LEI Nº 14.270, DE 18.12.08 (D.O 18.12.08).
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Gabinete do Governador, no montante de R$ 15.387.369,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e trezentos e sessenta e nove reais), na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2008 e de Cooperação Técnica firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Secretaria Geral da Presidência da República no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens da Secretaria Nacional de Juventude.
Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo único desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000260 - CRÉDITO
ESPECIAL
Secretaria: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Órgão: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Unid. Orçamentária: 11100002 COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
12.366.534 Desenvolvimento
e Gestão de Políticas de Juventude
12579 CONTRATO
22 ESTADO
DO CEARÁ 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00 0 2.247.369,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 82 2 9.180.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 11.427.369,00
Total da Secretaria: 11.427.369,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE
DO SECRETÁRIO
Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor
12.366.534 Desenvolvimento
e Gestão de Políticas de Juventude
12580 CONTRATO
22 ESTADO
DO CEARÁ 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00 0 1.200.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 82 2 2.760.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.960.000,00
Total da Secretaria: 3.960.000,00
Total
da Solicitação: 15.387.369,00
Página
1