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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.166, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968 (D.O. 23.10.1968)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMEN­TAR DE NCR$ 9.071,00, ADICIONAL AO ORÇAMEN­TO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decre­tou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo auto­rizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do De partamento de Águas Superficiais da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, o crédito na impor­tância de NCr$ 9.071,00 (NOVE MIL E SETENTA E UM CRUZEIROS NOVOS), suplementar à dotação que indica.

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

8.00 — Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia

8.04 — Departamento de Águas Superficiais

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.3.0 — Serviços de Terceiros

PASSA DE          NCr$  30.000,00

PARA      NCr$  39.071,00

(Aumento: NCr$ 9.071,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data dei sua publicação, revogadas as disposições em contrá­rio.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 1968.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira:

Fernando Alcântara Mota