LEI N.º 16.231, DE 27.04.17 (D.O. 27.04.17)

 

 

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR TERMO DE FOMENTO A PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROJETO PAULO FREIRE.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 5.851.250,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), observado o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de junho de 2014, a associações e organizações produtivas da agricultura familiar, no âmbito do Projeto Paulo Freire, selecionadas a partir de critérios previstos no Manual de Implementação do Projeto - MIP, aprovado pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, órgão financiador do Projeto, conforme planilha presente no anexo único.

§ 1º A transferência de que trata o caput terá como público-alvo comunidades rurais do Estado do Ceará, abrangendo 31 (trinta e um) municípios de 6 (seis) territórios – Cariri, Sertão dos Inhamuns, Sertão dos Crateús, Sertão de Sobral, Litoral Oeste/Vale do Curu e Serra da Ibiapaba.

§ 2º Os recursos para a execução das parcerias contam com dotação orçamentária na Lei Estadual nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, sendo oriundos do Programa nº 031 – Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural e da Ação nº 18309 PDPC/PPF – Componente 2 – Desenvolvimento Produtivo e Sustentabilidade Ambiental.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2017.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 16.231, DE 27 DE ABRIL DE 2017.     

REGIÃO DA SEPLAG

Nome do Município

Comunidade

Nome da Associação

CNPJ

Número de famílias

Valor de Repasse (R$)

Valor da 1a  parcela

Valor da 2a parcela

13

Aiuaba

Mulungu/Fazenda Nova/Salgado

Associação Comunitária dos Produtores de Salgado

03.462.346/0001-08

34

265.295,50

172.892,50

 

Serra dos Bois/Chapada

 

 

50

 

 

 

1

Altaneira

Chapada dos Romeiros

Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Samambaia, Chapada e Umburana

10.946.973/0001-71

36

230.423,58

138.254,15

 

Córrego

Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taboleiro Bae e Córrego

00.636.978/0001-44

30

218.991,33

121.394,80

 

1

Antonina do Norte

Conceição/Pedra da Cruz

 

 

37

 

 

 

1

Araripe

Serra da Perua

Associação dos Produtores Rurais da Serra da Perua

18.547.980/0001-02

58

299.345,27

179.607,16

 

Arruda

Associação Quilombola do Sítio Arruda

08.084.298/0001-77

36

321.666,40

223.700,40

 

13

Arneiroz

Novo Horizonte

 

 

80

 

 

 

Agrovila/ Boqueirão

Associação Comunitária de Boqueirão e Adjacências

01.009.948/0001-70

35

272.111,40

158.931,50

 

1

Assaré

Jatobá/Areia/Tamboril

 

23.097.418/0001-64

45

 

 

 

Serrinha dos Amâncios

Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Sítio Serrinha dos Amâncios, Serra dos Carlos e sitios vizinhos

24.020.502/0001-42

34

305.916,25

203.038,00

 

1

Campos Sales

Lagoa Coberta

Associação Comunitária São Francisco da Lagoa Coberta

00.870.010/0001-88

27

239.400,40

147.782,90

 

Lagoa do Carmo

Associação dos Beneficiadores da Lagoa do Carmo

08.934.968/0001-05

42

377.296,00

 

153.804,00

11

Coreaú

Salva Vida

Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Penedo

01.989.349/0001-60

34

295.887,54

157.532,52

 

Conceição

 

 

26

 

 

 

11

Frecheirinha

Santana

 

 

30

 

 

 

Pavão

Associação Comunitária Rural de Pavão

02.322.974/0001-17

30

 

 

 

11

Graça

Aroeira

Associação Comunitária dos Moradores do Sitio Aroeiras

25.208.881/0001-61

10

86.109,30

51.665,58

 

Corredor

Associação Comunitária do Sítio Corredor

05.026.157/0001-00

25

146.700,00

88.020,00

 

12

Hidrolândia

Santa Tereza do Silvino

Associação Comunitária Manoel Costa Sobrinho - Santa Tereza do Silvino e Fátima

03.355.726/0001-35

62

424.776,60

254.865,96

 

Ilha do Esaú

Associação Comunitária da Ilha do Esaú e Adjacências

00.909.456/0001-79

59

326.448,90

195.869,34

 

8

Ipu

Pai Gonçalo

 

 

13

 

 

 

Furninha

 

 

27

 

 

 

12

Ipueiras

Coite

Associação dos Moradores Quilombolas de Coité

10.538.642/0001-00

67

296.834,94

178.100,96

 

Sítio Trombetas

Associação dos Moradores Quilombolas de Sítio Trombetas

11.018.866/0001-46

38

 

 

 

6

Irauçuba

Boa Vista 2

Associação Comunitária de Boa Vista II

08.044.871/0001-19

34

219.514,30

 

77.169,00

Quixaba

Associação Comunitária de Quixaba e Batuba

23.558.740/0001-43

54

428.015,66

256.809,40

 

11

Massapê

Carnaubinha

Associação Comunitária dos Moradores de Carnaubinha

26.546.983/0001-50

21

 

 

 

Trapiá

Associação dos Pequenos Agricultores de Trapiá e Baixa Grande

02.671.486/0001-15

22

189.203,50

 

72.172,00

11

Moraújo

Timbaúba

Associação dos Remanescentes do Quilombo Timbaúba de Coreaú e Moraújo.

08.985.729/0001-76

52

382.276,80

229.366,08

 

Várzea da Volta

 

 

42

 

 

 

11

Mucambo

Poço Verde

Associação Comunitária dos Moradores de Poço Verde

01.201.800/0001-33

36

331.702,46

199.021,48

 

Pajeú

Associação de Moradores de Pajeú

01.568.257/0001-07

23

177.288,26

106.372,95

 

1

Nova Olinda

Zabelê I

Associação dos Agricultores Extrativistas da Serra do Zabelê

11.250.840/0001-29

33

215.831,70

129.499,02

 

Zabelê II

Associação do Desenvolvimento Comunitário do Sítio Zabelê

12.464.517/0001-10

50

243.801,00

146.280,60

 

11

Pacujá

Batoque

Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo Rural de Batoque

11.087.408/0001-69

56

 

 

 

Zipú

Associação Comunitária Rural de Zipú

09.556.352/0001-00

48

 

 

 

13

Parambu

Serra dos Paulos

Associação dos Pequenos Produtores de Serra dos Paulos

00.744.795/0001-42

40

215.624,00

 

121.286,00

São Gonçalo dos Caetanos

Associação dos Pequenos Produtores de São Gonçalo

05.674.460/0001-19

26

199.225,90

134.625,00

 

11

Pires Ferreira

Cipó

Associação Comunitária dos Moradores da Ilha do Cipó e Adjacências

24.963.889/0001-70

19

 

 

 

Serrota

Associação Comunitária dos Moradores de Serrota

24.864.181/0001-62

33

233.887,50

140.332,50

 

1

Potengi

Carcará

Associação dos Remanescentes de Quilombos do Sítio Carcará - Arquicara

13.512.301/0001-46

47

304.892,10

170.935,26

 

Catolé

Associação dos Remanescentes de Quilombolas da Comunidade de Catolé - Potengi - CE

12.825.685/0001-94

19

136.800,00

82.080,00

 

13

Quiterianópolis

Gavião

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Gavião

00.913.386/0001-22

34

266.461,00

156.342,50

 

Fidélis

Conselho dos Povos Indígenas Tabajara de Quiterianópolis – CITAQ

06.882.242/0001-32

61

 

 

 

11

Reriutaba

Carnaúba

Associação dos Moradores de Carnaúba

20.764.152/0001-78

31

194.461,20

121.715,20

 

Sabonete

Associação dos Moradores da Comunidade Sabonete

24.521.182/0001-04

22

170.018,90

110.474,90

 

1

Salitre

Arapuca

Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombos Nossa Senhora das Graças do Sítio Arapuca

03.557.156/0001-66

31

246.865,90

 

114.412,50

Serra dos Chagas

Associação Comunitária da Quilombola Serra dos Chagas

09.473.219/0001-82

43

 

 

 

1

Santana do Cariri

Pimenteira

Associação Santa Luzia da Comunidade Pimenteira – Santana do Cariri-CE

24.506.125/0001-56

37

232.072,38

139.243,43

 

Boqueirão

Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio Boqueirão município de Santana do Cariri CE

20.250.230/0001-16

41

335.471,12

191.282,67

 

11

Senador Sá

Córrego de Baixo

Associação Comunitária dos Moradores do Córrego de Baixo

25.213.555/0001-42

21

207.000,00

124.200,00

 

Córrego de Cima

Associação Comunitária dos Moradores do Córrego de Cima

25.213.555/0001-42

27

184.500,00

110.700,00

 

11

Sobral

Santa Luzia

 

 

18

 

 

 

Casa Forte

 

 

24

 

 

 

1

Tarrafas

Boa Vista

Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Boa Vista e Riacho da Jurema

08.956.343/0001-36

27

247.804,02

148.682,41

 

Cajazeiras dos Sampaios

Associação dos Produtores Rurais do Sitio Varzinha

08.043.153/0001-28

46

304.892,10

163.409,84

 

13

Tauá

Riacho Verde/Queimadas

Associação Comunitária de Riacho Verde e Queimadas

12.474.466/0001-08

24

180.927,20

121.944,00

 

Milagre/Oiticica/lagoa do Ramo/Cachoeira

Associação Comunitária dos Moradores de Milagres

12.474.573/0001-36

44

 

 

 

Sítio Lagoa

 

 

24

 

 

 

11

Varjota

Cajazeira

 

 

24

 

 

 

Várzea da Palha

Associação Comunitária da Várzea da Palha

01.454.250/0001-64

26

95.722,48

57.433,49

 

 

 

 

 

 

2.225

10.051.462,89

5.312.406,50

538.843,50

Valor total do Projeto de Lei Autorizativa (soma 1 parcela e 2 parcelas

5.851.250,00