LEI Nº18.279,
de 23.12.2022.(D.O 23.12.22)
ALTERA
Atributos de programas criados pela LEI N.º
17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
2020-2023, alterada pela Lei n.º 17.219, de 3 de junho
de 2020, LEI N.º 17.327, 23 de outubro de 2020, e Lei n.º 17.776, de 23 de
novembro de 2021.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1.º
Ficam alterados os atributos dos programas relacionados no Anexo Único desta
Lei, passando a vigorar de acordo com a estrutura nele apresentada.
Art.
2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3.º
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de
2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
|
|
|
ANEXO ÚNICO A QUE
SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 18.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
1. Alteração
do Tipo: Criação de Iniciativa e Entrega em Programa já existente.
1.1. Programa 123 – Proteção Social Básica
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Eixo: |
1 – Ceará
Acolhedor |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Tema: |
1.2 - Assistência Social |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Programa: |
123 - Proteção Social Básica |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nova Iniciativa: |
123.1.13 -
Promoção de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa visa
promover a assistência a famílias em situação de vulnerabilidade, através da
distribuição de botijões de gás de cozinha à população cearense socialmente
mais vulnerável conforme indica a política Pública prevista na Lei nº 17.669,
de 14 de setembro de 2021. O benefício consiste na concessão de vale-gás de
cozinha, em três oportunidades no decorrer do exercício anual (Decreto nº
34.259, de 23 de setembro de 2021), como forma de complementar de forma
indireta, a renda mínima de famílias vulneráveis, possibilitar
o acesso ao gás de cozinha contribuindo para o preparo de alimentação das
famílias atendidas, dos 184 municípios, como forma de reduzir a insegurança
alimentar e amenizando o impacto social negativo das condições econômicas. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Vale-Gás
Concedido |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
consiste na concessão de vale-gás de cozinha a famílias cearenses socialmente
vulneráveis, beneficiando as famílias assistidas pelo benefício do Cartão
Mais Infância Ceará, as famílias que possuem jovens em situação de
vulnerabilidade social inscritos no Programa Superação (Lei nº 17.086/2019) e
as famílias que constam no Cadastro Único para os Programas Sociais do
Governo Federal, conforme estabelece o Decreto n° 34.259/2021 e que
observando, a disponibilidade orçamentária e financeira, poderá estender o
benefício, a entidades da sociedade civil que atuam em projetos sociais para
a distribuição gratuita de marmitas e refeições para pessoas em situação de
vulnerabilidade social. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
||||||||||||||||||||||||||||||||
1.2. Programa 244 – Governo Digital do
Ceará
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) |
|
|
Eixo: |
2 - Ceará da Gestão
Democrática para Resultados |
|
Tema: |
2.4 -
Planejamento e Modernização da Gestão |
|
Programa: |
244 - Governo Digital do Ceará |
|
Nova Iniciativa: |
244.1.05 -
Promoção do gerenciamento da política pública de transformação digital do
governo do estado do Ceará. |
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa se
refere à promoção de ações de administração, avaliação e auditoria do
Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará -
Programa Ceará Mais Digital. |
|
Nova Entrega: |
Unidade Gerencial
Mantida |
|
Definição da
Entrega: |
A entrega se
refere aos serviços de apoio técnico para a gestão do Programa para a
Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará - Programa Ceará Mais
Digital, incluindo a equipe do projeto, consultorias para avaliação e
auditoria. |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2023 |
|
GRANDE
FORTALEZA |
1 |
|
TOTAL |
1 |
1.3. Programa 631 – Atenção à Saúde Perto
do Cidadão
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DA SAÚDE (SESA) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Eixo: |
6 - Ceará
Saudável |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Tema: |
6.3 - Saúde |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Programa: |
631 – Atenção à Saúde Perto do
Cidadão |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nova Iniciativa: |
631.1.08 - Promoção
de ações de alimentação e nutrição na atenção primária em saúde. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa
busca expandir e fortalecer a Política Nacional de Alimentação e Nutrição no
âmbito do estado, através das ações estratégicas de vigilância alimentar e nutricional, promoção da saúde e da
alimentação adequada e saudável, prevenção e controle de agravos nutricionais
e Programa Auxílio Brasil. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Atendimento
Realizado |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
Atendimento
realizado com estado nutricional e marcadores de consumo alimentar
registrados nos sistemas da Atenção Primaria à Saúde,
objetivando a prevenção e enfrentamento dos agravos relacionados à
alimentação, nutrição e saúde da população. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
||||||||||||||||||||||||||||||||
2. Alteração
do Tipo: Criação de Entrega em Iniciativa e Programa já existentes.
2.1. Programa 131 - Proteção e Defesa dos
Direitos da Mulher
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS (SPS) |
|
|
Eixo: |
1 - Ceará
Acolhedor |
|
Tema: |
1.3 - Inclusão Social e
Direitos Humanos |
|
Programa: |
131 - Proteção e
Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Iniciativa: |
131.1.02 - Expansão
do conhecimento técnico-científico sobre a política de gênero no Estado do
Ceará. |
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa
contemplará o Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, como
forma de promover a equidade de gênero, para toda a população que se
identifica do gênero feminino, o Estudo da Política de Gênero no Estado para
catalogar todas as leis municipais, leis estaduais, portarias e decretos,
acompanhada de o resgate histórico das políticas públicas para as mulheres e
o Sistema de Integração e Gestão das Mulheres pra a gestão e a integração das
informações dos diferentes serviços que compõem a rede de proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o Formulário
Nacional de Avaliação de Risco do Conselho Nacional de Justiça (CNJ - Lei nº
14.149). |
|
Nova Entrega: |
Sistema de Gestão
de Informação de Mulheres Implantado |
|
Definição da
Entrega: |
Consiste no
desenvolvimento e na implantação de um sistema integrado, online, para a
gestão e a integração das informações dos diferentes serviços que compõem a
rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com
base no Formulário Nacional de Avaliação de Risco do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ - Lei nº 14.149). |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2023 |
|
ESTADO
DO CEARÁ |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
Iniciativa: |
131.1.07 -
Promoção da oferta regionalizada de atendimento a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. |
|||||||||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A promoção da
oferta de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e
familiar consiste na manutenção das atividades realizadas nas Casas da Mulher
Brasileira e Cearense e nas unidades de acolhimento. |
|||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Pessoa Assistida |
|||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se ao acompanhamento técnico de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar por meio de elaboração de projeto de vida e
encaminhamentos para a rede socioassistencial. |
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|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Pessoa
Beneficiada |
|||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se ao incentivo financeiro às mulheres assistidas por meio de
concessão de bolsa-auxílio e capital semente para desenvolver ações de
empreendedorismo social. |
|||||||||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||||||||
2.2. Programa 134 - Institucionalização e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para a Juventude
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS |
||||||||||
|
Eixo: |
1 - Ceará da
Gestão Democrática para Resultados |
|||||||||
|
Tema: |
1.3 -
Planejamento e Modernização da Gestão |
|||||||||
|
Programa: |
134 -
Institucionalização e Desenvolvimento de Políticas Públicas para a Juventude |
|||||||||
|
Iniciativa: |
134.1.02 -
Expansão do engajamento da população jovem na implementação
das políticas públicas voltadas à Juventude. |
|||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A expansão do engajamento
da população jovem na implementação das políticas públicas voltadas à
Juventude envolve o apoio e a realização de projetos e eventos voltados para
a juventude, tendo como público-alvo jovens cearenses
de 15 a 29 anos, atuando em todas as regiões do Estado, visando o
fortalecimento das ações voltadas para essa parcela da população
cearense. |
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Bolsa Concedida. |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se à concessão de bolsa para Jovens Mediadores do Projeto Juventude
NAPAZ como forma de fortalecer as ações de justiça restaurativa nos
territórios atendidos, com funções de realizar círculos de paz e de diálogo
junto à população das áreas assistidas. Contempla também a concessão de bolsa
para Jovens Agentes Criativos, beneficiários do Projeto LABJUV, durante o
processo formativo. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Unidade Móvel de
Atendimento Implantada |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se à implementação de unidades móveis para
realização de atividades de fruição cultural e formação de jovens residentes
em territórios vulneráveis. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Jovem Premiado |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega refere-se
ao incentivo financeiro, por meio de premiação, para iniciativas locais
desenvolvidas por jovens e/ou grupos comunitários, com atuação no
âmbito da prevenção de violência em territórios vulneráveis. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Pessoa Capacitada |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se a cursos de capacitação profissional para o desenvolvimento de competências
de agentes criativos, para a atuação colaborativa, ativação de redes,
elaboração, gestão de projetos sociais e de empreendedorismo juvenil de
impacto social, através do Laboratório de Juventudes. Abrange também a oferta
de cursos de formação em artes urbanas para jovens em territórios vulneráveis
(Projeto Itinerarte), com a finalidade de gerar
oportunidade de geração de renda e contribuir para prevenção e redução da
violência no estado do Ceará. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
|
Iniciativa: |
134.1.03 -
Implantação do processo de planejamento das políticas públicas voltadas à
população jovem. |
|||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A implantação do
planejamento no âmbito das políticas públicas para a Juventude envolve a
elaboração e a implementação de ações que direcionam
as políticas de juventude para a efetiva transformação no contexto social da
população jovem, tais como a elaboração de um plano estadual específico,
contendo as diretrizes, metas e projetos para a juventude e a
implementação de sistemas de predição de risco. |
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Sistema de
Avaliação de Risco para Jovens Implantado. |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se à implementação do sistema de avaliação de
risco para jovens, a ser utilizado como ferramenta de predição de risco para
jovens em acompanhamento. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
2.3. Programa 135 - Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS (SPS) |
|
|
Eixo: |
1 - Ceará
Acolhedor |
|
Tema: |
1.3 - Inclusão Social e
Direitos Humanos |
|
Programa: |
135 - Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos |
|
Iniciativa: |
135.1.12 -
Implantação de serviço de atendimento especializado à população de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). |
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa
refere-se à implantação de serviços de atendimento especializado e de
acolhimento como forma de promover garantia dos direitos da população
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT, assegurando o
desenvolvimento, a cidadania, a proteção e a mediação de conflitos entre os
pilares da sociedade, incluindo a família e a população LGBT+. |
|
Nova Entrega: |
Centro de
Acolhimento Implantado |
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
consiste na implantação de um Centro Estadual de Acolhimento à população
LGBT+ em situação de vulnerabilidade social, no município de Fortaleza. |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2023 |
|
GRANDE
FORTALEZA |
1 |
|
TOTAL |
1 |
2.4. Programa 222 - Gestão e
Desenvolvimento Estratégico de Pessoas
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) |
|
|
Eixo: |
2 - Ceará da Gestão
Democrática para Resultados |
|
Tema: |
2.2 - Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas |
|
Programa: |
222 - Gestão e
Desenvolvimento Estratégico de Pessoas |
|
Iniciativa: |
222.1.01 -
Promoção da qualificação profissional na área de gestão pública para
servidores e empregados públicos. |
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa
representa a promoção de ações de capacitação, formação e qualificação
profissional em temas relacionados à Administração Pública, para servidores e
empregados públicos, nas modalidades presencial e à
distância, pelos órgãos/entidades estaduais e pelas Escolas de Governo. |
|
Entrega: |
Servidor
Capacitado |
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
representa servidor e empregado público capacitado para o desenvolvimento de
competências, por meio da participação em cursos, palestras, oficinas,
seminários, congressos e outros eventos de capacitação, formação e
qualificação profissional nas áreas finalísticas e
estratégicas, técnicas e gerenciais da Administração Pública. |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2022-2023 |
|
GRANDE
FORTALEZA |
60 |
|
TOTAL |
60 |
2.5. Programa 243 – Modernização da Gestão
Corporativa
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) |
|
|
Eixo: |
2 - Ceará da Gestão
Democrática para Resultados |
|
Tema: |
2.4 -
Planejamento e Modernização da Gestão |
|
Programa: |
243 -
Modernização
da Gestão Corporativa |
|
Nova Iniciativa: |
243.1.01 -
Qualificação da gestão de patrimônio mobiliário e imobiliário do Poder
Executivo do Estado do Ceará. |
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa
corresponde à modernização da gestão patrimonial do Estado do Ceará em
consonância com as novas normas de contabilidade aplicada ao setor público,
abrangendo o controle de informações relevantes para o planejamento,
avaliação e gestão de ativos imobiliários e mobiliários, bem como dos
investimentos em que o Estado participa como acionista. |
|
Nova Entrega: |
Avaliação
Realizada |
|
Definição da
Entrega: |
Serviço realizado
por meio de empresa especializada que, mediante procedimentos técnicos legais,
atua na avaliação dos imóveis públicos do Estado do Ceará, com a elaboração
de laudos. |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2023 |
|
ESTADO
DO CEARÁ |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
Nova Entrega: |
Modelo de Gestão Implantado |
|
Definição da
Entrega: |
Refere-se à
implantação de modelo de gestão dos ativos do Estado a partir do
desenvolvimento/aquisição de ferramentas tecnológicas, incluindo novos
programas e/ou softwares, com o objetivo de executar o controle de informações
relevantes para o planejamento, coordenação e avaliação de ativos
imobiliários, bem como o registro e acompanhamento de dados relevantes para o
Estado enquanto acionista. Abrange também a capacitação e treinamentos dos
órgãos e entidades estaduais sobre o processo de gestão dos ativos públicos
para otimização e maximização do seu retorno
econômico e melhoria da governança corporativa das empresas em que o Estado
detém ações. |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2023 |
|
ESTADO
DO CEARÁ |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
Nova Entrega: |
Sistema de Videomonitoramento Implantado |
|
Definição da
Entrega: |
Serviço realizado
por intermédio de empresa especializada, que desempenha procedimentos
técnicos de videomonitoramento. |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2023 |
|
GRANDE
FORTALEZA |
1 |
|
TOTAL |
1 |
2.6. Programa 244 - Governo Digital do
Ceará
|
ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) |
|
|
Eixo: |
2 - Ceará da Gestão
Democrática para Resultados |
|
Tema: |
2.4 -
Planejamento e Modernização da Gestão |
|
Programa: |
244 - Governo Digital do Ceará |
|
Iniciativa: |
244.1.03 - Promoção
do gerenciamento da política pública de transformação digital do governo do
estado do Ceará. |
|
Caracterização da
Iniciativa: |
A iniciativa se
refere à promoção de ações de administração, avaliação e auditoria do
Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará -
Programa Ceará Mais Digital. |
|
Entrega: |
Plano de Gestão Implementado |
|
Definição da
Entrega: |
A entrega se
refere a um plano de gestão de mudança, composto por um processo estruturado,
com um conjunto de práticas e ferramentas, entre outros, que possibilitem a
adaptação de gestores e colaboradores às mudanças decorrentes da melhoria
e/ou transformação de processos de negócio. |
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|
Acumulativa: |
Sim |
|
REGIÃO |
META 2023 |
|
ESTADO
DO CEARÁ |
1 |
|
TOTAL |
1 |
2.7. Programa 245 - Governança do Pacto Por
Um Ceará Pacífico
|
ÓRGÃO GESTOR:
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA (VICEGOV) |
||||||||||
|
Eixo: |
2 - Ceará da Gestão
Democrática para Resultados |
|||||||||
|
Tema: |
2.4 -
Planejamento e Modernização da Gestão |
|||||||||
|
Programa: |
245 - Governança do Pacto Por Um
Ceará Pacífico |
|||||||||
|
Iniciativa: |
245.1.01 -
Promoção da prevenção à violência, da mediação de conflitos e justiça restaurativa,
nos territórios do Pacto por um Ceará Pacífico. |
|||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
Ações de
articulação da rede de proteção social, em territórios de vulnerabilidade, em
Fortaleza - Vicente Pinzón, São Miguel, Bom Jardim
e Genibaú - visando a fortalecer a presença das
políticas públicas para prevenir homicídios e promover a cultura de paz, em
especial no segmento juventude. |
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Plano Elaborado |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega refere-se
à elaboração e disponibilização do Plano Estadual de Justiça Restaurativa,
deve conter programas, projetos a serem desenvolvidos e as metas a serem
alcançadas. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Rede de Mediação
Ampliada |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se ao fortalecimento e ampliação da Rede Estadual de Mediação, Justiça
Restaurativa e Cultura de Paz por meio de ações de capacitação de atores da
rede, realização de seminários e workshops, alinhamentos metodológicos e
articulações institucionais. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
|
Nova Entrega: |
Unidade de
Atendimento Implantada |
|||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
consiste na implantação de unidades de atendimento ao cidadão, por meio de
reforma e/ou construção, em áreas de vulnerabilidade, com a oferta de
serviços públicos. |
|||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
|||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
|||||||||
|
Iniciativa: |
245.1.02 -
Promoção da estruturação do modelo de governança do Pacto por um Ceará
Pacífico no interior do estado. |
||||||||||||||||||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
Concepção e apoio
à implantação de um modelo de gestão destinado ao fortalecimento e à
articulação das redes intersetoriais e
interinstitucionais (Secretarias e Órgãos autônomos estaduais e Secretarias
Municipais, de Sobral e Juazeiro do Norte) e da sociedade civil. |
||||||||||||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Estrutura de
Governança Implementada. |
||||||||||||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se à implementação da estrutura de governança
do Pacto por um Ceará Pacífico, voltada para apoiar e fortalecer a gestão
municipal na tomada de decisões e na implantação de ações de prevenção social
de violência. |
||||||||||||||||||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
||||||||||||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
||||||||||||||||||||||||
|
Iniciativa: |
245.1.04 - Promoção
da prevenção social de violência no âmbito Programa Integrado de Prevenção e
Redução da Violência - PReVio.
|
||||||||||||||||||||||||
|
Caracterização da
Iniciativa: |
Ações de
acompanhamento técnico para implantação e implementação dos projetos de
prevenção social de violência em dez municípios assistidos pelo PReVio. |
||||||||||||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Plano Elaborado |
||||||||||||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se à elaboração e publicação dos Planos Municipais Integrados de
Segurança Pública e Prevenção à Violência no Estado do Ceará. |
||||||||||||||||||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
||||||||||||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
||||||||||||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Plano Monitorado |
||||||||||||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se ao monitoramento dos Planos Municipais Integrados de Segurança
Pública e Prevenção à Violência no Estado do Ceará, após a sua publicação. |
||||||||||||||||||||||||
|
Unidade de Medida: |
Número Absoluto |
||||||||||||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
||||||||||||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Capacitação
Realizada |
||||||||||||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se à capacitação para qualificação de gestores e funcionários públicos
dos municípios assistidos, visando o desenvolvimento de atividades de
formação e a implementação de metodologias de
prevenção à violência. |
||||||||||||||||||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
||||||||||||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
|
||||||||||||||||||||||||
|
Nova Entrega: |
Relatório
Elaborado |
||||||||||||||||||||||||
|
Definição da
Entrega: |
A entrega
refere-se à elaboração dos relatórios de monitoramento e de pesquisas de avaliação
de impacto dos projetos executados no âmbito do Previo. |
||||||||||||||||||||||||
|
Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
||||||||||||||||||||||||
|
Acumulativa: |
Sim
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2.8. Programa 514 - Gestão e Modernização
do Sistema Penitenciário
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ÓRGÃO GESTOR:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP) |
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Eixo: |
5 - Ceará
Pacífico |
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Tema: |
5.1 - Justiça |
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Programa: |
514 - Gestão e
Modernização do Sistema Penitenciário |
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Iniciativa: |
514.1.07 -
Promoção da ressocialização de pessoas presas e
egressas do Sistema Penitenciário. |
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Caracterização da
Iniciativa: |
Refere-se à ressocialização do preso e egresso, por meio de ações de
inclusão social como cursos profissionalizantes e ofertas de trabalho durante
o cumprimento da pena e após a saída do sistema penitenciário. A qualificação
da mão de obra visa minimizar as dificuldades de inserção ao mercado de
trabalho. |
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Nova Entrega: |
Escritório Social
Implantado |
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Definição da
Entrega: |
Equipamentos
públicos destinados a atender, acolher e encaminhar os egressos para as
políticas públicas existentes, auxiliar os estabelecimentos prisionais no
processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade e mobilizar
e articular as redes políticas públicas e sociais para a garantia de
direitos. |
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Unidade de
Medida: |
Número Absoluto |
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Acumulativa: |
Sim |
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REGIÃO |
META 2023 |
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CARIRI |
1 |
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SERTÃO
DE SOBRAL |
1 |
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TOTAL |
2 |
2.9. Programa 515 - Tutela dos Interesses Sociais
e Individuais Indisponíveis
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ÓRGÃO GESTOR:
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PGJ |
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Eixo: |
5 – Ceará
Pacífico |
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Tema: |
5.1 - Justiça |
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Programa: |
515 - Tutela dos Interesses
Sociais e Individuais Indisponíveis |
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Iniciativa: |
515.1.04 - Qualificação
da prestação dos serviços e procedimentos ministeriais. |
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Caracterização da
Iniciativa: |
A qualificação da
prestação dos serviços e procedimentos ministeriais é voltada para a atuação do
Ministério Público em todo o Ceará, buscando melhorar as instalações, tanto
em termos de estrutura física, quanto de parque tecnológico, e dar maior
agilidade aos procedimentos e, consequentemente,
maior celeridade e eficácia na promoção da Justiça. |
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Entrega: |
Modelo de Gestão
Implantado |
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Definição da
Entrega: |
Refere-se ao
conjunto de ações que têm como objetivo contribuir com a garantia da
qualidade e o adequado monitoramento das iniciativas da estratégia digital do
MPCE, cuja mensuração dar-se-á a partir da execução dos produtos relacionados
à gestão e monitoramento do Componente 4 do Programa
Ceará+Digital. |
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Unidade de
Medida: |
Percentual |
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Acumulativa: |
Sim
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