Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12. 956, de 25.10.99 (D.O. 26.10.99)

Denomina Prefeito Armando Rocha o Aeroporto Regional de Aracati.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado Prefeito Armando Rocha o Aeroporto Regional de Aracati.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ