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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º14.276, DE 23.12.08.. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
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(Hipóteses de
Incidência da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público)
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HIPÓTESES
DE INCIDÊNCIA
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COEFICIENTE
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(EM
UFIRCE)
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A - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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1 ALVARÁ DE LICENÇA SEMESTRAL :
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- PARA FUNCIONAMENTO DE :
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01 – ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA
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2,0000
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02 – AGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES SECRETAS OU CONFIDÊNCIAIS)
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2,0000
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03 – AGÊNCIAS LOTÉRICAS OU SEMELHANTES (POR ESTABELECIMENTO)
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4,0000
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04 - AGÊNCIAS OU SERVIÇOS DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA DE CRÉDITOS
E TRANSPORTES DE NUMERÁRIOS:
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04.1 – EMPRESA DE SEGURANÇA BANCÁRIA COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
BLINDADOS, PARA TRANSPORTES DE VALORES DE NUMERÁRIOS
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15,0000
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04.2- – SISTEMA DE ALARME COM CERTIFICADO DE REGULARIDADE, POR
AGÊNCIA BANCÁRIA
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15,0000
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04.3 – VIGILÂNCIA ARMADA
|
10,0000
|
|
04.4 – VIGILÂNCIA DESARMADA
|
5,0000
|
|
04.5 – VIGILÂNCIA PRIVADA
|
5,0000
|
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04.6 – OUTROS
|
2,0000
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05 – BARES
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2,0000
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06 – BARES, COM MÚSICA OU DANÇA
|
2,0000
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07 – BARES, COM RESTAURANTE
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3,0000
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08 – BARRACAS:
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08.1 – COM JOGOS DIVERSOS
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0,5000
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08.2 – PARA VENDA DE JOGOS DE ARTIFÍCIO
|
1,0000
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09 – BOATES
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5,0000
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10 – BOLICHES, BILHARES, SINUCAS OU SEMELHANTES
|
2,0000
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|
11 – CASAS DE DIVERSÃO NÃO ESPECIFICADAS
|
4,0000
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|
12 – CHURRASCARIAS OU PEIXARIAS
|
3,0000
|
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13 – CINEMAS
|
1,0000
|
|
14 - CLUBES OU SOCIEDADES RECREATIVAS
|
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14.1 - ELEGANTES
|
8,0000
|
|
1.4.2 - SUBURBANOS
|
4,0000
|
|
15 – DEPÓSITOS DE :
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15.1 – COMBUSTÍVEIS
|
15,1000
|
|
15.2 – EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES
|
2,0000
|
|
15.3 – PRODUTOS QUIMICOS, AGRESSIVOS E CORROSIVOS OU ABRASIVOS
|
2,0000
|
|
15.4 – PRODUTOS CÁUSTICOS E INFLAMÁVEIS
|
2,0000
|
|
16 – EMPRESAS FORNECEDORAS, LOCADORAS OU INSTALADORAS DE
SISTEMAS DE ALARME
|
10,0000
|
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17 – ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE VENDAM:
|
|
|
17.1 – ARMAS E MUNIÇÕES
|
3,0000
|
|
17.2 – COMBUSTÍVEIS
|
2,0000
|
|
17.3 – COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE GASOLINA, POR BOMBA
|
1,0000
|
|
17.4 – EXPLOSIVOS
|
3,0000
|
|
17.5 – GASES INDUSTRIAIS
|
2,0000
|
|
17.6 – PRODUTOS ABRASIVOS, CÁUSTICOS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVOS OU
AGRESSIVOS
|
3,0000
|
|
17.7 - PRODUTOS PIROTÉCNICOS (FOGOS DE ARTIFÍCIOS)
|
3,0000
|
|
18 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS:
|
|
|
18.1– ARMAZÉM DE ESTIVAS OU BEBIDAS
|
4,0000
|
|
18.2– BOTEQUIM OU SEMELHANTE
|
1,0000
|
|
18.3 – MERCADINHO OU MERCEARIA
|
3,0000
|
|
18.4 – REPRESENTANTE OU DISTRIBUIDOR
|
3,0000
|
|
18.5 – SUPERMERCADO
|
6,0000
|
|
19 – ESTABELECIMENTOS
VENDEDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
|
3,0000
|
|
20 – EXECUÇÃO MUSICAL,
FONOMECÂNICA E SEM LOCUTOR, POR ELETROLA, GRAVADOR, ALTO-FALANTE OU
SEMELHANTES EM CASAS VENDEDORAS DE DISCOS, CUJAS MÚSICAS OU GRAVAÇÕES NÃO
SEJAM OUVIDAS EM CABINES INDEVASSÁVEIS
|
2,0000
|
|
21– FÁBRICA OU IMPORTADORA DE:
|
|
|
21.1 – ARMAS
|
4,0000
|
|
21.2 – BEBIDAS ALCOÓLICAS:
|
|
|
1 – AGUARDENTE (EM
INDÚSTRIA MECANIZADA DE 1º CATEGORIA)
|
2,5000
|
|
2 – AGUARDENTE (EM
INDÚSTRIA MECANIZADA DE 2º CATEGORIA)
|
1,5000
|
|
3 – AGUARDENTE (PRODUZIDA EM PEQUENOS ALAMBIQUES)
|
1,0000
|
|
4 – CERVEJA
|
2,5000
|
|
5 – NÃO ESPECIFICADAS
|
1,5000
|
|
21.3 – CHUMBO PARA CAÇA
|
1,0000
|
|
21.4 – FOGOS DE ARTIFÍCIOS
|
3,0000
|
|
21.5 – GASES INDUSTRIAIS
|
2,0000
|
|
21.6 – MUNIÇÕES
|
4,0000
|
|
21.7 – PRODUTOS EXPLOSIVOS, CÁUSTICOS, AGRESSIVOS, INFLAMÁVEIS,
ABRASIVOS OU CORROSIVOS
|
3,0000
|
|
22 – FIRMAS DE ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS
|
4,0000
|
|
23 – FIRMAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS
|
4,0000
|
|
24 – HOTÉIS:
|
|
|
24.1 – CATEGORIA UMA ESTRELA
|
3,0000
|
|
24.2 – CATEGORIA DUAS ESTRELAS
|
5,0000
|
|
24.3 – CATEGORIA TRÊS ESTRELAS
|
7,0000
|
|
24.4 – CATEGORIA QUATRO ESTRELAS
|
10,0000
|
|
24.5 – CATEGORIA CINCO ESTRELAS
|
12,0000
|
|
25 – JOGOS DE HABILIDADE, ATRAVÉS DE MÁQUINAS OU APARELHOS
ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS OU MANUAIS, E MESAS DE FUTEBOL QUE NÃO
SEJAM INSTALADAS EM SOCIEDADES RECREATIVAS
|
4,0000
|
|
26 – JOGOS PERMITIDOS EM LEI
|
|
|
26.1 – CARTEADO EM CLUBES ELEGANTES OU ASSOCIAÇÕES
|
10,0000
|
|
26.2 – CARTEADO EM CLUBES SUBURBANOS OU ASSOCIAÇÕES SUBURBANAS
|
8,0000
|
|
27 – LANCHONETES
|
3,0000
|
|
28 – TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS
|
|
|
28.1 – PARA AUTÔNOMO - POR UNIDADE TRANSPORTADORA
|
2,0000
|
|
28.2 – PARA EMPRESA – POR UNIDADE TRANSPORTADORA
|
3,0000
|
|
29 – MOTEIS:
|
|
|
29.1 – COM ATÉ 6 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR CONDICIONADO
|
3,0000
|
|
29.2 – COM MAIS DE 6 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR
CONDICIONADO
|
5,0000
|
|
29.3 – COM ATÉ 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR CONDICIONADO
|
8,0000
|
|
29.4 – COM MAIS DE 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS, COM AR
CONDICIONADO
|
10,0000
|
|
30 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS DE
FOGO
|
2,0000
|
|
31 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES:
|
|
|
31.1 – EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO
|
6,0000
|
|
31.2 – EM ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO
|
4,0000
|
|
32 – PEDREIRAS:
|
|
|
32.1 – COM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS
|
2,0000
|
|
32.2 – SEM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS
|
1,0000
|
|
33 – PENSÕES, PENSIONATOS, REPÚBLICAS OU CASA DE CÔMODOS
|
1,0000
|
|
34 – POUSADAS
|
2,0000
|
|
35 – RESTAURANTE, COM MÚSICA OU DANÇA
|
4,0000
|
|
36 – RESTAURANTES OUTROS
|
3,0000
|
|
37 – TEATROS NÃO OFICIAIS
|
1,0000
|
|
38 – CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES
|
10,0000
|
|
NOTAS: OS PRODUTOS CÁUSTICOS,
COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA AO
REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO FEDERAL N.º 55.649, DE JANEIRO DE 1965.
|
|
|
2
– ATOS DIVERSOS:
|
|
|
0.1 – ATESTADO COLETIVO DE INTERESSE DE EMPRESA PRIVADA,
FORNECIDO PELA UNIDADE POLICIAL
|
2,0000
|
|
0.2 – ATESTADO DE NADA CONSTA (DE VEÍCULOS)
|
0,2500
|
|
0.3 EMBALSAMENTO DE CADÁVER
|
2,0000
|
|
0.4 EXUMAÇÃO DE CADÁVER
|
10,0000
|
|
0.5 – PERÍCIA, INCLUSIVE EXAME GRAFOTÉCNICO, A REQUERIMENTO DO
INTERESSADO, PARA FINS PARTICULARES
|
3,0000
|
|
06 – UTILIZAÇÃO DE REBOQUE
|
4,0000
|
|
3
– CERTIDÕES E AFINS:
|
|
|
01.1 – INQUERITOS
|
2,0000
|
|
01.2 – LAUDO DE EXAME ANATOMO-PATOLÓGICO
|
1,0000
|
|
01.3 – LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL
|
1,0000
|
|
01.4 – LAUDO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DE IDADE
|
1,0000
|
|
01.5 – LAUDO DE EXAME NÃO ESPECIFICADO
|
1,0000
|
|
01.6 – LAUDO DE EXAME SEXOLÓGICO
|
1,0000
|
|
01.7 – LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO
|
1,0000
|
|
01.8 – LAUDO DE EXUMAÇÃO E NECRÓPSIA
|
3,0000
|
|
01.9 – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, PARA FINS PARTICULARES
|
2,0000
|
|
01.10 – LAUDO DE NECRÓPSIA
|
1,0000
|
|
01.11 – LAUDO PARA EXAME RADIOLÓGICO
|
2,0000
|
|
01.12 – LAUDO PARA PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
|
1,0000
|
|
01.13 – LAUDO PARA SEGURADORAS
|
3,0000
|
|
01.14 – REGISTRO CRIMINAL
|
1,0000
|
|
01.15 – REGISTRO DE QUEIXAS
|
0,0500
|
|
01.16 – REGISTRO OU TERMOS E/OU ATOS POLICIAIS POR FOLHA
|
1,0000
|
|
4 – DIVERSOS
|
|
|
01 – BAILES, PÚBLICOS (MEDIANTE INGRESSO PAGO POR DIA), POR CADA
REALIZAÇÃO QUANDO NÃO REALIZADOS EM CLUBES ELEGANTES OU SUBURBANOS
|
2,0000
|
|
02 – BAILES, SHOWS OU DESFILES, EM CLUBES ELEGANTES OU
ASSOCIAÇÕES (COM VENDA DE MESAS OU CONVITES), POR APRESENTAÇÃO
|
3,0000
|
|
03 – BAILES, SHOWS OU DESFILES EM CLUBES OU ASSOCIAÇÕES
SUBURBANAS (COM VENDA DE MESAS OU CONVITES), POR APRESENTAÇÃO
|
2,0000
|
|
04 – CORRIDAS DE VEÍCULOS, POR DIA OU FRAÇÃO
|
2,5000
|
|
05 – LICENÇA ANUAL PARA PORTE DE ARMA
|
|
|
05.1 – PARA ENTIDADES DE SEGURANÇA BANCÁRIA (POR CADA PORTE)
|
20,0000
|
|
05.2 – PARA DEMAIS ENTIDADES (POR CADA PORTE)
|
20,0000
|
|
05.3 – PARA DEFESA PESSOAL
|
2,0000
|
|
05.4 – PARA REGISTRO DE ARMA DE CAÇA OU DE TIRO AO ALVO
|
10,0000
|
|
06 – LUTAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS EM ESTÁDIO PRÓPRIO OU
EM OUTROS LOCAIS (COM INGRESSO PAGO), POR CADA LUTA
|
1,0000
|
|
07 – PARQUES DE DIVERSÕES OU SEMELHANTES (COM PAGAMENTO DE
INGRESSO), POR MÊS OU FRAÇÃO
|
1,0000
|
|
08 – PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS:
|
|
|
08.1 – FORA DAS SEDES DOS MUNICÍPIOS
|
3,0000
|
|
08.2 – NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS
|
2,0000
|
|
09 – PROPAGANDA EM GERAL, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS
E ATRAVÉS DE ALTO-FALANTES, POR MÊS OU FRAÇÃO
|
3,0000
|
|
10 – STANDS DE TIRO AO ALVO OU SIMILARES, COM FINS COMERCIAIS,
POR MÊS OU FRAÇÃO
|
2,0000
|
|
11 – VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS:
|
|
|
11.1 – FORA DAS SEDES DOS
MUNICÍPIOS
|
3,0000
|
|
11.2 – NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS
|
2,0000
|
|
B - SECRETARIA DA SAÚDE
|
|
|
1 – ALVARÁ DE LICENÇA SEMESTRAL:
|
|
|
- PARA FUNCIONAMENTO DE:
|
|
|
01 – EMPRESA APLICADORA DE SANEANTES
|
0,5000
|
|
02 – ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS, COMPREENDENDO HOSPITAIS,
SANATÓRIOS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS DE URGÊNCIA, CLÍNICAS MÉDICAS, CLÍNICAS
MÉDICO-VETERINÁRIAS, CLÍNICAS DENTÁRIAS E CONGÊNERES
|
1,0000
|
|
03 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMPREENDENDO FARMÁCIAS,
SOCORROS FARMACEUTICOS, DROGARIAS, CASAS DE ÓTICA, CASAS DE VENDA DE ARTIGO
DE USO MÉDICO OU DENTÁRIO, DEPÓSITOS DE DROGAS, ERVANARIAS, LABORATÓRIOS
FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES
|
1,0000
|
|
04 – ESTABELECIMENTOS DIVERSOS, COMPREENDENDO GABINETES DE RAIO
X E RADIOTERAPIA, INSTITUTOS DE BELEZA, GABINETES DE FISIOTERAPIA,
CONSULTÓRIOS OU AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU DENTÁRIOS, SAUNAS, LABORATÓRIOS DE
PESQUISA OU ANÁLISES CLÍNICAS
|
0,4000
|
|
05 – FARMÁCIAS OU IMPORTADOS, EM:
|
|
|
05.1 – BEBIDAS NÃO ALCOOLIZADAS
|
2,5000
|
|
05.2 – MEDICAMENTOS,
COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 200 MTS
|
1,5000
|
|
05.3 - MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E
CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 MTS
|
2,5000
|
|
05.4 - MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E
CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 500 MTS
|
5,0000
|
|
05.5 - PRODUTOS DE TOCADOR
|
0,4000
|
|
06 – USINAS DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE
|
1,0000
|
|
07 – BANCO DE SANGUE
|
5,0000
|
|
2 – ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS:
|
|
|
– EXAMES PARA :
|
|
|
01 – CONTAGEM DE BACILUS CEREUS – M1 307
|
0,9540
|
|
02 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS HALOPILAS – M0801
|
0,4050
|
|
03 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS LIPOLÍTICAS – M0701
|
0,4050
|
|
04 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS
PRODUTORAS DE ÁCIDOS – M0901
|
0,4050
|
|
05 – CONTAGEM BACTÉRIAS
PROTEOLÍTICAS – M1202
|
0,4050
|
|
06 – CONTAGEM BACTÉRIAS PSICRÓFILAS – M0301
|
0,4050
|
|
07 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS TERMÓFILAS – 0201
|
0,4050
|
|
08 – CONTAGEM DE CLOSTRIDIOS SULFIRO REDUTORES – M0506
|
0,7950
|
|
09 – CONTAGEM DE CLOSTRIDIUM PERFRINGENS – M1005
|
0,7950
|
|
10 – CONTAGEM DE ENTEROBACTERIÁCEAS – M1005
|
0,7150
|
|
11 – CONTAGEM DE MOFOS E LEVEDURAS – M1402
|
0,4800
|
|
12 – CONTAGEM DE STAPHILOCOCUS AUREUS – M0406
|
0,7950
|
|
13 - CONTAGEM DE
STAPHILOCOCUS FECAIS – M1103
|
0,5600
|
|
14 - CONTAGEM PADRÃO EM PLACAS – M0101
|
0,4050
|
|
15 – MNP DE COLIFORMES TOTAIS E FECAIS - M1503
|
0,5600
|
|
16 – PESQUISA DE ESCHERICHIA COLI – M1604
|
0,6360
|
|
17 – PESQUISA DE SALMONELA SP – M1707
|
0,9540
|
|
18 – TESTE DE ESTERILIDADE COMERCIAL – M1803
|
0,5600
|
|
3 – ANÁLISES QUÍMICAS
|
|
|
- EXAMES PARA:
|
|
|
01 – ACIDEZ TITULÁVEL – Q0304
|
0,3180
|
|
02 – ÁCIDO TIOPARBITÁRICO – 03512
|
0,4720
|
|
03 – AÇÚCARES – Q
|
0,4130
|
|
04 – AÇUCARES TOTAIS – Q0507
|
0,9460
|
|
05 – APLUTOXINA – Q3818
|
1,9700
|
|
06 – AMIDO Q – 2307
|
0,4050
|
|
07 – ATIVIDADE GRÁFICA -
Q 03213
|
0,5130
|
|
08 – BASES VOLÁTEIS – Q2807
|
0,4050
|
|
09 – BENZOATO DE SÓDIO – Q3616
|
0,7720
|
|
10 – CÁLCIO – Q2609
|
0,4370
|
|
11 – CINZAS - Q2005
|
0,3500
|
|
12 – CLORETOS
|
0,3860
|
|
13 – DENSIDADE
|
0,3470
|
|
14 – DIÓXIDO DE ENXOFRE -
Q1309
|
0,4370
|
|
15 – ERITIRSATO DE SÓDIO – Q3410
|
0,4570
|
|
16 – FERRO – Q2409
|
0,4370
|
|
17 – FIBRA Q3014
|
0,5609
|
|
18 – FÓSFORO -Q 2509
|
0,4370
|
|
19 – GORDURA – Q1804
|
0,3180
|
|
20 – GRÃO RUFRATÁRIO DO SORO CÚPRICO - Q1501
|
0,0990
|
|
21 – ÍNDICE DE IODO -
Q2907
|
0,4050
|
|
22 – ÍNDICE DE PERÓXIDO Q 2727
|
0,4050
|
|
23 – ÍNDICE DE REFRAÇÃO – Q1101
|
0,0990
|
|
24 – ÍNDICE CRIOSCÓPICO – Q1612
|
0,4720
|
|
25 – NITRITO - Q3706
|
0,3860
|
|
26 – PECTINA -Q 0604
|
0,3180
|
|
27 – PIGMENTOS SOLÚVEIS EM ÁGUA -Q 0303
|
0,4370
|
|
28 – PH – Q0201
|
0,0990
|
|
29 – PROTEÍNA – Q1712
|
0,4720
|
|
30 – REAÇÃO DE EBER – Q2211
|
0,4610
|
|
31 – RESÍDUO SECO DESENGORDURADO – Q1904
|
0,3180
|
|
32 – SÓLIDOS INSOLÚVEIS EM ÁGUA – Q1204
|
0,3180
|
|
33 – SÓLIDOS SOLÚVEIS (GRAU
BRUX) – Q0401
|
0,0990
|
|
34 – SORBATO DE POTÁSSIO – Q3315
|
0,6960
|
|
35 – TANINO - Q3112
|
0,4720
|
|
36 – TEOR ALCOÓLICO – Q1407
|
0,1407
|
|
37 – UMIDADE – Q0104
|
0,3180
|
|
38 – VITAMINA C - Q0703
|
0,4370
|
|
4 – CERTIDÕES E AFINS :
|
|
|
01 - CERTIDÕES DE:
|
|
|
01.1 - ANÁLISES DE ÁREAS SUBTERRÂNEAS
|
0,2000
|
|
01.2 - ANÁLISE DE CONTROLE COMPLETA
|
0,5000
|
|
01.3 - ANÁLISE PRÉVIA DE ALIMENTOS, BEBIDAS, MATÉRIAS PRIMAS
ALIMENTARES E ADITIVOS ( POR CADA ANÁLISE REQUERIDA)
|
0,5000
|
|
01.4 - PESQUISA DE DETERMINAÇÃO DE UM ELEMENTO
|
0,1000
|
|
01.5 - PESQUISA DE DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE UM ADITIVO
|
0,3000
|
|
01.6 - PESQUISA DE DOSAGEM DE UMA VITAMINA
|
0,5000
|
|
5 - HABITE-SE:
|
|
|
01 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER ATÉ 150 M²
DE ÁREA
|
0,0800
|
|
02 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER DE MAIS DE 150 M²
ATÉ 200 M²
|
0,2000
|
|
03 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER DE MAIS 200 M²
ATÉ 300 M²
|
0,4000
|
|
04 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER A MAIS DE 300 M²
|
0,8000
|
|
6 - LAUDOS DE:
|
|
|
01 – CROCOSCOPIA, PARA OVOS
DE HELMINTOS E PROTOZOÁRIOS
|
0,0200
|
|
02 - EXAME BACTERIOSCÓPICO PELO MÉTODO GRAN-SECREÇÃO URETAL
VAGINAL
|
0,2500
|
|
03 – EXAME DE
ESCARRO-BACTERIOSCOPIA, FEITO PELO
MÉTODO ZIEH
|
0,0250
|
|
04 - EXAME LABORATÓRIO EM GERAL, PARA DETERMINAÇÃO DE
FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS INCLUSIVE PARECERES
|
3,0000
|
|
05 - EXAME DE SANGUE (REAÇÃO KAHN)
|
0,0400
|
|
06 - EXAME DE URINA (SUMÁRIO)
|
0,0200
|
|
7 - VISTORIA PRÉVIA:
|
|
|
01 - PARA OBTENÇÃO DE
ALVARÁ SEMESTRAL:
|
|
|
01.1 - BANCO DE SANGUE
|
0,5000
|
|
01.2 - CASA DE ARTIGOS DENTÁRIOS
|
0,5000
|
|
01.3 - CASA DE MATERIAL CIRÚRGICO
|
0,5000
|
|
01.4 - CASA DE ÓTICA
|
0,5000
|
|
01.5 - CASA DE SAÚDE
|
3,0000
|
|
01.6 - CASA DE VENDAS DE PRODUTOS DE EVANARIAS
|
0,3000
|
|
01.7 - CLÍNICA DENTÁRIA
|
1,0000
|
|
01.8 - CLÍNICA MÉDICA
|
2,0000
|
|
01.9 - CLÍNICA MÉDICO-VETERINÁRIA
|
1,0000
|
|
01.10 - DEPÓSITO DE DROGAS
|
1,0000
|
|
01.11 - DROGARIA
|
1,0000
|
|
01.12 - FÁBRICAS DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS
|
1,0000
|
|
01.13 – FÁBRICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS
COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 200 MTS
|
0,5000
|
|
01.14 - FÁBRICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS,
COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 MTS
|
1,0000
|
|
01.15 - FÁBRICA DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM
ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 500 MTS
|
2,0000
|
|
01.16 - FÁBRICA DE MATERIAL MÉDICO E ORTOPÉDICO
|
0,5000
|
|
01.17 - FÁBRICA DE ÓCULOS
|
1,0000
|
|
01.18 - FÁBRICA DE PRODUTOS DE TOUCADOR
|
0,8000
|
|
01.19 - FÁBRICA DE PRODUTOS QUÍMICOS
|
0,8000
|
|
01.20 - FARMÁCIA
|
0,5000
|
|
01.21 - HOSPITAIS
|
3,0000
|
|
01.22 - INSTITUTO DE BELEZA
|
0,8000
|
|
01.23 - INSTITUTO DE FISIOTERAPIA
|
0,5000
|
|
01.24 - INSTITUTO DE ORTOPEDIA
|
0,5000
|
|
01.25 - INSTITUTO DE RAIO X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS
|
0,8000
|
|
01.26 - LABORATÓRIO ANATÔMO-PATOLÓGICO
|
0,5000
|
|
01.27 - LABORATÓRIO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS
|
0,8000
|
|
01.28 - LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
|
0,5000
|
|
01.29 - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO
|
0,8000
|
|
01.30 - SALÃO DE CABELEREIROS
|
0,3000
|
|
01.31 - SANATÓRIO
|
3,0000
|
|
01.32 - SAUNAS
|
1,0000
|
|
01.33 - SOCORRO FARMACÊUTICO
|
0,3000
|
|
01.34 - USINAS DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE
|
1,0000
|
|
01.35 - OUTROS, NÃO ESPECIFICADOS
|
2,0000
|
|
C - EDUCAÇÃO
|
|
|
1 – REGISTRO DE:
|
|
|
0.1 – DIPLOMAS, TÍTULOS CIENTÍFICOS OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
|
|
|
0.1.1 – DE NÍVEL MÉDIO
|
0,1000
|
|
0.1.2 - DE NÍVEL SUPERIOR
|
0,5000
|
|
0.2 – OUTROS DIPLOMAS, NÃO ESPECIFICADOS
|
0,2000
|
|
D - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
|
|
|
1 - CADASTRO GERAL DA FAZENDA (C.G.F):
|
|
|
01 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO
CONTRIBUINTE (F.I.C)
|
0,2000
|
|
02 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SEM EMISSÃO DE FICHA DE INCRIÇÃO DO
CONTRIBUINTE (F.I.C)
|
0,0700
|
|
03 - BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (C.G.E)
|
0,2000
|
|
04 - CADASTRAMENTO COM EMISSÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO
CONTRIBUINTE (F.I.C)
|
0,5000
|
|
05 - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE
|
0,1000
|
|
06 - RENOVAÇÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE (F.I.C)
|
0,1000
|
|
2 - OUTRAS:
|
|
|
01 - CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
|
0,5000
|
|
02 - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PARA TRANSITO DE MERCADORIAS
NÃO TRIBUTADAS
|
0,3000
|
|
03 – FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MÁQUINAS
REGISTRADORAS POR CADA MÁQUINA
|
0,5000
|
|
04 - REVALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAL, POR DOCUMENTO
|
0,1200
|
|
NOTAS: O VALOR DO CARNET DE INSCRIÇÃO DO I.C.M
CORRESPONDERÁ AO CUSTO DO MATERIAL, INCLUSIVE AS DESPEZAS OPERACIONAIS.
|
|
|
E – DEFESA AGROPECUÁRIA
|
|
|
1. EXAMES E CERTIFICADOS SANITÁRIOS
|
|
|
1.1. Certificados
|
|
|
1.1.1 Certificado Fitossanitário de Origem
(CFO/CFOC) (NUMERAÇÃO)
|
0,4800
|
|
1.1.2 Certificado de vacinação
- Brucelose, Raiva, e Febre Aftosa (UNIDADE)
|
0,4800
|
|
1.1.3 Certificado de Inspeção
Sanitária (CIS) (PRODUTO E/OU 100KG)
|
6,2300
|
|
1.1.4 Certificado de inspeção
de sementes (QUILO OU FRAÇÃO)
|
3,6400
|
|
1.1.5 Certificado de inspeção
de viveiro de mudas (VIVEIRO)
|
7,1800
|
|
1.1.6 Certificado de
desinfecção/desinfestação de veículos (UNIDADE)
|
7,1800
|
|
2. DOCUMENTAÇÃO DE TRÂNSITO ANIMAL E
VEGETAL
|
|
|
2.1. Trânsito animal
|
|
|
2.1.1 - Emissão de Guia de Trânsito Animal-
GTA, Bovina, Bubalina ou Ratitas (CABEÇA)
|
0,5000
|
|
2.1.2.Emissão de Guia de Trânsito Animal-
GTA, Caprinos, Ovinos e Suínos
(até 20 animais). (CABEÇA)
|
0,7200
|
|
2.1.3.Emissão de Guia de Trânsito Animal-
GTA, Caprinos, Ovinos e Suínos
(acima de 20 animais) (CABEÇA)
|
0,6200
|
|
2.1.4. Frangos (TONELADA)
|
3,1100
|
|
2.1.5. Ovos férteis (CAIXA)
|
1,6800
|
|
2.1.6. Aves - pintos de um dia (1000 AVES)
|
2,3900
|
|
2.1.7. Aves Ornamentais (DOCUMENTO)
|
9,5800
|
|
2.1.8. Alevinos (MILHEIRO)
|
2,3900
|
|
2.1.9. Camarão -Pós-larvas (MILHEIRO)
|
0,9600
|
|
2.1.10. Emissão de GTA para outras Especies
(DOCUMENTO)
|
9,5800
|
|
2.1.11 Equinos (DOCUMENTO)
|
9,5800
|
|
2.1.12 Blocos para emissão de GTA (BLOCO)
|
11,9700
|
|
2.2. Trânsito vegetal
|
|
|
2.2.1.Emissão de Permissão de Trânsito de
Vegetais e partes (DOCUMENTO)
|
9,5800
|
|
3. INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL E ABATE
|
|
|
3.1 Abate de bovinos, bubalinos e
avestruz (CABEÇA)
|
1,0400
|
|
3.2. Suinos,
caprinos, ovinos, coelhos e animais exoticos e
silvestres (CABEÇA)
|
0,5200
|
|
3.3. Abate de aves (100 AVES)
|
0,5200
|
|
3.4 Inspeção de industrialização de
leite
|
|
|
3.4.1 Inspeção de leite bovino, bubalino e
caprino (pasteurizado e esterilizado) (1000 LITROS)
|
7,1100
|
|
3.4.2 Inspeção de leite condensado,
evaporado, doce de leite e leite em pó (TONELADA)
|
7,1100
|
|
3.5 Inspeção de outros produtos
|
|
|
3.5.1 Embutidos, mel, queijos, manteiga,
pescado, carne de sol, charque, esôfago,
estômago, intestino, bexiga (destinados a envoltórios de embutidos), gelatina
comestível, produtos cárneos salgados e dessecados, produtos de salsicha não
embutidos, conservas enlatadas, conservas defumadas embutidas e não embutidas
(TONELADA)
|
7,1100
|
|
3.6 Ovos ou ovos férteis
(1000 OVOS)
|
0,3800
|
|
3.7 Produtos gordurosos comestíveis
(toucinho, banha, gordura de aves
em rama, gordura bovina) (TONELADA)
|
7,1100
|
|
3.8 Sub-produtos não comestíveis
(farinhas, sebo e graxas, peles, outros) (TONELADA)
|
7,1100
|
|
4. CONCESSÃO DE
REGISTRO/CADASTRO/RENOVAÇÃO PARA PESSOA
FÍSICA E/OU JURÍDICA
|
|
|
4.1. Registro e Renovação
|
|
|
4.1.1. Inicial de estabelecimentos
agropecuários (DOCUMENTO)
|
157,5400
|
|
4.1.2. Produtor de sementes (DOCUMENTO)
|
100,0800
|
|
4.1.3. Produtor de mudas (DOCUMENTO)
|
100,0800
|
|
4.1.4. Produtor de sementes/mudas (DOCUMENTO)
|
102,6900
|
|
4.1.5. Viveiro de mudas
(DOCUMENTO)
|
96,7300
|
|
4.1.6. Industria de produtos agropecuários
ou de transformação (DOCUMENTO)
|
143,6600
|
|
4.1.7. Pessoas físicas ou
jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários,
de abatedouros, beneficiadores e/ou processadores de produtos de origem
animal (DOCUMENTO)
|
95,7700
|
|
4.1.8. Comércio vendedor de
vacinas ou outros produtos biológicos
(DOCUMENTO)
|
89,0700
|
|
4.1.9. Curtumes e
salgadeiras (DOCUMENTO)
|
249,9600
|
|
4.1.10. Rótulos:
|
|
|
4.1.10.1. De 01 até 10
rótulos (DOCUMENTO)
|
100,5600
|
|
4.1.10.2. Acima de 10
rótulos (DOCUMENTO)
|
125,9400
|
|
4.1.11. Produto de origem vegetal ou animal (DOCUMENTO)
|
72,6400
|
|
4.2. Cadastro e Renovação
|
|
|
4.2.1. Inicial de estabelecimento
agropecuário (DOCUMENTO)
|
31,5200
|
|
4.2.2. Revendedor de produtos agropecuários
conforme o capital social
|
|
|
4.2.2.1. até 5.000,00 (DOCUMENTO)
|
23,9400
|
|
4.2.2.2. até 10.000,00 (DOCUMENTO)
|
35,9100
|
|
4.2.2.3. acima de 10.000,00 (DOCUMENTO)
|
47,8900
|
|
4.2.3. Comércio de sêmen e embriões (DOCUMENTO)
|
47,8900
|
|
4.2.4. Granjas Avícolas, Suinícolas e Cunícolas (DOCUMENTO)
|
23,9400
|
|
4.2.5. Criatórios de animais exóticos e
silvestres (DOCUMENTO)
|
38,3100
|
|
4.2.6. Estabelecimento para aglomeração de
Animais (Exposições,
Feiras, leilões e sociedades hípicas)
(DOCUMENTO)
|
38,3100
|
|
4.2.7. Cadastro de Estabelecimento para
aglomeração de Animais
(Cavalgadas, vaquejadas e bolões)
(DOCUMENTO)
|
11,9700
|
|
4.2.8. Cadastro de Laboratório Industrial
de produtos de uso pecuário e seus
entrepostos, conforme capital
social (DOCUMENTO)
|
|
|
4.2.8.1. até 50.000,00 (DOCUMENTO)
|
47,8900
|
|
4.2.8.2. acima de 50.000,00 (DOCUMENTO)
|
71,8300
|
|
4.2.9. Laboratório de análises e pesquisas
agropecuárias (DOCUMENTO)
|
69,9100
|
|
4.2.10. Cadastro anual de
propriedades rurais por area plantada com
culturas regulamentadas por SDA/ADAGRI
|
|
|
4.2.10.1 até 05 hectares
|
ISENTO
|
|
4.2.10.2 acima de 05 até 50 hectares (DOCUMENTO)
|
22,2700
|
|
4.2.10.3 acima de 50 até 500 hectares (DOCUMENTO)
|
55,0700
|
|
4.2.10.4 acima de 500 hectares (DOCUMENTO)
|
110,6200
|
|
4.2.11. Produto de origem
vegetal ou animal (DOCUMENTO)
|
17,7200
|
|
5. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS
|
|
|
5.1. Área vegetal
|
|
|
5.1.1 Licença para realização de feiras de
produtos de origem vegetal
|
95,7700
|
|
5.2 Área Animal
|
|
|
5.2.1 Licença anual de granjas avícolas
|
|
|
5.2.1.1 até 10.000 aves
|
isento
|
|
5.2.1.2 acima de 10.000 até 20.000
aves (DOCUMENTO)
|
16,7600
|
|
5.2.1.3 acima de 20.000 até 50.000
aves (DOCUMENTO)
|
27,7700
|
|
5.2.1.4 acima de 50.000 até 100.000 aves
(DOCUMENTO)
|
55,0700
|
|
5.2.1.5 acima de 100.000 até 200.000 aves
(DOCUMENTO)
|
99,6000
|
|
5.2.1.6 acima de 200.000 aves (DOCUMENTO)
|
137,9100
|
|
5.2.2 Licença anual de granjas suinícolas
(DOCUMENTO)
|
|
|
5.2.2.1 até 200 animais (DOCUMENTO)
|
isento
|
|
5.2.2.2 acima de 200 até 300 animais (DOCUMENTO)
|
16,7600
|
|
5.2.2.3 acima de 300 até 500 animais (DOCUMENTO)
|
27,7700
|
|
5.2.2.4 acima de 500 até 1.000 animais (DOCUMENTO)
|
44,5300
|
|
5.2.2.5 acima de 1.000 animais (DOCUMENTO)
|
55,0700
|
|
5.2.3 Licença de pessoas físicas ou
jurídicas leiloeiras de animais
(DOCUMENTO)
|
139,8300
|
|
5.2.4 Licença para realização de eventos
agropecuários (exposiçoes, vaquejadas,
feiras de animais, leilões e
congêneres) (DOCUMENTO)
|
129,7700
|
|
6. OUTROS SERVIÇOS
|
|
|
6.1 Aplicação de vacinas (DOSE)
|
0,4800
|
|
6.6 Inscrição em curso de emissão de
CFO (UNIDADE)
|
71,8300
|
|
6.7 Inscrição de área para fins de
certificação fitossanitária de origem (há)
|
2,3900
|
|
6.9 Vistoria de viveiro para registro
(DOCUMENTO|)
|
21,5500
|
|
F - GERAL
|
|
|
1 – ATOS DIVERSOS:
|
|
|
0.1 – CERTIDÕES NÃO ESPECIFICADAS, EXPEDIDAS POR REPARTIÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS:
|
|
|
01.1 – PELA PRIMEIRA FOLHA
|
0,1000
|
|
01.2 – POR PÁGINA QUE ACRESCER
|
0,1000
|
|
02 – REGISTRO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS,
A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA
|
0,1000
|
|
REGISTROS
DE MARCAS (GADO)
|
0,2000
|