder executivo, na conformidade da tabela Anexa, que faz parte integrante desta lei, às funções dos extranumerários mensalistas efetivados de acordo com o disposto no art. 13 da lei n.° 8.461, de 22 de junho de 1960, constantes da referida tabela.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de novembro de 1968

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

José Bonifácio de Sousa