LEI N.° 13.519,
DE 15.09.04 (D.O. DE 17.09.04)
Autoriza
a desapropriação que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a
desapropriação, por utilidade pública promovida pelos Decretos n.º
24.194, de 19 de agosto de 1996, e n.º 24.277, de 27 de novembro de 1996, para
implantação do Pólo Industrial do Mucuripe, no Município de Fortaleza, quanto
aos imóveis pertencentes ao Município de Fortaleza, abrangidos na área indicada.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a editar e praticar os atos que se fizerem necessários ao previsto
nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 1996.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em
contrário.
PALÁCIO IRACEMA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2004.
GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo