O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.163, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968 (15.10.1968)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$27 000,00, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente do Conselho Técnico de Economia, o crédito na importância de NCr$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS NOVOS), suplementar às seguintes dotações:
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de outubro de 1968.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
Eliseu da Sousa Pereira
José Bonifácio de Sousa